12/06/2025 08:22

Conclusos para despacho
12/06/2025 08:21

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:29

Decorrido prazo de LUDIMILE NOGUEIRA SANTANA *33.***.*02-51 em 03/06/2025 23:59.
12/05/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
12/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 15:56

Juntada de Petição de apelação
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000509-11.2019.8.08.0023 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICONHA EXECUTADO: LUDIMILE NOGUEIRA SANTANA *33.***.*02-51 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assentado no sentido de que “o disposto no art. 4º, § 3º, da LC n. 123/2006, com redação dada pela LC n. 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes ‘a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas’, engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades” (REsp 1812064 / MG).

No caso, o valor em execução se refere a taxa de localização de microempresa individual (demonstrativo em anexo), conforme consta na CDA, o que atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial mencionado.

Pelo exposto, declaro a inexigibilidade do título executivo, e julgo extinta a execução fiscal.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da execução.

Registre-se.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Juiz de Direito
07/05/2025 13:51

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/03/2025 08:13

Conclusos para despacho
27/03/2025 08:12

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2024 10:06

Conclusos para despacho
13/10/2024 10:06

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 09:29

Juntada de Certidão
11/05/2024 10:30

Expedição de Mandado - intimação.
02/05/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:32

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:32

Expedição de Certidão.
11/01/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2023 11:16

Conclusos para despacho
26/11/2023 11:15

Juntada de Certidão
20/11/2023 05:58

Juntada de Certidão
24/10/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2023 06:53

Expedição de Mandado - intimação.
14/10/2023 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 13:54

Conclusos para despacho
22/09/2023 13:45

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 17:48

Conclusos para despacho
15/07/2023 17:47

Expedição de Certidão.
01/06/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2023 09:35

Expedição de intimação eletrônica.
09/04/2023 09:34

Expedição de Certidão.
09/04/2023 09:32

Decorrido prazo de LUDIMILE NOGUEIRA SANTANA *33.***.*02-51 em 09/03/2023 23:59.
09/04/2023 09:32

Juntada de Certidão
30/12/2022 10:42

Expedição de Mandado - citação.
23/04/2022 09:13

Expedição de Certidão.
29/03/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 21:52

Conclusos para despacho
15/03/2022 21:52

Expedição de Certidão.
14/03/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 08:51

Expedição de Mandado - intimação.
08/10/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 09:02

Conclusos para despacho
16/09/2021 09:02

Expedição de Certidão.
10/09/2021 04:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICONHA em 09/09/2021 23:59.
20/08/2021 15:14

Expedição de intimação eletrônica.
20/08/2021 15:12

Juntada de Aviso de Recebimento
05/05/2021 00:59

Expedição de carta postal - citação.
04/05/2021 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 19:02

Expedição de intimação eletrônica.
26/03/2021 18:57

Juntada de Aviso de Recebimento
15/09/2020 16:14

Conclusos para despacho
09/06/2020 06:21

Expedição de carta postal - citação.
11/05/2020 22:23

Expedição de Certidão.
07/01/2020 17:18

Conclusos para despacho
07/01/2020 16:34

Expedição de Certidão.
19/12/2019 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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