02/06/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:47

Publicado Sentença em 12/05/2025.
19/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000376-06.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DAMIAO BISPO FERREIRA REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogados do(a) REQUERENTE: JESSLEY AMORIM GRIPPA - ES28884, SAMIR ANDERSON TOLENTINO FERREIRA - ES28987 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445 SENTENÇA Vistos etc.

DAMIÃO BISPO FERREIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de abstenção de cobrança em face de ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, sob o argumento de que há, em seu nome, registros de dívidas antigas e prescritas junto à plataforma Serasa Limpa Nome, oriundas de contratos bancários com Banco do Brasil e Banco Bradesco, posteriormente cedidos à requerida.

Alega que tais registros não representam negativações formais, mas funcionam como cobranças veladas e persistentes, restringindo seu acesso ao crédito e violando seus direitos de consumidor.

A ré, em contestação, reconheceu a existência das dívidas e a cessão dos créditos, sustentando que a cobrança extrajudicial seria lícita mesmo após a prescrição, por se tratar de obrigação natural.

Requereu, ainda, a expedição de ofício ao Banco Bradesco para fornecimento dos contratos originais, extratos e dados do cliente.

O autor apresentou réplica, impugnando a ausência de prova da existência dos contratos, rechaçando a tentativa da ré de transferir a responsabilidade probatória a terceiros, e reiterando que a prescrição impede qualquer forma de cobrança, inclusive extrajudicial, devendo cessar os registros e propostas de acordo veiculadas pela plataforma Serasa.

Em decisão de saneamento proferida em 11/09/2024, este juízo declarou o processo saneado, fixando os seguintes pontos controvertidos: a) se a cobrança da dívida é ato ilícito; b) se é devida a cobrança das dívidas; c) se a cobrança se deu de forma irregular ou excessiva; d) se houve inscrição nos órgãos de proteção ao crédito; e e) se o registro nas plataformas é visível apenas ao devedor e não configura negativação.

Ainda na mesma decisão, foi reconhecida a relação de consumo e determinada a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, VIII, do CDC), incumbindo à ré a demonstração da validade das dívidas e da licitude da cobrança.

As partes foram intimadas para especificação de provas.

A ré reiterou o pedido de ofício ao Bradesco.

O autor declarou que as provas necessárias já estavam nos autos e pleiteou o julgamento antecipado da lide.

FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia reside na possibilidade jurídica da cobrança extrajudicial de dívida prescrita e nos efeitos que tal prática produz no âmbito das relações de consumo, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da boa-fé objetiva.

I.

PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS NOTICIADAS NA INICIAL Na petição inicial, o autor noticia a existência de duas dívidas registradas sob seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome: Uma dívida originária do Banco Bradesco, com último vencimento em 27/05/2013; Outra oriunda do Banco do Brasil, igualmente vencida há mais de dez anos.

Ambas foram cedidas à requerida ATIVOS S.A., que passou a figurar como cessionária dos créditos.

Importante destacar que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que a prescrição atinge a pretensão, e não o direito subjetivo em si, de modo que a dívida pode subsistir apenas como obrigação natural, sem possibilidade de ser exigida, judicial ou extrajudicialmente.

Assim se decidiu, com precisão, no REsp 2.103.726/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida.

Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (STJ - REsp: 2103726 SP 2023/0364030-5, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/05/2024, DJe 17/05/2024).

A plataforma Serasa Limpa Nome, embora não se configure como negativação formal nem afete o score do consumidor, veicula proposta de pagamento de dívidas, inclusive prescritas, o que, em determinadas circunstâncias, pode ser interpretado como cobrança velada e insistente — especialmente quando o devedor, como no presente caso, já declarou judicialmente sua recusa em adimplir a dívida por conta da prescrição.

Ressalta-se que a parte ré não apresentou qualquer contrato válido firmado com o autor, limitando-se a alegar que os documentos estariam sob posse de terceiro (Banco Bradesco), requerendo ofício judicial para sua obtenção.

Todavia, a responsabilidade por manter e apresentar tais documentos é exclusivamente da parte que pretende exercer a cobrança, não sendo adequado onerar o Judiciário com diligências que se mostrariam inúteis, uma vez que a própria pretensão está prescrita.

Com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), a inércia da ré em apresentar o contrato reforça o argumento da inexigibilidade da dívida, que se tornou juridicamente insuscetível de cobrança.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da dívida objeto dos autos, em razão da prescrição da pretensão de cobrança; b) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de promover qualquer forma de cobrança, judicial ou extrajudicial, inclusive por meio de plataformas digitais como o “Serasa Limpa Nome”, relativamente à referida dívida.

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

LINHARES-ES, 3 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
07/05/2025 13:41

Expedição de Intimação Diário.
07/05/2025 11:44

Julgado procedente o pedido de DAMIAO BISPO FERREIRA - CPF: *49.***.*51-67 (REQUERENTE).
07/05/2025 11:44

Processo Inspecionado
02/04/2025 10:18

Conclusos para decisão
18/10/2024 02:44

Decorrido prazo de DAMIAO BISPO FERREIRA em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 20:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 17:10

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
04/05/2024 01:14

Decorrido prazo de SAMIR ANDERSON TOLENTINO FERREIRA em 03/05/2024 23:59.
02/05/2024 12:27

Juntada de Petição de réplica
01/04/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2024 01:14

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:00

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 13:50

Juntada de Aviso de Recebimento
05/01/2024 13:50

Juntada de Petição de habilitações
05/12/2023 12:30

Expedição de carta postal - citação.
13/09/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 17:54

Juntada de Aviso de Recebimento
27/07/2023 13:38

Expedição de carta postal - citação.
12/05/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 14:09

Conclusos para despacho
10/02/2023 11:27

Decorrido prazo de JESSLEY AMORIM GRIPPA em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 20:38

Decorrido prazo de SAMIR ANDERSON TOLENTINO FERREIRA em 02/02/2023 23:59.
17/01/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 15:47

Expedição de intimação eletrônica.
16/01/2023 15:46

Expedição de Certidão.
16/01/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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