12/05/2025 17:42

Transitado em Julgado em 11/03/2025 para NEWTON NOBREGA FILHO - CPF: *79.***.*98-15 (EXEQUENTE) e TELEMAR NORTE LESTE S/A - CNPJ: 33.***.***/0002-50 (EXECUTADO).
12/03/2025 00:01

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:16

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
20/02/2025 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 Autos nº.: 5002413-72.2019.8.08.0021 EXEQUENTE: NEWTON NOBREGA FILHO EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A S E N T E N Ç A Vistos etc...

Trata-se de exceção de pré executividade proposta pelo executado sob o fundamento de que o crédito concursal instrumentalizado nesta ação deve ser habilitado perante o Juízo universal da recuperação judicial nº 0090940-03.2023.8.19.0001, uma vez que o crédito postulado pelo requerente possui origem em fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, formulado no dia 01/03/2023.

Consta do enunciado n. 51 do FONAJE, cuja redação foi atualizada no XXI Encontro realizado em Vitória/ES, em novembro de 2011: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Outro não é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA APELADA.

NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO 1.

Não obstante tenha a sentença recorrida admitido a impossibilidade de manter a execução individual ante a homologação do plano de recuperação da empresa apelada, releva consignar que tal julgado não desconstituiu O crédito reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, apenas extinguiu a fase de execução da ação regressiva, ressalvando seu direito de buscá-lo em concurso com os demais credores da apelada. 2.

Apesar de o crédito da apelante ter sido constituído em data anterior ao deferimento da recuperação judicial da empresa apelada, a ela se submete por força da regra contida no art. 6° da Lei nº 11.101/2005. 3.

Assim, uma vez em curso a fase de cumprimento da sentença, proferida na ação regressiva de ressarcimento de danos; deve o crédito constituído nestes autos submeter-se ao plano de recuperação judicial da devedora.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ-APL: 01447885120138190001, Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 25/02/2014, VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/04/2014) No caso dos autos, a fase de conhecimento se encontra encerrada e a instituição financeira devedora se encontra em liquidação extrajudicial, nos termos da Lei n.6.024/74, que dispõe: Art. 18.

A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição; f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.

Assim, não pode prosseguir no presente feito o cumprimento da sentença, a credora deverá habilitar o seu crédito junto ao liquidante.

Isto posto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 53, § 4, da Lei 9099/95.

Autorizo a expedição de certidão de dívida e que sejam fornecidos a credora os documentos necessários para habilitação de seu crédito.

P.R.I.

Após, o trânsito em Julgado, arquivem-se os autos.

Guarapari-ES, 16 de janeiro de 2025.

Juíza de Direito
17/02/2025 09:39

Expedição de #Não preenchido#.
28/01/2025 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024 17:10

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/09/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 01:16

Publicado Intimação eletrônica em 21/08/2024.
21/08/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 10:55

Expedição de intimação eletrônica.
08/08/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:41

Conclusos para despacho
22/07/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 17:41

Conclusos para despacho
09/05/2024 17:44

Recebidos os autos
09/05/2024 17:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
09/05/2024 17:44

Conta Atualizada
23/04/2024 15:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/04/2024 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari
22/04/2024 17:53

Processo Inspecionado
22/04/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 18:00

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:43

Recebidos os autos
25/03/2024 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
25/03/2024 17:42

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/03/2024 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari
12/03/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 02:14

Decorrido prazo de DANIEL MOURA LIDOINO em 27/02/2024 23:59.
30/01/2024 01:40

Publicado Intimação eletrônica em 30/01/2024.
30/01/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 16:23

Expedição de intimação eletrônica.
26/01/2024 16:17

Transitado em Julgado em 27/04/2023 para NEWTON NOBREGA FILHO - CPF: *79.***.*98-15 (EXEQUENTE) e TELEMAR NORTE LESTE S/A - CNPJ: 33.***.***/0002-50 (EXECUTADO).
11/01/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 17:05

Conclusos para despacho
07/08/2023 12:48

Recebidos os autos
07/08/2023 12:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
07/08/2023 12:47

Expedição de Certidão.
25/07/2023 14:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/07/2023 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
25/07/2023 13:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/06/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 07:14

Decorrido prazo de DANIEL MOURA LIDOINO em 27/04/2023 23:59.
29/05/2023 07:14

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE CASTRO MONTEIRO CRESPO em 27/04/2023 23:59.
29/05/2023 07:09

Decorrido prazo de DANIEL MOURA LIDOINO em 27/04/2023 23:59.
29/05/2023 07:09

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE CASTRO MONTEIRO CRESPO em 27/04/2023 23:59.
04/05/2023 10:15

Publicado Intimação eletrônica em 11/04/2023.
04/05/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
27/04/2023 18:37

Publicado Intimação eletrônica em 11/04/2023.
27/04/2023 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
05/04/2023 09:12

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2023 09:12

Expedição de intimação eletrônica.
12/02/2023 11:55

Julgado improcedente o pedido de TELEMAR NORTE LESTE S/A - CNPJ: 33.***.***/0002-50 (REQUERIDO).
29/08/2022 06:39

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE CASTRO MONTEIRO CRESPO em 03/08/2022 23:59.
29/08/2022 06:39

