05/06/2025 00:32

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DIMAS PALMEIRAS em 03/06/2025 23:59.
25/05/2025 00:54

Publicado Intimação eletrônica em 12/05/2025.
25/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
13/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000485-36.2022.8.08.0036 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ANA CAROLINA DIMAS PALMEIRAS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO COELHO SILVA - ES28266 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc.

ANA CAROLINA DIMAS PALMEIRAS, por si e representando os filhos infantes MARIA CLARA DIMAS VILARINHO, ANA ALYCE DIMAS VILARINHO e SAMUEL DIMAS VILARINHO, ingressaram com o presente Alvará Judicial, objetivando autorização para retirar os valores referentes a saldo residual existente em contas bancárias, depositados em nome de DANILO FAZOLO VIRALINHO LIMA, convivente e genitor dos requerentes, atualmente falecido.

Ofício informando o valor residual (ID’s 25769354 e 45527710).

O MP pugnou pelo indeferimento do pedido (ID 47849230). É o Relato.

Decido.

Compulsando os autos constato a existência de resíduo bancário pertencente ao convivente da primeira autora, conforme atesta os ofícios da instituição bancária (ID’s 25769354 e 45527710), quantias esta que, em razão do óbito do titular, encontram-se retida.

Estabelecem os arts. 1º e 2º da Lei 6.858/80, respectivamente, que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento" e "o disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional".

A certidão de óbito, não indica, em absoluto, a existência de outros herdeiros, além dos que compõe o polo ativo e que não há bens a inventariar (ID 18353885).

Por fim, em que pese os valores depositados em instituição bancária em nome do falecido superarem o limite legal de 500 ORTN, entendo que, aplicando os princípios da razoabilidade, duração razoável dos processos e efetividade, sendo os requerentes os únicos herdeiros e não sendo o valor elevado, não há óbice para seu levantamento por meio de alvará.

O Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do recurso representativo de controvérsia nº REsp 1.168.625, publicado em 01 de julho de 2010, apresentou novo critério para aferir o valor de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, sendo aplicado pela jurisprudência pátria o julgamento por equidade, com vistas a desburocratizar o levantamento de valores quando a questão se coaduna com os demais preceitos exigidos pela legislação aplicável à espécie (Lei nº6858/80).

Logo, viável a autorização de expedição de alvará para levantamento de valor depositado na conta de titularidade do falecido, mesmo ultrapassando o teto de 500 OTN, estabelecido no art. 2º, caput, da Lei nº 6.858/80, em prestígio aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual.

Nessa senda, de rigor o acolhimento do pedido, a fim de que seja expedido o abalizado alvará, autorizando, no ponto, os autores a promoverem o levantamento dos valores indicados nos ofícios da instituição bancária (ID’s 25769354 e 45527710).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, autorizando à ANA CAROLINA DIMAS PALMEIRAS, por si e representados os filhos infantes MARIA CLARA DIMAS VILARINHO, ANA ALYCE DIMAS VILARINHO, SAMUEL DIMAS VILARINHO, a levantar os valores residuais de R$ 15.153,65 (quinze mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos - CONTA SALÁRIO- AGÊNCIA/CONTA: 0083-3 4500136371-9, junto ao Banco do Brasil, devidamente atualizado, valores não recebidos em vida por sua titular, DANILO FAZOLO VIRALINHO LIMA, ressalvando porém, e para os devidos fins, os eventuais direitos de terceiros ou herdeiros não mencionados neste processo.

Isto posto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito.

Expeça-se alvará com prazo de validade de 30 (trinta) dias.

Deverá a representante legal dos demais autores, ANA CAROLINA DIMAS PALMEIRAS, prestar referidas contas no prazo de 30 dias, a contar do recebimento do necessário alvará, sob as penas da lei.

Condeno a parte autora em custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade destes créditos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do Novo CPC, em face dos benefícios da assistência judiciária que lhe assiste.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.

MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito
08/05/2025 14:19

Expedição de Intimação eletrônica.
08/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 20:32

Expedição de Alvará.
07/02/2025 15:32

Julgado procedente o pedido de ANA CAROLINA DIMAS PALMEIRAS - CPF: *40.***.*34-33 (REQUERENTE).
12/11/2024 13:23

Conclusos para julgamento
01/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 01:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/07/2024 23:59.
26/06/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 09:57

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:26

Processo Inspecionado
06/05/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:47

Conclusos para despacho
15/02/2024 13:18

Expedição de Ofício.
21/09/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 16:10

Conclusos para despacho
19/09/2023 16:09

Juntada de Aviso de Recebimento
17/07/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 02:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/06/2023 23:59.
26/05/2023 17:00

Expedição de intimação eletrônica.
26/05/2023 16:57

Juntada de Certidão
05/05/2023 15:17

Expedição de Ofício.
24/02/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 13:29

Conclusos para despacho
25/01/2023 13:29

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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