09/06/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 16:18

Transitado em Julgado em 29/05/2025 para MANOEL MUNIZ - CPF: *74.***.*27-53 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e YMPACTUS COMERCIAL S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-88 (REQUERIDO).
16/05/2025 00:22

Publicado Sentença em 13/05/2025.
12/05/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5008757-21.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Manoel Muniz, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 17.754,62 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).

A Administradora Judicial e os ex-sócios da falida opinaram pela improcedência do pedido (id's 39252109 e 41430668), com o que concordou o Ministério Público (id 63126369).

A parte autora reiterou os termos da inicial (id's 55488720 e 62181537). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o autor apresentou cópia do ato que o legitima à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos (id 23075500).

Por outro lado, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 17.754,62 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) em favor de Manoel Muniz, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
09/05/2025 08:02

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 17:57

Julgado procedente o pedido de MANOEL MUNIZ - CPF: *74.***.*27-53 (REQUERENTE).
31/03/2025 14:47

Conclusos para julgamento
13/02/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:40

Decorrido prazo de MANOEL MUNIZ em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 17:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/04/2024 13:51

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 17:14

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
22/03/2023 17:13

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5024760-53.2024.8.08.0012

Zionita Dias Verginio

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Nadjila Toscano Luppi Wrotschincky

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/11/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 5000567-67.2025.8.08.0002

Sandy Vargas

Jonas Vargas

Advogado: Rhaony Duarte Moreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/03/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0013929-84.2009.8.08.0035

Alarico Borges

Manoel Estevao Abilio

Advogado: Adao Carlos Pereira Pinto

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/04/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 5012771-19.2021.8.08.0024

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Ruivaldo da Conceicao Silva

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/07/2021 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0007717-31.2019.8.08.0024

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Helissandro Peruchi

Advogado: Victor Santos de Abreu

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/03/2019 00:00

Exibir Processo