12/04/2025 04:32

Decorrido prazo de RAMON HUDSON OLIVEIRA GUSMAO MATOS em 11/04/2025 23:59.
02/04/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
29/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
28/03/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 11:04

Juntada de Petição de réplica
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5004412-41.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAMON HUDSON OLIVEIRA GUSMAO MATOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: ELIZABETH LOPES DA SILVA - ES27427 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar réplica a Contestação ID 64460540 VITÓRIA-ES, 18 de março de 2025.
18/03/2025 10:22

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 10:19

Expedição de Certidão.
15/03/2025 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/03/2025 08:55

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 02:56

Publicado Decisão em 14/02/2025.
01/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980550 PROCESSO Nº 5004412-41.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAMON HUDSON OLIVEIRA GUSMAO MATOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: ELIZABETH LOPES DA SILVA - ES27427 DECISÃO Cuidam os autos de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE C/ TUTELA ANTECIPADA ajuizada por RAMON HUDSON OLIVEIRA GUSMÃO MATOS em face INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

A parte autora alega que deu entrada no benefício auxílio-doença em 17/08/2020, devido à incapacidade laborativa ocasionada por acidente de trabalho.

Informa que a perícia médica concluiu por conceder o benefício, porém, denominando incapacidade somente até a data de 17/11/2022.

Narra que a enfermidade que o acometeu deixou sequelas incapacitantes.

Salienta que houve diminuição da sua capacidade laboral.

Ressalta que requereu junto a via administrativa concessão de benefício auxílio-acidente, o qual restou indeferido.

Requer, liminarmente, que seja restabelecido o benefício auxílio-acidente.

No mérito, a procedência da ação. É o relatório.

Passo a decidir.

Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ressalta-se, que em se tratando de ações acidentárias, imprescindível é a cumulação do nexo causal entre a patologia e o trabalho, bem como da incapacidade laborativa.

Deste modo, a mera ocorrência do infortúnio não basta para a concessão do benefício pleiteado.

A probabilidade do direito favorável à parte Autora não se encontra evidenciada.

Isso porque, o caráter indenizatório conferido ao benefício acidentário pleiteado (auxílio-acidente), não afeta a subsistência da parte Requerente, por não representar provento com natureza de substituto salarial.

Logo, nota-se a inexistência de requisito essencial e indispensável à antecipação dos efeitos da tutela definitiva, não se enquadrando nas hipóteses previstas pelo diploma processual.

Sendo assim e em face do exposto, INDEFIRO a concessão de tutela de urgência e, desde já, ressalto que o pedido poderá ser apreciado em sentença.

Concedo à parte Autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC.

Na forma do art. 129, II da Lei nº 8.213/91, converto o procedimento sumaríssimo em ordinário, por ensejar maior contraditório e a ampla defesa.

Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo-se a comunicação pertinente perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, conforme § 3º, art. 242, do CPC.

Transcorrido o prazo para Réplica, notifique-se o ilustre representante do Ministério Público.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
12/02/2025 13:56

Expedição de Intimação Diário.
11/02/2025 14:57

Não Concedida a Antecipação de tutela a RAMON HUDSON OLIVEIRA GUSMAO MATOS - CPF: *29.***.*33-09 (REQUERENTE)
11/02/2025 14:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAMON HUDSON OLIVEIRA GUSMAO MATOS - CPF: *29.***.*33-09 (REQUERENTE).
07/02/2025 17:24

Conclusos para decisão
07/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:05

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/02/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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