28/05/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Decorrido prazo de FABIO BATISTA LIMA em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
10/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 0023253-53.2017.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FABIO BATISTA LIMA RECORRIDO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELLE PINA DYNA CAMPOS - ES9428-A DECISÃO I – Em apertada síntese, trata-se de processo que foi sobrestado em folhas 115-116 por força da decisão proferida nos autos do IRDR 176/2018 (IRDR nº 0027572-35.2015.8.08.0024), a qual determinou a suspensão de feitos que tratavam ser devido ou não o pagamento do GDASE aos servidores do IASES que executem suas atividades funcionais nas unidades de internação e nos programas de atendimento.

II – Considerando que em fls. 102-103 houve o julgamento do Recurso Extraordinário negando seguimento e mantendo o julgado, informo por meio desse o trânsito em julgado do Acórdão fls. 55-56 que negou provimento integral aos pleitos autorais nos seguintes termos: “Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Outrossim, na forma do art. 55 da LJE, condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a impossibilidade de pagamento”.

III – Cumpre destacar que restou entendido em IRDR que a Gratificação de Dedicação à Atividade Socioeducativa (GDASE), que não possui natureza de verba indenizatória, não é compatível com a modalidade de subsídio.

Logo, não faz jus à GDASE o servidor do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo – IASES – que é remunerado sob a forma de subsídio, como é o caso dos autos, sendo o Acórdão proferido nesse mesmo sentido.

IV – Por esses motivos, determino o regular andamento do feito para seu arquivamento.

V – Intime-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 05 de maio de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
08/05/2025 13:53

Expedição de intimação - diário.
08/05/2025 13:53

Expedição de intimação eletrônica.
05/05/2025 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 16:14

Conclusos para decisão a IDELSON SANTOS RODRIGUES
27/02/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 13:48

Conclusos para despacho a IDELSON SANTOS RODRIGUES
31/07/2024 17:12

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2017

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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