24/06/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:36

Conclusos para despacho
03/06/2025 21:15

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:08

Decorrido prazo de PAULO ELIAS BARBOSA MATOS em 30/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:47

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2025.
19/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000364-11.2023.8.08.0056 USUCAPIÃO (49) AUTOR: PAULO ELIAS BARBOSA MATOS REU: ILDAIR BEKER DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 DECISÃO Revendo os autos, verifico que o aviso de recebimento referente à carta de citação do requerido foi assinado pela pessoa de “Ademir Pimentel da Silva” (ID 55670194), sendo esse terceiro estranho à lide.

Diante de tal circunstância, tratando-se de citação de pessoa natural, entendo que aquela diligência não alcançou sua finalidade.

Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu o seguinte: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CITAÇÃO POSTAL.

MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU PESSOA FÍSICA.

NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015.

TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2.

Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3.

Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4.

A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020.) (Grifei) Portanto, face ao disposto no artigo 248, §1º, e 280, ambos do Código de Processo Civil e na linha do que já fora decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, concluo que a tentativa de citação do demandado é nula.

Outrossim, revendo os autos, verifico que este Juízo incorreu em erro ao empregar ao presente feito rito voltado ao usucapião de bem imóvel (ID 45656633), quando, em verdade, a presente ação refere pretensão de usucapião extraordinária de bem móvel (veículo do tipo caminhão).

Além disso, verifico do dossiê consolidado daquele veículo cuja propriedade é almejada pelo autor, que no mesmo há a anotação de “impedimento judicial” (ID 22917994).

Diante disso, a fim de evitar arguições futuras de nulidade, indefiro o pedido retro, declaro a nulidade da citação do demandado, chamo o feito à ordem e, a priori, determino a intimação do requerente, por seu advogado, para ciência e manifestação acerca da presente, a fim de que requeira o que entender de direito, indicando, se for o caso, novo endereço do requerido e se manifeste quanto ao impedimento havido no veículo, bem como apresente a sentença prolatada nos autos da ação anulatória por ele referida na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

A fim de empregar maior celeridade ao feito, e havendo informações suficientes para tanto, cite-se, pessoalmente, a pessoa em cujo nome está registrado o automóvel usucapiendo, para contestar a ação, em 15 (quinze) dias.

Sendo oferecida contestação, intime-se o autor, por seu advogado, para réplica, em igual prazo.

Cite-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais réus e terceiros interessados, ausentes, incertos e desconhecidos para, desejando, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se, pela via postal, para que manifeste eventual interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo (Detran/ES), remetendo-se ao referido órgão cópia da inicial e dos documentos que a instruíram, bem como da manifestação do autor quanto ao impedimento havido no veículo.

Após, notifique-se o Ministério Público para, querendo, intervir no feito.

Tudo cumprido, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias.

Serve a presente como CARTA/OFÍCIO/MANDADO.

Diligencie-se.

Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
30/04/2025 20:32

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 12:32

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 22:52

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:20

Decorrido prazo de ILDAIR BEKER DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.
14/12/2024 12:09

Decorrido prazo de PAULO ELIAS BARBOSA MATOS em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:46

Juntada de Aviso de Recebimento
25/11/2024 16:05

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:30

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:56

Publicado Edital - Citação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 13:48

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:26

Expedição de carta postal - citação.
18/10/2024 16:22

Expedição de edital - citação.
28/08/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:50

Processo Inspecionado
26/06/2024 12:08

Conclusos para despacho
05/04/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 18:58

Processo Inspecionado
02/08/2023 13:28

Conclusos para despacho
19/07/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 16:11

Expedição de intimação eletrônica.
28/06/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 13:40

Conclusos para despacho
20/03/2023 07:09

Expedição de Certidão.
17/03/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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