TJES - 5000103-41.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5000103-41.2025.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PRAIA SOL II INTERESSADO: ROSE ANNE RANGEL SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO - ES9557, KARINA BRAVIN GOMES GUERZET - ES15508 DECISÃO Trata-se de procedimento de execução de título executivo extrajudicial, consistente em despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio.

Regra expressa e prevista no CPC/15, senão vejamos: Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Assim, considerando que o exequente anexou aos autos a convenção de condomínio na sua integralidade, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora dos seus bens, facultando-lhe a possibilidade de, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Atente-se o Sr.

Oficial de Justiça para o disposto nos artigos 830, 835 e 842, todos do Código de Processo Civil.

Diligencie-se.

Cumpra-se a presente servindo como Carta de Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25010611301797800000054004836 AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRAIA SOL II - A303 - DATA 06.01.2025 Petição inicial (PDF) 25010611301810100000054004840 02 ata eleição - até 30.09.2025 Documento de Identificação 25010611301829600000054004845 03 Convenção do Condomínio Praia Sol II Documento de Identificação 25010611301870900000054004846 04 REGIMENTO INTERNO Documento de Identificação 25010611301895300000054004847 05 Contrato Social Documento de Identificação 25010611301921300000054004849 06 PROCURAÇÃO.

Documento de representação 25010611301942500000054004848 07 CERTIDÃO A 303 Documento de comprovação 25010611301964100000054004851 08 A-303 PSOL II - BOLETO REF.06.2024 Documento de comprovação 25010611301983800000054004852 09 A-303 PSOL II - BOLETO REF.07.2024 Documento de comprovação 25010611301998400000054004853 10 PLANILHA ATUALIZADA 02.01.2025 - A.303 - PRAIA SOL II - ROSE ANNE (1) Documento de comprovação 25010611302013800000054004854 11 TERMO DE SOLICITAÇÃO DE BOLETO A 303 - DATA 30.10.2024 [assinado] Documento de comprovação 25010611302031600000054004855 12 WhatsApp Image 2025-01-02 at 10.45.07 (1) Documento de comprovação 25010611302049600000054005656 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25011510503756100000054412017 Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PRAIA SOL II Endereço: Avenida Ceará, 500, Jockey de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-825 Nome: ROSE ANNE RANGEL SOUZA Endereço: Avenida Ceará, 500, BLOCO A APT. 303 - COND.

RESIDENCIAL PRAIA SOL II, Jockey de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-825