04/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:31

Decorrido prazo de GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL SA em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 18:38

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
18/02/2025 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5006237-98.2021.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL SA EXECUTADO: VAGNER PEREIRA DE SOUZA - ME = D E C I S Ã O = 01) Vistos em Inspeção/2025. 02) Em consulta a situação cadastral da empresa devedora Vagner Pereira de Souza -ME junto ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, bem como nos sites da SINTEGRA/ICMS-ES e JUCEES, constatei que a mesma foi dissolvida, vez que se encontra com seu registro extinto, tendo encerrado suas atividades em novembro/2021, mediante arquivamento do termo de distrato no órgão competente, estando com seu CNPJ baixado e inapta a realizar operações como contribuinte do ICMS. 03) Entretanto, constato que a empresa devedora possui natureza jurídica de “empresa individual”, ou seja, é constituída unicamente pela pessoa natural/física do empresário individual.

Logo, não há separação/distinção entre o patrimônio da empresa individual e de seu sócio/representante legal (arts. 966 a 968, CCB/2002), respondendo ilimitadamente pelas dívidas contraídas em nome da firma individual e vice-versa, tratando-se portanto de mera ficção jurídica. 04) Assim, desnecessária a suspensão do processo para a sucessão processual da extinta pessoa jurídica executada, na forma dos arts. 110 c/c 921, inc.

I e 313, inc.

I e § 2º, tampouco a instauração do procedimento de habilitação, nos termos dos 687 do ss. do CPC, vez que não há dúvidas de que quem deve suceder a extinta empresa devedora é a própria pessoa natural de seu empresário individual, pois, como visto, inexiste distinção patrimonial entre eles, respondendo ambos solidária e ilimitadamente pelas dívidas contraídas um pelo outro. 05) Portanto, de ofício, determino a SUCESSÃO PROCESSUAL e consequente SUBSTITUIÇÃO do polo passivo da presente execução, em relação a extinta empresa executada Vagner Pereira de Souza (CNPJ nº13.***.***/0001-56), passando a figurar nele em seu lugar o sócio Vagner Pereira de Souza (CPF nº*01.***.*97-30). 06) Determino a Secretaria da Vara que promova as respectivas ALTERAÇÕES/RETIFICAÇÕES na autuação perante o Sistema PJe. 07) INTIME-SE a parte exequente, via portal eletrônico, para tomar conhecimento da presente decisão e se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. 08) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e venham-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações, em especial para apreciar as medidas executivas requeridas no ID 50758781.

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito
14/02/2025 12:07

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 16:06

Processo Inspecionado
13/02/2025 16:06

Concedida a substituição/sucessão de parte
11/11/2024 15:15

Conclusos para despacho
16/09/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 15:09

Conclusos para despacho
26/04/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 12:47

Expedição de Termo de Penhora.
04/04/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 17:38

Processo Inspecionado
08/02/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:34

Conclusos para despacho
08/02/2024 17:33

Expedição de Certidão.
27/09/2023 01:54

Decorrido prazo de VAGNER PEREIRA DE SOUZA - ME em 26/09/2023 23:59.
01/09/2023 14:02

Juntada de Certidão
03/08/2023 17:37

Juntada de Mandado - Citação
03/08/2023 17:30

Expedição de Mandado - citação.
12/04/2023 14:49

Processo Inspecionado
12/04/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 17:14

Juntada de Decisão
06/03/2023 14:50

Conclusos para despacho
06/03/2023 14:48

Expedição de Termo de Penhora.
06/03/2023 14:23

Juntada de Decisão
07/10/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 16:57

Expedição de intimação eletrônica.
04/10/2022 16:53

Juntada de Petição de certidão - juntada
29/08/2022 14:39

Expedição de Mandado - citação.
29/06/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 16:48

Conclusos para despacho
02/12/2021 13:26

Decorrido prazo de GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL SA em 26/11/2021 23:59.
27/10/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 14:28

Expedição de intimação eletrônica.
27/10/2021 14:27

Expedição de Certidão.
27/10/2021 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

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