26/06/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 15:31

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (REQUERIDO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (REQUERIDO) e WALNEY ALVES DA SILVA - CPF: 005.121.757
27/05/2025 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 22/05/2025 23:59.
11/05/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5018518-42.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WALNEY ALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: SCHEYLA MARCRIS FOEGER ROMAN - ES8707 DECISÃO Visto em inspeção 2025.

A parte autora opôs embargos de declaração (ID n.º 53517937) em face de sentença (ID n.º 52042055), argumentando que houve erro de fato no referido decisum, já que partiu da falsa premissa que, como o embargante optou pelo recebimento de sua remuneração por subsídio, ser-lhe-iam aplicadas as regras da LCE n.º 420/2007.

Os embargos foram interpostos no prazo legal, consoante certificado (ID n.º 53692036). É o relatório no essencial.

Decido.

Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há no decisum atacado nenhum vício, mormente os elencados no art. 1.022, do CPC.

Isso porque, do artigo 1.022, do CPC, extrai-se as hipóteses para oposição dos embargos de declaração, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão, o que não vislumbrei na Sentença proferida neste feito.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Com efeito, analisando os embargos interpostos e suas argumentações, verifico que a parte pretende na realidade expor seu inconformismo com os fundamentos contidos no decisum atacado, que entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais.

Ressalto que vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 371, da legislação processual civil vigente, o qual preconiza que o julgador não está adstrito a dirimir e/ou manifestar sobre cada um dos dispositivos legais deduzidos.

Outrossim, se o embargante entende que este juízo não aplicou de forma escorreita a legislação ao caso concreto, ou que não apreciou os argumentos e as provas de forma adequada, deve aviar o recurso próprio e cabível contra a decisão e não pretender a sua reforma com a alegação de que é omissa.

Inexiste, portanto, vício no julgado, cujas razões dos embargos demonstram que não passam de mero inconformismo e, sendo assim, não atende a nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do CPC.

Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
06/05/2025 15:57

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:02

Processo Inspecionado
14/03/2025 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2024 15:39

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:39

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:38

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:06

Expedição de Certidão.
31/10/2024 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/10/2024 23:59.
27/10/2024 20:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 25/10/2024 23:59.
11/10/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 17:20

Julgado improcedente o pedido de WALNEY ALVES DA SILVA - CPF: *05.***.*75-05 (REQUERENTE).
29/08/2024 17:15

Conclusos para julgamento
29/08/2024 17:14

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:42

Juntada de Petição de réplica
06/08/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 20:32

Expedição de Certidão.
06/08/2024 20:31

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
16/06/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:19

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:27

Expedição de Certidão.
07/05/2024 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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