26/03/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:33

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:41

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA FERREIRA em 14/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:14

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
19/02/2025 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492553 PROCESSO Nº 5030199-10.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA MENEZES QUEIROZ VOLOSKI - ES23954 DESPACHO/OFÍCIO Diante da manifestação da Exequente de ID 52623395 e dos esclarecimentos prestados pelo ESTADO no ID 54985497, SIRVA COMO OFÍCIO ao Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha para providenciar a regularização do imóvel na forma determinada na sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de crime de desobediência, devendo informar a este Juízo o cumprimento.

Saliento, ainda, que a Sra.

MARIA AUXILADORA FERREIRA goza do benefício da gratuidade da justiça.

Acompanhe o ofício a sentença de ID 38696348, a decisão de ID 47721328, a manifestação de ID 52623395, documento de ID 52623398, a manifestação de ID 54985497, documentos dos IDs 54985499, 54985500, 54985501 e 54985502.

Com o envio do ofício e decorrido o prazo, INTIME-SE a Exequente, através da Patrona, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

DILIGENCIE-SE.

VILA VELHA-ES, 10 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
11/02/2025 15:16

Expedição de #Não preenchido#.
13/12/2024 13:03

Juntada de
11/12/2024 12:49

Expedição de Ofício.
10/12/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:04

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 16:59

Conclusos para despacho
28/08/2024 04:29

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA FERREIRA em 26/08/2024 23:59.
13/08/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 14:29

Conclusos para despacho
17/07/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:19

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 18:03

Conclusos para despacho
29/05/2024 18:03

Processo Reativado
29/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 17:57

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 17:57

Transitado em Julgado em 27/03/2024 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0001-43 (REQUERIDO) e MARIA AUXILIADORA FERREIRA - CPF: *49.***.*10-15 (REQUERENTE).
21/03/2024 04:22

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA FERREIRA em 20/03/2024 23:59.
12/03/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:29

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
27/02/2024 16:29

Julgado procedente o pedido de MARIA AUXILIADORA FERREIRA - CPF: *49.***.*10-15 (REQUERENTE).
19/02/2024 17:32

Conclusos para despacho
18/02/2024 14:04

Juntada de Petição de réplica
18/12/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:37

Conclusos para despacho
13/12/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/10/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 17:10

Conclusos para despacho
24/10/2023 17:09

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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