25/06/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2025 11:40

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO) e JEAN CARLOS NASCIMENTO SILVA - CPF: *39.***.*68-36 (REQUERENTE).
28/05/2025 02:19

Decorrido prazo de JEAN CARLOS NASCIMENTO SILVA em 27/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:24

Publicado Intimação eletrônica em 12/05/2025.
16/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
14/05/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0032082-52.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JEAN CARLOS NASCIMENTO SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANA OLIVEIRA BRAIDO - ES18851 DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração (ID n.º 62001326) em face de sentença (ID n.º 56478356), argumentando que houve omissão no referido decisum, já que deixou de analisar quanto a multa de 40% da rescisão junto ao FGTS.

Ademais, alega contradição quanto ao período de 2018-2019, já que apesar da fundamentação expor que o autor não comprovou o vínculo, o requerido o reconhece em sede de contestação.

Os embargos foram interpostos no prazo legal, consoante certificado (ID n.º 62051739). É o relatório no essencial.

Decido.

Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há no decisum atacado nenhum vício, mormente os elencados no art. 1.022, do CPC.

Isso porque, do artigo 1.022, do CPC, extrai-se as hipóteses para oposição dos embargos de declaração, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão, o que não vislumbrei na Sentença proferida neste feito.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Com efeito, analisando os embargos interpostos e suas argumentações, verifico que a parte pretende na realidade expor seu inconformismo com os fundamentos contidos no decisum atacado, que entendeu pela procedência parcial dos pedidos iniciais.

Ocorre que o entendimento adotado por este Juízo se respalda na Emenda Constitucional nº 113 de 2021, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Constituição Federal para estabelecer o novo regime de pagamentos, motivo pelo qual não há que se falar em não aplicação da legislação e jurisprudência aplicáveis ao presente caso.

Ressalto que vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 371, da legislação processual civil vigente, o qual preconiza que o julgador não está adstrito a dirimir e/ou manifestar sobre cada um dos dispositivos legais deduzidos.

Ademais, insta salientar que o próprio autor, em sua peça preambular e, novamente, em réplica, pugna pelo recebimento do FGTS somente do período de 2014 a 2018.

Outrossim, se o embargante entende que este juízo não aplicou de forma escorreita a legislação ao caso concreto, ou que não apreciou os argumentos e as provas de forma adequada, deve aviar o recurso próprio e cabível contra a decisão e não pretender a sua reforma com a alegação de que é omissa.

Inexiste, portanto, vício no julgado, cujas razões dos embargos demonstram que não passam de mero inconformismo e, sendo assim, não atende a nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do CPC.

Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES - data da assinatura eletrônica.

JUÍZA DE DIREITO
07/05/2025 13:51

Expedição de Intimação eletrônica.
07/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 17:59

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:00

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2024 13:36

Julgado procedente em parte do pedido de JEAN CARLOS NASCIMENTO SILVA - CPF: *39.***.*68-36 (REQUERENTE).
06/09/2024 23:34

Conclusos para julgamento
06/09/2024 23:33

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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