03/07/2025 01:21

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
03/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 31495132 PROCESSO Nº 5023817-64.2024.8.08.0035 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: FILIPE GIAVARINI DESPACHO Defiro o petitório ID 64481460, Intime o Dr.

GEORGE TOSTA - OAB n° 19.629, defensor do acusado para regularizar a representação processual bem como apresentar memorias em favor do acusado.

VILA VELHA-ES, 6 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 15:54

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:52

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 15:46

Juntada de Certidão
15/04/2025 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:04

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 31495132 AP: 5023817-64.2024.8.08.0035 AP: 5023815-94.2024.8.08.0035 MPU: 5011881-42.2024.8.08.0035 Data: 04/02/2025 - Horário: 15h.

Rte: Ministério Público Estadual Vítima: Gabriela Pereira Dall´Orto Rdo: Filipe Giavarini TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO / DESPACHO SIMULTÂNEO Feitos os pregões e aberta a audiência híbrida (mediante presença física e por videoconferência via plataforma Zoom), constatou-se a ausência do Acusado e do Advogado do Acusado (George Tosta, OAB 19.629), a presença virtual da Vítima, da Informante (Eliana Rosa Pereira Dall`Orto, do Advogado da Vítima (André Pim Nogueira, OAB/ES 13.505, Email [email protected], Tel. 27 99977.5685, CPF *82.***.*64-99), do Defensor Público do Acusado nos autos nº 5023815-94.2024.8.08.0024), e da Promotora de Justiça.

Em seguida, o Meritíssimo Juiz ouviu a Vítima nos autos da ação penal nº 5023815-94.2024.8.08.0024 e decretou a revelia do Acusado nas ações penais nº 5023815-94.2024.8.08.0035 e nº 5023817-64.2024.8.08.0035, com base no art. 367 do Código de Processo Penal (pois mesmo intimado conforme consta no termo de audiência de instrução nos autos da ação penal nº 5023817-64.2024.8.08.0035, o Acusado não compareceu à presente audiência de instrução nem justificou até o momento sua ausência), encerrando, por conseguinte, a instrução pois desistiu da oitiva da Informante (mãe da Vítima) nos autos nº 5023815-94.2024.8.08.0035, e não há requerimento de diligência em ambas as ações penais.

Dada a palavra ao Ministério Público requereu prazo para apresentar as alegações finais em forma de memoriais.

Dada a palavra ao Advogado da Vítima requereu prazo para apresentar as alegações finais em forma de memoriais.

Dada a palavra ao Defensor Público do Acusado requereu prazo para apresentar as alegações finais em forma de memoriais nos autos da ação penal nº 5023815-94.2024.8.08.0035, e que o Advogado constituído pelo Acusado nos autos da ação penal nº 5023817-64.2024.8.08.0024, seja intimado para apresentar as alegações finais escritas correspondentes.

Em seguida o Meritíssimo Juiz anunciou e proferiu o seguinte DESPACHO / MANDADO JUDICIAL: Examinados. 1- Defiro a abertura de prazo legal para apresentação das alegações finais em forma de memoriais nos autos das ações penais nº 5023815-94.2024.8.08.0035 e nº 5023817-64.2024.8.08.0035, deixando assente, porém, que o Defensor Público do Acusado apresentará as alegações finais nos autos da ação penal nº 5023815-94.2024.8.08.0035, enquanto o Advogado constituído pelo Acusado deve ser intimado nos autos da ação penal nº 5023817-64.2024.8.08.0024, para apresentar as alegações finais escritas correspondentes nestes autos nº 5023817-64.2024.8.08.0024. 2- Obs.

Segue o link da gravação da oitiva da Vítima e da mãe da Vítima nos autos da ação penal nº 5023817-64.2024.8.08.0024:ttps://tjes-jus-br.zoom.us/rec/share/8u_CL67FYh1FlUSDOa-8L9nUERQggW31-lZj8MCoYZCimxE51vBASWVeR-kjJBDT.jgpSD1OUUc2w0YhO?startTime=1731608649000 Senha: TkjN3$$0. 3- Quando os autos das ações penais em apreço estiverem preparados para sentença, devem retornar a conclusão.

Diligenciar.

Nada mais havendo às 16h56min, lavrou-se o presente termo que depois de lido e achado conforme segue devidamente assinado eletronicamente pelo MM.

Juiz no sistema e-Jud, dispensando-se as assinaturas físicas / manuais do Defensor Público do Acusado, da Vítima, do Advogado da Vítima, da Promotora de Justiça, pois o MM.

Juiz possui fé pública para tanto, saindo todos intimados.

