TJES - 5022713-70.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5022713-70.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS JOSE DE BARROS SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES9588 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc...

Dispenso o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de ação indenizatória, ajuizada por CARLOS JOSE DE BARROS SOUZA, representada por sua genitora ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ao argumento de que: i) é servidor público da SECRETARIA DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS (SEGER) DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, neste aspecto, desde o seu ingresso, apesar de diversos outros servidores públicos estaduais possuírem reajustes do seu subsidio, o autor não teve seu subsídio devidamente reajustado; ii) pugna pela exibição das alterações de subsídios de todos os servidores públicos estaduais desde o seu ingresso ao serviço público para que se verifique os reajustes dos demais servidores; iii) busca com a presente ação o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em todas as demais parcelas; iv) requer indenização por danos morais.

Pede, em síntese, a exibição de contracheques, ou seja, exibição dos reajustes aplicados aos demais servidores públicos estaduais desde o ingresso no serviço público e reajuste dos subsídios e indenização por danos morais.

IPAJM juntou sua defesa arguindo inépcia da inicial, sob o argumento de que em nenhum momento aduziu que o IPAJM tenha agido de forma ilegal ou inadequada; ilegitimidade passiva.

No mérito, aduziu argumentou não apresentação do demonstrativo de cálculo; ausência de previsão legal para reajustes no mesmo patamar do regime geral de previdência; não aplicação da revisão geral anual; impossibilidade de aplicar o mesmo reajuste dos servidores federais.

Estado do Espírito Santo não apresentou defesa.

Réplica apresentada.

DECIDO Após detida análise da inicial, verifico que o requerente formula pedido de exibição de documento, qual seja a exibição de contracheques, com reajustes aplicados aos demais servidores públicos estaduais desde o ingresso no serviço público.

Ocorre que, como é cediço, o pedido de exibição de documento se revela incompatível com o sistema dos Juizados Especiais.

Conforme entendimento jurisprudencial: “EMENTA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

AÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

PROCESSO EXTINTO. (Processo: *10.***.*65-51 RS - Relator(a): Eugênio Facchini Neto - Julgamento: 30/05/2006 - Órgão Julgador: Terceira Turma - Recursal Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 13/06/2006).” “EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA C.C.

PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS - ART. 3o, INCISOS I a IV, DA LEI Nº 9.099 /95 - SENTENÇA QUE DETERMINA EXIBIÇÃO DE EXTRATOS, COMO VERDADEIRA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCESSO QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - DISPOSITIVO NÃO ADSTRITO A O PEDIDO DO A UTOR, CUJO PLEITO SE LIMITOU À EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, PARA O CÁLCULO DA DIFERENÇA MONETÁRIA, TAMBÉM PLEITEADA, MAS NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRA U - Sentença anulada. (Processo: RI 24082 SP - Relator(a): Carlos Vieira Von Adamek - Julgamento: 28/11/2008 - Órgão Julgador: 2ª Turma Cível - Publicação: 16/12/2008).” “EMENTA- RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

VEDAÇÃO DO PEDIDO EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DOS RITOS.(Processo: *10.***.*05-71 RS - Relator(a): Edson Jorge Cechet - Julgamento: 30/06/2011 - Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2011).” Ainda: "EMENTA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

NATUREZA CAUTELAR.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PRELIMINAR DE OFICIO.

PROCESSO EXTINTO.

ART. 51, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95. 1.

A sentença questionada condenou o recorrente na obrigação de apresentar os documentos determinados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa equivalente ao valor arbitrado para a causa. 2.

Na verdade o pedido inicial tem natureza cautelar - a despeito do nome jurídico dado na inicial - revela a incompetência absoluta dos Juizados Especiais em razão da matéria. 3.

A pretensão deduzida de exibição cautelar de documentos não se enquadra no rol de competências do artigo 3° da Lei n° 9.099/95 e, por ter procedimento especial definido pelo artigo 844 do Código de Processo Civil, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. 4.

Recurso conhecido.

Preliminar de Ofício reconhecido para extinguir o feito sem julgamento do mérito. (Acórdão n.836833, 20140710063808ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/12/2014, Publicado no DJE: 09/12/2014.

Pág.: 370)." "EMENTA - RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

PRETENSÃO DO AUTOR CONSUBSTANCIADA NA ENTREGA PELA RÉ DA APÓLICE RELATIVA AO SEGURO.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

AÇÃO CAUTELAR.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RITO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9099/95.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART. 51, II, DA REFERIDA LEI.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*87-21, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 21/11/2013)." "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

INCABÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

Inadmissível o processamento da ação de exibição de documento no sistema dos juizados especiais, em face da obediência a rito diferenciado que lhe torna complexa.

Sentença reformada.

PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Recurso Cível Nº *10.***.*73-34, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 29/11/2012)(Processo *10.***.*73-34/RS.

Relator(a): Eduardo Kraemer.

Julgamento: 29/11/2012. Órgão Terceira Turma Recursal Cível)." Assim, não há alternativa senão o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processamento da demanda.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95.

Publicada e registrada com a inserção no PJe.

Intimem-se.

Submeto a presente sentença à homologação do Juiz Togado Ana Karolina Espindula Pereira Coutinho Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se.

P.

R.

I.

Vitória/ES, na data de movimentação do sistema.

Juíza de Direito