26/06/2025 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/06/2025 23:59.
15/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:55

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
15/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
14/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5030010-32.2023.8.08.0035 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARTA BARCELOS MARTINS PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE VILA VELHA, HISMALEY BARCELOS MARTINS PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ILDO SOUZA DE ALMEIDA - ES28832 SENTENÇA Trata-se de ação de internação compulsória proposta por MARTA BARCELOS MARTINS PEREIRA em desfavor de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICÍPIO DE VILA VELHA e HISMALEY BARCELOS MARTINS PEREIRA.

A autora informa que não tem condições financeiras para custear a internação de seu filho Hismaley, que é pessoa com dependência química pelo uso abusivo de entorpecentes, por isso requer internação custeada pelo Estado.

Requereu tutela de urgência para que compelir os Município e Estado a providenciar a internação compulsória do terceiro requerido.

No mérito, pede a internação em caráter definitivo.

O feito foi originariamente distribuído para a Vara da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha ( integrada às 1ª e 2ª Varas das Fazendas Públicas Municipais por meio do Ato Normativo nº 031/2025), e por entender que a matéria não estava excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, houve o declínio de competência (ID 32840946).

Posteriormente, o juízo do 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vila Velha suscitou conflito negativo de competência (ID 66123742).

No julgamento do referido conflito, foi declarada a competência do Juízo Suscitado (Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha) para julgar o presente feito. É o relatório.

Decido.

Como relatado, a autora fez pedido de custeio pelo Estado de internação de seu filho.

Ocorre que, consta nos autos a informação que o requerido está preso (ID 4061474), fato que permanece até a presente data, conforme documento que faço juntar.

Dessa forma, verifica-se a perda superveniente do interesse no prosseguimento da presente ação (necessidade/adequação), em razão da privação de liberdade do requerido.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e verba honorária, a qual fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), equitativamente, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

No entanto, defiro a gratuidade de justiça à autora e deixo de executar a sucumbência, enquanto perdurarem os motivos que ensejaram o deferimento do benefício.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, após regular baixa, arquivem-se estes autos.

Vila Velha/ES, 23 de abril de 2025.

MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito
07/05/2025 13:42

Expedição de Intimação eletrônica.
07/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 17:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/04/2025 17:19

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:49

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
02/04/2025 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2025 12:57

Declarada incompetência
30/03/2025 20:06

Conclusos para decisão
30/03/2025 20:03

Juntada de
20/01/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:40

Conclusos para decisão
16/01/2025 12:35

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:08

Conclusos para decisão
02/10/2024 01:13

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 16:13

Suscitado Conflito de Competência
24/06/2024 12:13

Conclusos para decisão
19/06/2024 17:58

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:10

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:08

Expedição de Certidão.
19/04/2024 08:29

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 14:08

Juntada de Mandado
12/04/2024 13:59

Expedição de Mandado - citação.
12/04/2024 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 15:28

Conclusos para decisão
10/04/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 17:40

Conclusos para decisão
19/02/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:05

Conclusos para decisão
24/01/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 18:38

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 16:13

Juntada de Ofício
30/11/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 17:59

Conclusos para decisão
29/11/2023 17:58

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2023 14:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/11/2023 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 17:25

Declarada incompetência
24/10/2023 14:01

Conclusos para decisão
24/10/2023 14:01

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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