Decorrido prazo de DANIEL MOURA LIDOINO em 03/08/2022 23:59.
01/08/2022 17:40

Conclusos para julgamento
25/07/2022 16:16

Expedição de Certidão.
25/07/2022 16:15

Expedição de Certidão.
30/06/2022 16:48

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/06/2022 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2022 06:05

Publicado Intimação eletrônica em 27/06/2022.
27/06/2022 06:05

Publicado Intimação eletrônica em 27/06/2022.
25/06/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
25/06/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 14:43

Expedição de intimação eletrônica.
23/06/2022 14:43

Expedição de intimação eletrônica.
20/05/2022 18:47

Processo Inspecionado
20/05/2022 18:47

Julgado procedente em parte do pedido de NEWTON NOBREGA FILHO - CPF: *79.***.*98-15 (REQUERENTE).
04/10/2021 11:37

Conclusos para julgamento
30/09/2021 06:28

Decorrido prazo de DANIEL MOURA LIDOINO em 29/09/2021 23:59.
28/09/2021 11:21

Expedição de Certidão.
22/09/2021 00:50

Publicado Intimação eletrônica em 22/09/2021.
22/09/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2021 10:37

Expedição de intimação eletrônica.
19/07/2021 19:27

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE CASTRO MONTEIRO CRESPO em 31/03/2021 23:59.
19/07/2021 19:27

Decorrido prazo de DANIEL MOURA LIDOINO em 31/03/2021 23:59.
06/06/2021 02:18

Publicado Intimação eletrônica em 17/03/2021.
06/06/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
06/06/2021 02:17

Publicado Intimação eletrônica em 17/03/2021.
06/06/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021 12:03

Expedição de Certidão.
15/03/2021 12:00

Expedição de intimação eletrônica.
15/03/2021 12:00

Expedição de intimação eletrônica.
10/03/2021 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2021 15:41

Julgado procedente em parte do pedido de NEWTON NOBREGA FILHO - CPF: *79.***.*98-15 (REQUERENTE).
24/02/2021 10:18

Conclusos para despacho
15/01/2021 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 16:43

Audiência Conciliação realizada para 30/11/2020 15:00 Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
01/12/2020 16:42

Expedição de Termo de Audiência.
30/11/2020 12:34

Juntada de Petição de carta de preposição
13/10/2020 00:45

Publicado Intimação eletrônica em 13/10/2020.
13/10/2020 00:45

Publicado Intimação eletrônica em 13/10/2020.
13/10/2020 00:44

Publicado Intimação eletrônica em 13/10/2020.
09/10/2020 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 17:35

Expedição de intimação eletrônica.
08/10/2020 17:32

Expedição de intimação eletrônica.
08/10/2020 17:26

Expedição de intimação eletrônica.
06/10/2020 17:49

Expedição de Certidão.
06/10/2020 17:48

Audiência Conciliação designada para 30/11/2020 15:00 Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
07/05/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 14:37

Expedição de Certidão.
13/04/2020 14:04

Conclusos para despacho
09/04/2020 16:06

Juntada de Petição de contestação
08/04/2020 15:53

Expedição de intimação eletrônica.
08/04/2020 15:50

Expedição de Certidão.
08/04/2020 15:46

Audiência Conciliação cancelada para 14/04/2020 16:30 Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
20/03/2020 15:55

Juntada de Petição de certidão - juntada
03/03/2020 14:11

Expedição de carta postal - citação.
03/03/2020 14:08

Audiência Conciliação designada para 14/04/2020 16:30 Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
02/03/2020 13:57

Audiência Conciliação realizada para 20/02/2020 14:00 Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
02/03/2020 13:57

Expedição de Termo de Audiência.
10/01/2020 16:19

Juntada de Petição de certidão - juntada
09/01/2020 16:05

Juntada de Petição de certidão - juntada
10/12/2019 13:38

Expedição de carta postal - intimação.
10/12/2019 13:38

Expedição de carta postal - citação.
10/12/2019 13:38

Expedição de intimação eletrônica.
05/12/2019 13:49

Audiência Conciliação designada para 20/02/2020 14:00 Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
26/11/2019 13:16

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 09:31

Conclusos para despacho
25/11/2019 09:30

Audiência Conciliação cancelada para 22/11/2019 14:30 Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
25/11/2019 09:29

Expedição de Certidão.
22/11/2019 11:26

Expedição de intimação eletrônica.
19/11/2019 13:33

Juntada de Petição de certidão - juntada
19/11/2019 13:32

Juntada de Petição de certidão - juntada
29/10/2019 14:26

Expedição de carta postal - intimação.
29/10/2019 14:26

Expedição de carta postal - citação.
29/10/2019 14:26

Expedição de intimação eletrônica.
29/10/2019 13:39

Audiência Conciliação designada para 22/11/2019 14:30 Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
25/10/2019 16:17

Não Concedida a Antecipação de tutela a NEWTON NOBREGA FILHO - CPF: *79.***.*98-15 (REQUERENTE) e TELEMAR NORTE LESTE S/A - CNPJ: 33.***.***/0002-50 (REQUERIDO)
25/10/2019 15:32

Conclusos para decisão
25/10/2019 15:32

Expedição de Certidão.
25/10/2019 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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