01/04/2025 12:36

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 03:21

Decorrido prazo de ROSANGELA FERREIRA CRUZ em 27/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:05

Decorrido prazo de ROSANGELA FERREIRA CRUZ em 27/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:59

Decorrido prazo de ROSANGELA FERREIRA CRUZ em 27/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:24

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5006303-25.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA FERREIRA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogados do(a) AUTOR: JOVENTINA ANDRIOLLI - ES15938, LIGIA MESQUITA DA SILVA - ES36694 DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo Município de Aracruz (ID 52215716) contra a decisão saneadora, na qual foi determinada a inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que tal medida violaria o direito de defesa do requerido.

Alega o impugnante que a determinação deste Juízo, ao atribuir-lhe a atividade probatória dos pontos controvertidos “(I) se o requerido praticou a conduta narrada na inicial e; (II) se a existência de nexo de causalidade entre essa conduta e os danos reportados”, resultaria em seu prejuízo processual.

Dessa forma, requereu a distribuição ordinária do ônus da prova.

No ID 53064190, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial médica por psiquiatra, apresentando desde o rol de testemunhas e os quesitos para perícia. É o breve relatório.

DA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO Pois bem, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, é medida que pode ser adotada pelo magistrado quando, diante das peculiaridades do caso concreto, verificar-se que a exigência de prova de determinados fatos resultaria em excessiva dificuldade para uma das partes ou em evidente desequilíbrio processual, comprometendo o princípio da igualdade de armas e o pleno exercício do contraditório.

No presente caso, trata-se de ação em que a parte autora alega prática de assédio no ambiente de trabalho, conduta que, por sua própria natureza, envolve fatos que ocorrem em contexto reservado e que, muitas vezes, não podem ser comprovados exclusivamente por meios diretos.

Nesse cenário, impor à parte requerente o ônus de demonstrar a prática de tais atos e o nexo de causalidade entre a conduta e os danos alegados configura evidente dificuldade, comprometendo o acesso à justiça.

Ademais, este Juízo considerou, de forma fundamentada, que não há nos autos elementos que justifiquem a adoção de qualquer outra medida relacionada à distribuição do ônus da prova, permanecendo o equilíbrio processual assegurado pela imposição ao requerido da prova de fatos negativos diretamente relacionados à conduta que lhe foi atribuída.

Importante destacar que a inversão do ônus da prova não implica em presunção de culpa ou responsabilidade do requerido, mas apenas redistribui a carga probatória de forma a viabilizar a correta elucidação dos fatos controvertidos, em observância aos princípios da efetividade e da razoabilidade.

Portanto, não há que se falar em violação ao direito de defesa do requerido.

A redistribuição do ônus probatório não retira do Município a possibilidade de apresentar provas, argumentos ou contraprovas em seu favor, limitando-se a determinar que demonstre a inexistência dos fatos constitutivos do direito do autor, dentro das possibilidades e meios probatórios disponíveis.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Município, mantendo íntegra a decisão proferida no que tange à inversão do ônus da prova.

DAS PROVAS Analisando os autos, observo que a requerente pleiteou pela realização da prova pericial, bem como pela oitiva de testemunhas.

Sobre o tema, ressalto que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele avaliar a necessidade ou não de produção de determinadas provas, conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Fixada essa premissa, embora a requerente tenha pugnado pela realização de prova pericial, com o intuito de comprovar o dano psicológico sofrido, observo que a parte não justificou suficientemente a necessidade da produção da prova.

Dito isso, a meu ver, as provas documentais se mostram suficientes para o deslinde da causa no tocante a essa matéria.

No tocante ao pedido de oitiva de testemunhas, registro que o pedido de produção de prova testemunhal deve imprescindivelmente vir acompanhado de justificativa pormenorizada das partes interessadas na sua produção.

Ante o exposto, de modo a evitar eventuais alegações de nulidade, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 dias, esclarecer e justificar a pertinência e relevância das provas que pretende produzir, apontando detalhadamente o fato que pretende comprovar por meio da perícia e da oitiva de cada uma das testemunhas, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide.

INTIMEM-SE todos para ciência desta decisão.

Após, venham os autos conclusos para decisão.

Serve a presente como MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

ARACRUZ, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
17/02/2025 10:12

Expedição de Intimação - Diário.
13/02/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 12:36

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:21

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
08/10/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 09:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 01:13

Decorrido prazo de ROSANGELA FERREIRA CRUZ em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 10:01

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:00

Expedição de Certidão.
27/03/2024 17:52

Juntada de Petição de réplica
06/03/2024 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:11

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 17:50

Conclusos para decisão
30/11/2023 10:37

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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