27/05/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 23:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/05/2025 00:01

Publicado Sentença em 09/05/2025.
13/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492569 PROCESSO Nº 5013022-67.2022.8.08.0035 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INTERESSADO: ELIZABETH ELPIDIO GOMES, EDMILSON PEREIRA ELPIDIO, MAURA ELPIDIO DOS SANTOS, MARILZA ELPIDIO PEREIRA, LUIZ CARLOS ELPIDIO PEREIRA, TANIA MARA MARTINS, ADRIANO BARBOSA, ADRIANA BARBOSA, GIOVANA BARBOSA DE CASTRO INTERESSADO: ROSA PASCHOA ELPIDIO SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pela falecida ROSA PASCHOA ELPIDIO.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Decido.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO termo de partilha de ID. 63536837, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, ressalvada eventual assistência judiciária gratuita.

Remeta-se à Contadoria.

Apuradas custas remanescentes, intime-se a parte inventariante para promover o recolhimento.

Em não havendo, à dívida ativa.

Transitada em julgado e pagas as custas, EXPEÇA-SE a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e INTIME-SE o Fisco para fins de lançamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao MP, se houver interesse.

Oportunamente, arquive-se.

Vila Velha/ES, 20 de março de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
07/05/2025 13:47

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 17:44

Julgado procedente o pedido de ADRIANA BARBOSA - CPF: *14.***.*70-70 (INTERESSADO), ADRIANO BARBOSA - CPF: *71.***.*59-09 (INTERESSADO), EDMILSON PEREIRA ELPIDIO - CPF: *28.***.*98-60 (INTERESSADO), ELIZABETH ELPIDIO GOMES - CPF: *31.***.*15-87 (INTERESSA
20/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:31

Juntada de Petição de homologação de transação
28/01/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 19:28

Conclusos para despacho
19/12/2024 19:27

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:07

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:44

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:43

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
15/08/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:53

Conclusos para despacho
21/03/2024 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:26

Conclusos para despacho
24/12/2022 02:28

Decorrido prazo de ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA em 15/12/2022 23:59.
13/12/2022 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 14:55

Expedição de intimação eletrônica.
10/11/2022 14:55

Expedição de intimação eletrônica.
21/10/2022 13:46

Expedição de Certidão.
29/06/2022 23:28

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 13:30

Conclusos para despacho
21/06/2022 08:30

Processo Inspecionado
01/06/2022 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 13:52

Expedição de Certidão.
30/05/2022 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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