TJES - 5000395-54.2024.8.08.0037
1ª instância - Vara Unica - Muniz Freire
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000395-54.2024.8.08.0037 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: TATIANA AGUILAR SATLER EMBARGADO: MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE Advogado do(a) EMBARGANTE: GILMAR BATISTA VIEIRA - ES13655 SENTENÇA Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Tatiana Aguilar Satler em face do Município de Muniz Freire, nos autos de execução fiscal originária nº 5000121-27.2023.8.08.0037, em que se busca a cobrança de ISSQN relativo ao exercício de 2018.
O Município foi regularmente intimado e requereu a extinção dos embargos, em razão do reconhecimento administrativo da prescrição. É o relatório.
Decido.
Comprovado nos autos que houve reconhecimento da prescrição, é de se extinguir os embargos.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, para acolher os embargos à execução.
Condeno o Município de Muniz Freire ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observado o princípio da causalidade, tendo em vista que a exequente deu causa à instauração da execução fiscal, mesmo diante de dívida manifestamente prescrita.
Defiro o pedido da parte embargante para expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado a título de garantia, nos termos requeridos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará e arquivem-se os autos com as devidas baixas.
MUNIZ FREIRE-ES, 22 de junho de 2025.
Juiz(a) de Direito -
23/06/2025 12:36
Expedição de Intimação Diário.
-
23/06/2025 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2025 13:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/06/2025 13:52
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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22/06/2025 13:52
Processo Inspecionado
-
11/03/2025 15:12
Conclusos para decisão
-
14/02/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000395-54.2024.8.08.0037 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: TATIANA AGUILAR SATLER EMBARGADO: MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE Advogado do(a) EMBARGANTE: GILMAR BATISTA VIEIRA - ES13655 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Muniz Freire - Vara Única, fica(m) o(a/s) embargante(a/s) intimado(a/s) para manifestação quanto à petição Id 62880104.
MUNIZ FREIRE-ES, 11 de fevereiro de 2025.
ANDREIA ALEXANDRA DE ABREU Diretor de Secretaria -
11/02/2025 15:16
Expedição de #Não preenchido#.
-
10/02/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2024 09:49
Proferido despacho de mero expediente
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21/06/2024 07:25
Decorrido prazo de TATIANA AGUILAR SATLER em 17/06/2024 23:59.
-
27/05/2024 15:07
Conclusos para decisão
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24/05/2024 11:39
Juntada de Petição de juntada de guia
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20/05/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2024 11:23
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2024 02:49
Decorrido prazo de TATIANA AGUILAR SATLER em 14/05/2024 23:59.
-
13/05/2024 14:30
Conclusos para decisão
-
15/04/2024 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2024 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 09:39
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2024 15:19
Conclusos para decisão
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02/04/2024 15:19
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 12:11
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2024
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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