27/05/2025 01:40

Decorrido prazo de JORDENILE DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:09

Publicado Intimação eletrônica em 07/05/2025.
15/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5025491-47.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JORDENILE DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO - ES9954 DECISÃO Vistos em inspeção.

Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade ajuizada por JORDENILE DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, ambos qualificados nos autos.

Inicial e documentos (Id 29558386).

Decisão (Id 30760842), deferindo a tutela de urgência, a fim de determinar ao DETRAN a suspensão do processo administrativo até o deslinde da presente demanda.

Contestação e documentos (Id 33219391).

Sentença (Id 40970562), declarando a nulidade da penalidade da suspensão ao direito de dirigir, desde a ausência de notificação pela JARI.

Embargos de declaração opostos pela parte autora (Id 44002301).

Contrarrazões pelo DETRAN (Id 46925507). É o breve relatório.

Decido. É cediço que os embargos de declaração visam obter esclarecimento da sentença ou do acórdão, em virtude de obscuridade, contradição, sua integração em caso de omissão ou até mesmo a correção de erro material, conforme previsão constante no art. 1.022 do novel Código de Processo Civil.

In casu, o que pretende o embargante é sanar a omissão quanto ao período em que teve sua carteira de habilitação suspensa (149 dias).

Caso o recurso interposto na seara administrativa seja indeferido, o DETRAN poderá aplicar a penalidade prevista em sua totalidade, ou seja, 05 (cinco) meses, sem descontar o período citado, logo tal penalidade seria por tempo maior.

Desta feita, assiste razão o embargante, pois havendo indeferimento do recurso administrativo, sem contar o período em que teve sua carteira nacional de habilitação suspensa, a penalidade se daria em período superior, ou seja, 05 (cinco) meses, somados aos 149 (cento e quarenta e nove) dias já cumpridos.

Destarte, ONDE SE LÊ: Ante o exposto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OUTRORA CONCEDIDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando a nulidade da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada a CNH da parte autora referente ao processo administrativo 2021-V34D5, desde a ausência de notificação pela JARI, motivo pelo que JULGO EXTINTO o processo e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC.

LEIA-SE: Ante o exposto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OUTRORA CONCEDIDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando a nulidade da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada a CNH da parte autora referente ao processo administrativo 2021-V34D5, desde a ausência de notificação pela JARI e DETERMINAR o débito de 149 (cento e quarenta e nove) dias da penalidade de suspensão do direito de dirigir, caso haja indeferimento do recurso administrativo, motivo pelo que JULGO EXTINTO o processo e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC.

Intimem-se as partes para ciência da presente Decisão.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

VITÓRIA-ES, data do registro no sistema.

Leticia Nunes Barreto Juíza de Direito
05/05/2025 16:38

Expedição de Intimação eletrônica.
05/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:38

Processo Inspecionado
06/03/2025 14:38

Embargos de Declaração Acolhidos
13/09/2024 14:12

Conclusos para decisão
18/07/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:30

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 28/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 15:03

Julgado procedente em parte do pedido de JORDENILE DA SILVA - CPF: *04.***.*99-20 (REQUERENTE).
19/02/2024 16:13

Conclusos para julgamento
19/12/2023 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:43

Conclusos para decisão
30/11/2023 11:29

Juntada de Petição de pedido de providências
07/11/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2023 17:27

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:08

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 16:12

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 12:44

Conclusos para decisão
31/08/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 16:15

Expedição de intimação eletrônica.
23/08/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:53

Conclusos para decisão
17/08/2023 16:25

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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