César Barth Guerreiro, Estagiário / Estudante de Direito (TJES), cooperou com a audiência e o registro no sistema PJe em 04/02/2025.

EVANDRO ALBERTO DA CUNHA – Juiz de Direito JOANA D´ ARC C.

GUZANSKY – Promotora de Justiça (dispensada de assinar) GABRIELA P.

DALL ORTO - Vítima (dispensada de assinar) ANDRE P.

NOGUEIRA - Adv da Vítima (dispensada de assinar) FILIPE GIAVARINI - Acusado (ausente) GEORGE TOSTA - Adv do Acusado (ausente) ELIANA R.

P.

DALL ORTO - Informante (dispensada de assinar) —----------------------------------------------------------- TERMO DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA (ART. 217, CPP) Nome: Gabriela Pereira Dall´Orto.

Nacionalidade: Brasileira.

Estado Civil: Solteira, ex-namorada e atualmente não possui namorado/a nem companheiro/; que possui um filho gerado com o Acusado, chamado Henrique Giavarini Dall´Orto, nascido em 20/05/2024).

Profissão: Pedagoga (mas no momento não está trabalhando).

Filiação: Valdemir Campo Dall´Orto e Eliana Rosa Pereira Dall´Orto.

RG: 4036138/ES.

CPF: *52.***.*68-75.

Data de Nascimento: 17/05/1999.

Naturalidade: Vila Velha/ES.

Endereço: Rua Cairo, nº 83, Bairro: Araças, Vila Velha/ES.

Escolaridade: Superior.

Eleitora: Sim.

Vila Velha/ES.

Telefone: (27) 99582.1082.

Email: [email protected].

Instagram: gabrieladallorto.

Facebook: Não possui.

Advogado: Dr.

Andre Pim Nogueira. Às perguntas do MM.

Juiz, a Vítima não compromissada na forma da Lei respondeu: que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia descrita nos autos nº 5023815942024.8.08.0024; tiveram um breve relacionamento quando a Depoente engravidou do Acusado; porém, por este Acusado apresentar um comportamento violento e agressivo, ainda na fase gestacional, a Depoente, temerosa por sua vida, deixou o lar e foi residir com sua avó, quando passou a ser ameaçada pelo Acusado por meio de prints, àudios e pessoalmente, registrando inicialmente o boletim de ocorrência 54295038, em 16/04/2024, quando obteve medidas protetivas de urgência e mesmo devidamente intimado da Decisão em 13/06/2024, o Acusado descumpriu as medidas protetivas, inconformado com o fato de a Depoente não querer mais reatar o relacionamento amoroso; que o Acusado tentou reconquistá-la, enviando mensagens pedindo a reconciliação e dissimulando o desejo de criarem o filho juntos, mas como a Depoente não concordou, o Acusado, sentindo-se rejeitado, passou a enviar várias mensagens à Depoente com teor ameaçador e ofensivo, deixando a Depoente bastante atemorizada, movendo-a a registrar em 28/06/2024, o terceiro boletim de ocorrência 54976997, devido a outro descumprimento; que o Acusado enviou mensagens e áudios, chamando-a de “fudida, piranha, lixo”, dentre outras ofensas e passou a ameaçá-la dizendo em tom ameaçador: “Anota isso aí: Vou acabar com você do mesmo jeito que você acabou comigo”; “Agora você vai entender direitinho como a banda toca.

Como é o tratamento e como funciona”; “Você vai ver o que é o aço.

