TJES - 0014717-57.2018.8.08.0173

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR.

AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO 0014717-57.2018.8.08.0173 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JURANDIR REBONATO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PERPETUO - ES28628 EXECUTADO: SAVE-CAR CLUBE DE ASSISTENCIA A PROTECAO PATRIMONIAL, TRANSDTA TRANSPORTES E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: STEPHAN HOLANDA PANDOLFI - ES18013 Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR REINGARD LEAO DE MELO - MG163951 SENTENÇA 1.

Trata-se de cumprimento de sentença relativo ao processo nº 0014717-57.2018.8.08.0173, que tramitou neste juizado no sistema PROJUDI. 2.

Observo, inicialmente, que no processo originário as partes celebraram acordo em 18/07/2019, no qual ficou ajustado que as executadas realizariam o pagamento do valor devido ao exequente de forma parcelada, nos seguintes termos: a) 10 (dez) prestações de R$ 1.616,48 (mil seiscentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos) pela devedora TRANSDTA TRANSPORTE E ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA ao exequente, com vencimento da primeira me 30/07/2019 e das demais nos mesmos dias dos meses subsequentes; b) 04 (quatro) prestações de R$ 808,24 (oitocentos e oito reais e vinte e quatro centavos) para os patronos do exequente. 3.

A transação foi homologada em 25/09/2019 e, em seguida, o processo foi suspenso para que fossem realizados os pagamentos ajustados, ficando o exequente ciente de que, se o prazo de pagamento transcorresse sem sua manifestação, o cumprimento de sentença seria extinto. 4.

Verifico, ainda, que não houve manifestação das partes após a homologação do acordo, e que como o processo permanecia suspenso no sistema PROJUDI, foi realizada sua migração para o sistema PJE em 05/05/2025, em cumprimento ao Ato Normativo nº 110/2024. 5.

Diante do acordo celebrado, e ante a ausência de manifestação do exequente sobre possível descumprimento da avença, deve ser extinto o cumprimento de sentença pela satisfação integral da obrigação. 6.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. 7.

Para fins de regularização no sistema PJE, lanço os códigos referentes ao movimento de homologação de acordo e de extinção da execução. 8.

PR.

Intimem-se e arquivem-se.

Cariacica (ES), data do registro no sistema.

RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR.

AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 0014717-57.2018.8.08.0173 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JURANDIR REBONATO EXECUTADO: SAVE-CAR CLUBE DE ASSISTENCIA A PROTECAO PATRIMONIAL, TRANSDTA TRANSPORTES E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PERPETUO - ES28628 Advogado do(a) EXECUTADO: STEPHAN HOLANDA PANDOLFI - ES18013 Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR REINGARD LEAO DE MELO - MG163951 INTIMAÇÃO DIÁRIO Encaminho intimação eletrônica à Partes EXEQUENTE/EXECUTADAS, por seu patrono, ficando este também intimado para: 1 - Ciência da migração dos autos do sistema PROJUDI para o sistema PJE, sob mesmo número (estes autos); 2- Ciência do último ato judicial dos autos: "(...) Cuida-se de processo em fase de execução, no curso do qual o autor e TRANSDTA TRANSPORTE E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME optaram pela transação nos termos das cláusulas registradas no instrumento particular de transação.

Compondo-se as partes amigavelmente durante a fase executiva e exigindo o acordo entabulado um lapso temporal para o efetivo adimplemento, o mesmo deve ser homologado por decisão, a qual suspenderá o curso do processo até que haja notícia de cumprimento total do acordado ou do seu inadimplemento.

Isto porque , o acordo entabulado entre as partes apenas modifica o valor e a forma de pagamento do débito exequendo, proporcionando ao executado certo tempo para o adimplemento, durante o qual deve ficar sobrestado o curso da fase executiva.

Outrossim, não constando do aludido termo qualquer ressalva em contrário, configurada está a novação objetiva da obrigação originária, assumindo esta decisão a qualidade de título executivo substitutivo àquele dantes executado.

No que pertine à homologação pleiteada, não há nenhum óbice ao seu deferimento, já que os transatores e/ou representantes legais são maiores, capazes e firmaram pessoalmente e/ou por intermédio dos advogados o documento particular de transação, numa demonstração inequívoca de que desejam se compor, livres de qualquer elemento de coação externa.

Posto isto, com fulcro no no art. 57 da Lei n° 9.099/95 homologo a transação apresentada , para que produza os efeitos de Lei e suspendo o curso do processo , nos termos do art.922 do NCPC, ciente o executado que, se houver descumprimento do acordo, o cumprimento de sentença retomará seu curso.

Intimem-se.

Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, se nada for requerido pelo exequente, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERÁ EXTINTO, PELO CUMPRIMENTO DO ACORDO. 3 - Ciência do decurso do prazo de suspensão deferido para cumprimento de acordo determinado no despacho de evento 103.

Ato contínuo os autos serão conclusos para extinção.

CARIACICA, 5 de maio de 2025 Analista Judiciária / Chefe de Secretaria