12/06/2025 08:18

Conclusos para despacho
12/06/2025 08:18

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:29

Decorrido prazo de RENATO AUGUSTO MESQUITA LAYBER em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:29

Decorrido prazo de RENATO AUGUSTO MESQUITA LAYBER *32.***.*77-24 em 03/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:12

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
15/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
12/05/2025 00:29

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
12/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 17:37

Juntada de Petição de apelação
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000575-20.2021.8.08.0023 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICONHA EXECUTADO: RENATO AUGUSTO MESQUITA LAYBER *32.***.*77-24, RENATO AUGUSTO MESQUITA LAYBER SENTENÇA Trata-se de execução fiscal.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assentado no sentido de que “o disposto no art. 4º, § 3º, da LC n. 123/2006, com redação dada pela LC n. 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes ‘a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas’, engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades” (REsp 1812064 / MG).

No caso, o valor em execução se refere a taxa de localização de microempresa individual, conforme demonstrativo em anexo, o que atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial mencionado.

Pelo exposto, declaro a inexigibilidade do título executivo, e julgo extinta a execução fiscal.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da execução.

Registre-se.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Juiz de Direito
07/05/2025 13:51

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 13:51

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2025 10:03

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:02

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 08:01

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 13:43

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:43

Decorrido prazo de RENATO AUGUSTO MESQUITA LAYBER em 05/06/2024 23:59.
16/05/2024 06:26

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:23

Expedição de Mandado - citação.
04/10/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 13:54

Conclusos para despacho
22/09/2023 13:44

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 22:59

Conclusos para despacho
03/07/2023 21:41

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 14:56

Expedição de intimação eletrônica.
05/05/2023 14:18

Processo Inspecionado
05/05/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2023 04:12

Conclusos para despacho
16/04/2023 04:12

Expedição de Certidão.
12/04/2023 22:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICONHA em 16/03/2023 23:59.
02/02/2023 22:59

Expedição de intimação eletrônica.
02/02/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 22:52

Conclusos para despacho
17/10/2022 20:04

Expedição de Certidão.
17/10/2022 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 04:39

Expedição de intimação eletrônica.
20/09/2022 04:38

Expedição de Certidão.
20/09/2022 04:36

Decorrido prazo de RENATO AUGUSTO MESQUITA LAYBER *32.***.*77-24 em 23/08/2022 23:59.
20/09/2022 04:35

Juntada de Aviso de Recebimento
06/03/2022 11:52

Expedição de carta postal - citação.
10/02/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2021 23:22

Conclusos para decisão
13/11/2021 20:45

Expedição de Certidão.
12/11/2021 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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