Você vai ver”; antes de enviar as mensagens acima, o Acusado foi por duas (02) vezes na casa da Depoente, com a desculpa de ver o filho recém-nascido, sendo que na primeira vez, ele ficou na sala com o bebê e a Depoente permaneceu no quarto, sem se aproximar do Acusado e na 2ª vez, a Depoente, o bebê e o Acusado ficaram juntos no quarto, na casa da mãe da Depoente, oportunidade em que pessoalmente o Acusado ficou insistindo em reatar o relacionamento amoroso com a Depoente; que posteriormente o Acusado ficou insistindo por meio da irmã Dele (Acusado), para a Depoente reatar o relacionamento e para retirar as medidas protetivas de urgência; quando estava na residência da mãe da Depoente visitando o filho Henrique, com a negativa da Depoente em reatar o relacionamento, o Acusdo ficou nervoso e saiu do quarto dizendo em tom intimidatório que “se ela não tirar a medida protetiva, eu já estou perdendo a paciência”; que Henrique nasceu em 20 de maio de 2024; que a Depoente permitiu ao Acusado visitar o bebê Henrique quando a Depoente recebeu alta do hospital e depois visitou Henrique durante uma semana ininterrupta acompanhado da mãe Dele (Acusado); que a irmão do Acusado não visitou o bebê Henrique porque a família do Acusado residia em Linhares/ES; que a Depoente e o Acusado residiram juntos sob o mesmo teto em união estável durante uns dez (10) meses; que o Acusado era usuário de drogas, maconha, cocaína e crack; que quando conheceu o Acusado sabia que Ele fumava maconha, mas a concaíne a crack a Depoente ficou sabendo durante a união estável; que a Depoente não usava nem nunca usou drogas; que o Acusado já agrediu a Depoente fisicamente a Depoente registrou o boletim de ocorrência policial; que depois que registrou a primeira medida protetiva a Depoente não manteve mais qualquer relação de intimidade com o Acusado e somente permitiu que o Acusado tivesse acesso ao bebê Henrique quando recebeu alta e somente o Acusado parou de ver o bebê no final do mês de maio e no inicio do mês de junho de 2024; que acha que o Acusado acabou sendo preso por novo descumprimento de medidas protetivas no mês de julho de 2024; que depois que foi preso e soube que o Acusado foi posto em liberdade, o Acusado não manteve mais contato com o bebê; que há duas (02) semanas o Acusado tentou manter contato com a Depoente enviando mensagens, pedindo a foto do bebê Henrique, alegando que um amigo queria a foto, mas não ameaçou a Depoente alegando que através de telefone; que a Depoente tem medo do Acusado; que tem medo de o Acusado matar a Depoente, como Ele (acusado), falou que a mataria; que existe ação na Vara de Família de Vila Velha/ES, apra tratar de assuntos como guarda, convivência e alimentos em face do Acusado, relacionado ao filho Henrique; que quer ser feliz; que não existe chance de reconciliação com o Acusado; que no caso da Depoente a Lei Maria da Penha funcionou; que quer da Justiça, que quer que o Acusado continue afastado da Depoente porque se não tiver medidas protestivas o Acusado vai manter contato e se aproximar da Depoente, mesmo porque já tem tentado manter contatos com a Depoente; que o Acusado já trocou três (03) vezes o número do telefone para tentar entrar em contato com a Depoente por meio de mensagens escritas.

Dada a palavra ao Ministério Público, nada perguntou.

Dada a palavra ao Advogado da Vítima, nada perguntou.

Dada a palavra ao Defensor Público do Acusado, nada perguntou.

Indagada à Vítima se possui mais algum fato a esclarecer disse que: não.

Nada mais havendo às 16h50min, lavrou-se o presente termo que depois de lido e achado conforme segue devidamente assinado eletronicamente pelo MM.

Juiz no sistema e-Jud, dispensando-se as assinaturas físicas / manuais da Vítima, do Advogado da Vitima, do Advogado do Acusado, do Acusado, da Informante e da Promotora de Justiça, pois o MM.

Juiz possui fé pública para tanto, saindo todos intimados.

César Barth Guerreiro, Estagiário / Estudante de Direito (TJES), cooperou com a audiência e o registro no sistema PJe em 04/02/2024.

EVANDRO ALBERTO DA CUNHA – Juiz de Direito JOANA D´ ARC C.

GUZANSKY – Promotora de Justiça (dispensada de assinar) GABRIELA P.

DALL ORTO - Vítima (dispensada de assinar) ANDRE P.

NOGUEIRA - Adv da Vítima (dispensada de assinar) FILIPE GIAVARINI - Acusado (ausente) GEORGE TOSTA - Adv do Acusado (ausente) ELIANA R.

P.

DALL ORTO - Informante (dispensada de assinar)
13/02/2025 13:53

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 15:15, Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal.
04/02/2025 17:41

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
04/02/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 17:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2025 15:15, Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal.
30/01/2025 15:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 15:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal.
30/01/2025 15:07

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
30/01/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 00:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 00:52

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 01:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 01:55

Juntada de Certidão
10/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 13:36

Juntada de Certidão
06/11/2024 12:57

Expedição de Mandado - intimação.
06/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 11:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2024 15:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal.
04/11/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 13:04

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:16

Juntada de Certidão
26/10/2024 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 01:22

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:53

Juntada de Certidão
04/10/2024 09:58

Expedição de Mandado - citação.
02/10/2024 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2024 01:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2024 01:54

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:02

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:01

Expedição de Mandado - citação.
05/09/2024 14:58

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
04/09/2024 15:31

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
03/09/2024 21:05

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:04

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/07/2024 13:07

Declarada incompetência
24/07/2024 08:56

Conclusos para decisão
23/07/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 12:42

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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