09/06/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 17:54

Transitado em Julgado em 29/05/2025 para ELIANI FERNANDES DE SOUZA CAROLINO - CPF: *27.***.*63-27 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/
17/05/2025 04:37

Publicado Sentença em 13/05/2025.
17/05/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5008762-43.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Eliani Fernandes de Souza Carolino, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 5.918,21 (cinco mil, novecentos e dezoito reais e vinte e um centavos).

A Administradora Judicial e os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id's 39253697 e 53502819), com o que concordou o Ministério Público (id 62881209).

A parte autora reiterou os termos da inicial (id's 55470348 e 62181527). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que a autora apresentou cópias dos atos que a legitima à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005 (id 23065500).

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 5.918,21 (cinco mil, novecentos e dezoito reais e vinte e um centavos) em favor de Eliani Fernandes de Souza Carolino, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
09/05/2025 05:34

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 17:54

Julgado procedente o pedido de ELIANI FERNANDES DE SOUZA CAROLINO - CPF: *27.***.*63-27 (REQUERENTE).
31/03/2025 14:24

Conclusos para julgamento
10/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:19

Decorrido prazo de ELIANI FERNANDES DE SOUZA CAROLINO em 28/01/2025 23:59.
03/12/2024 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 09:29

Decorrido prazo de ELIANI FERNANDES DE SOUZA CAROLINO em 26/11/2024 23:59.
29/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 18:21

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
15/10/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/03/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 17:41

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
22/03/2023 17:40

Expedição de Certidão.
22/03/2023 17:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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