10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROCESSO Nº 0000077-15.2022.8.08.0042 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: JOSE MAURICIO GIOVANELLI JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 SENTENÇA Como sabido, para a extinção do processo com base no inciso III do art. 485 do CPC/15, deve haver a intimação do advogado da parte para cumprir alguma diligência ou para dar andamento ao feito e, somente depois, caso permaneça inerte o advogado, deve haver a intimação pessoal do autor.

Tais providências foram adotadas.

A legislação processual permite que as intimações eletrônicas, inclusive aquelas dirigidas à Fazenda Pública, sejam consideradas pessoais, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e do CPC.

Foi comprovado que a procuradoria geral do município tomou ciência da intimação eletrônica, configurando-se a intimação pessoal exigida pelo §1º do art. 485 do CPC.

Dessa feita, outro caminho não resta senão o de extinguir o feito, na forma do art. 485, inciso III, do CPC, que prevê a medida expressamente.

Lado outro, vale dizer que não se deve emprestar um desmedido apego ao formalismo, pois o processo não é um fim em si mesmo, mas apenas um meio.

Sobre o tema, Sálvio de Figueiredo Teixeira, com sua costumeira propriedade, leciona que "não se deve prestigiar a idolatria da forma, que é perniciosa, recordando-se sempre que o processo não é mais um instrumento, que as formas não são um fim em si mesmas e que todas elas são postas a serviço de um ideal, a justiça".

Também é certo dizer que é preciso uma justiça célere, devendo se evitar retardamentos inúteis da prestação jurisdicional.

Nesse sentido, já dizia Rui Barbosa que a Justiça tardinheira não é Justiça, mas manifesta injustiça.

Da mesma forma, Lopes da Costa já afirmava que "Justiça tardia é justiça desmoralizada" (Manual elementar de Direito Processual Civil.

Rio de Janeiro: Forense, 1956. p. 53).

Contudo, a meu sentir, não cabe invocar, na espécie, o princípio da instrumentalidade das formas.

Com respeitosa "venia", a procura de uma prestação jurisdicional célere não pode se dar com o atropelo das regras processuais mais elementares. É sabido que as partes têm seus ônus e, dentre eles, há o de respeitar as regras processuais e o de ser diligente no acompanhamento do feito.

Outrossim, sobreleva anotar que ao caso não incide a Súmula nº 240 do STJ que prevê: "Súmula nº 240.

A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerente, na forma dos artigos 82, § 2º, e 85, caput, todos do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte eletronicamente.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE.

DÊ-SE BAIXA NO SISTEMA.

ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo.

RIO NOVO DO SUL-ES, 28 de maio de 2025.

RALFH ROCHA DE SOUZA Juiz(a) de Direito
09/07/2025 17:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Rio Novo do Sul
09/07/2025 17:03

Expedição de Intimação - Diário.
29/06/2025 00:12

Publicado Sentença em 18/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROCESSO Nº 0000077-15.2022.8.08.0042 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: JOSE MAURICIO GIOVANELLI JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 SENTENÇA Como sabido, para a extinção do processo com base no inciso III do art. 485 do CPC/15, deve haver a intimação do advogado da parte para cumprir alguma diligência ou para dar andamento ao feito e, somente depois, caso permaneça inerte o advogado, deve haver a intimação pessoal do autor.

Tais providências foram adotadas.

A legislação processual permite que as intimações eletrônicas, inclusive aquelas dirigidas à Fazenda Pública, sejam consideradas pessoais, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e do CPC.

Foi comprovado que a procuradoria geral do município tomou ciência da intimação eletrônica, configurando-se a intimação pessoal exigida pelo §1º do art. 485 do CPC.

Dessa feita, outro caminho não resta senão o de extinguir o feito, na forma do art. 485, inciso III, do CPC, que prevê a medida expressamente.

Lado outro, vale dizer que não se deve emprestar um desmedido apego ao formalismo, pois o processo não é um fim em si mesmo, mas apenas um meio.

Sobre o tema, Sálvio de Figueiredo Teixeira, com sua costumeira propriedade, leciona que "não se deve prestigiar a idolatria da forma, que é perniciosa, recordando-se sempre que o processo não é mais um instrumento, que as formas não são um fim em si mesmas e que todas elas são postas a serviço de um ideal, a justiça".

Também é certo dizer que é preciso uma justiça célere, devendo se evitar retardamentos inúteis da prestação jurisdicional.

Nesse sentido, já dizia Rui Barbosa que a Justiça tardinheira não é Justiça, mas manifesta injustiça.

Da mesma forma, Lopes da Costa já afirmava que "Justiça tardia é justiça desmoralizada" (Manual elementar de Direito Processual Civil.

Rio de Janeiro: Forense, 1956. p. 53).

Contudo, a meu sentir, não cabe invocar, na espécie, o princípio da instrumentalidade das formas.

Com respeitosa "venia", a procura de uma prestação jurisdicional célere não pode se dar com o atropelo das regras processuais mais elementares. É sabido que as partes têm seus ônus e, dentre eles, há o de respeitar as regras processuais e o de ser diligente no acompanhamento do feito.

Outrossim, sobreleva anotar que ao caso não incide a Súmula nº 240 do STJ que prevê: "Súmula nº 240.

A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerente, na forma dos artigos 82, § 2º, e 85, caput, todos do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte eletronicamente.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE.

DÊ-SE BAIXA NO SISTEMA.

ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo.

RIO NOVO DO SUL-ES, 28 de maio de 2025.

RALFH ROCHA DE SOUZA Juiz(a) de Direito
16/06/2025 18:10

Expedição de Intimação Diário.
28/05/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 11:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
28/05/2025 11:33

Conclusos para julgamento
25/05/2025 00:56

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 19/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:55

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
25/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROCESSO Nº 0000077-15.2022.8.08.0042 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: JOSE MAURICIO GIOVANELLI JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DESPACHO/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL Intime-se o exequente pessoalmente, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) RIO NOVO DO SUL-ES, 9 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A Endereço: Avenida Princesa Isabel, n° 478, 3° andar, Centro,Cidade de Vitória, Estado do EspIrito Santo, Cep.: 29.010-364,
08/05/2025 14:06

Expedição de Intimação - Diário.
09/04/2025 14:11

Processo Inspecionado
09/04/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:06

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:08

Decorrido prazo de TAINA DA SILVA MOREIRA em 03/04/2025 23:59.
17/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:20

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:40

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:48

Juntada de Certidão
18/04/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 05:58

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 17/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:09

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 01:20

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 16/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 03:30

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/09/2023 23:59.
22/08/2023 14:16

Expedição de intimação eletrônica.
22/08/2023 14:12

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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