03/06/2025 09:22

Juntada de Certidão
20/05/2025 02:42

Decorrido prazo de LEONARDO BARBOSA DOS REIS em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
16/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
13/05/2025 06:46

Conclusos para decisão
13/05/2025 06:44

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 12:32

Juntada de Petição de certidão - juntada
07/05/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal , 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465509 PROCESSO Nº 0002061-56.2024.8.08.0012 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: LEONARDO BARBOSA DOS REIS, MARCOS VINICIUS GOMES PAULINO Advogado do(a) INVESTIGADO: RAIANA BIANCARDI LAEBER BENICHIO - ES26626 DECISÃO Cuida-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Leonardo Barbosa dos Reis e Marcos Vinícius Gomes Paulino, acusados da prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico).

Consta dos autos que os denunciados foram presos em flagrante delito no dia 12/10/2024, no bairro Nova Rosa da Penha, município de Cariacica/ES, após abordagem policial que resultou na apreensão de: 13 buchas de maconha, 15 pinos de cocaína, 04 pedras de crack, R$ 40,00 (quarenta reais) em espécie, e aparelhos celulares.

A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, a qual se encontra atualmente em curso.

A denúncia foi recebida, e os acusados apresentaram resposta à acusação, postulando, dentre outros pedidos, a rejeição parcial da denúncia quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35), bem como a revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares.

Vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO a) Do Recebimento Parcial da Denúncia A denúncia está formalmente apta no que concerne ao delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), sendo acompanhada de prova da materialidade (auto de apreensão e laudo) e indícios suficientes de autoria.

Todavia, no tocante ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas), verifica-se que os autos não apresentam elementos indiciários mínimos de estabilidade e permanência da suposta associação criminosa.

O episódio descrito refere-se a um único ato isolado, sem a demonstração de habitualidade, convergência duradoura de vontades ou divisão de tarefas entre os acusados.

O artigo 395, inciso III, do CPP dispõe que a denúncia será rejeitada quando “faltar justa causa para o exercício da ação penal”.

Sobre o tema, Renato Brasileiro de Lima leciona no sentido de que para configurar justa causa é necessário “um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.” 1.

LIMA, Renato Brasileiro de.

Código de Processo Penal comentado.

Salvador: JusPodivm, 2016.

P. 1085 Assim, ausente justa causa, impõe-se a rejeição da denúncia quanto ao art. 35 da Lei 11.343/06, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. b) Da Prisão Preventiva e da Necessidade Atual da Medida A prisão cautelar, por sua natureza excepcional, exige fundamentação concreta e atual, devendo guardar proporcionalidade com a gravidade real da conduta e as condições pessoais dos acusados, conforme os arts. 282 e 312 do CPP.

No presente caso, embora o crime imputado (tráfico) seja de natureza grave, não se verifica, no momento, a presença de elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva como única medida cabível.

Com efeito: Os réus são tecnicamente primários; A quantidade de drogas apreendida não revela traficância em larga escala; Não há elementos probatórios de que estejam inseridos em organização criminosa ou prática reiterada; A instrução criminal sequer foi iniciada, e não há indícios de que os acusados pretendam interferir no curso do processo; A suposta associação não se sustenta, o que enfraquece os fundamentos de periculosidade e reiteração.

Ainda com os olhos voltados para o caso presente, registro que, a despeito da quantidade drogas apreendida,, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que "(...) a quantidade da droga apreendida não se mostra relevante para denotar uma periculosidade exacerbada na traficância a ponto de justificar o emprego da cautela máxima, notadamente, considerando-se a primariedade, os bons antecedentes e a situação atual de pandemia decorrente do novo coronavírus, a qual torna a prisão preventiva ainda mais excepcional" (HC 588.538/SP, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020).

Nesse sentido, transcrevo a íntegra da emenda do julgado anteriormente referido: HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

POSSIBILIDADE.

PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

LIMINAR CONFIRMADA 1.

A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio.

Existindo medidas alternativas capazes de garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação dessas em detrimento da segregação extrema.2.

Embora tenha sido o paciente surpreendido com substâncias entorpecentes, a quantidade da droga apreendida não se mostra relevante para denotar uma periculosidade exacerbada na traficância a ponto de justificar o emprego da cautela máxima, notadamente, considerando-se a primariedade, os bons antecedentes e a situação atual de pandemia decorrente do novo coronavírus, a qual torna a prisão preventiva ainda mais excepcional.3.

Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para determinar a liberdade provisória do paciente, devendo o Magistrado a quo substituir a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, de maneira fundamentada, por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, ressalvando-se, ainda, a possibilidade de decretação de nova prisão, por decisão fundamentada, caso demonstrada concretamente a sua necessidade (HC 588.538/SP, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020) - Grifei Nesse mesmo sentido, veja-se idêntico e recente precedente do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

ART. 312 DO CPP.

PERICULUM LIBERTATIS.

MEDIDA DESPROPORCIONAL.

ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS.

EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA.

COVID-19.

AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.

CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.

RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.

APLICÁVEL.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).

Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2.

Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à liberdade. 3.

Ante a crise mundial do novo Coronavírus e, especialmente, a magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. 4.

A segregação ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de forma a preservar a saúde de todos - conforme prescreve a recente Recomendação n. 62/2020 do CNJ. 5.

Não obstante a presença de motivos que autorizam a constrição preventiva da acusada - notadamente a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos -, reveladores da necessidade de acautelamento da ordem pública, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter a ré sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo diante da ausência do emprego de violência ou grave ameaça na prática das infrações narradas na denúncia e da primariedade da paciente. 6. À luz do princípio da proporcionalidade, do necessário enfrentamento da emergência atual de saúde pública, das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 e das alterações ao Código de Processo Penal determinadas pela intitulada "Lei Anticrime" (Lei n. 13.964/2019), há razoabilidade na opção, pela autoridade judiciária, por uma ou mais das providências indicadas no art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa. 7.

Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva da ré pelas providências cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, assim como do restabelecimento da constrição provisória, se houver violação das medidas cautelares ou sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa. (HC n. 555.557/AC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 1º/7/2020) - Grifei Portanto, verifica-se a ausência de necessidade atual da medida extrema, sendo perfeitamente viável a substituição por medidas cautelares diversas, conforme autoriza o art. 319 do CPP.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 282, §6º; 319; 321; 395, III e 396 do Código de Processo Penal: RECEBO PARCIALMENTE a denúncia ofertada pelo Ministério Público, somente quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), rejeitando-a quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da mesma Lei), por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do CPP; REVOGO a prisão preventiva de LEONARDO BARBOSA DOS REIS e MARCOS VINÍCIUS GOMES PAULINO; CONCEDO aos réus liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, que deverão ser cumpridas cumulativamente: a.

Comparecimento mensal em juízo, até o 10º dia útil de cada mês, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP); b.

Proibição de se ausentarem da Comarca de Cariacica/ES, salvo prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP); c. .

Proibição de manter contato, por qualquer meio, com as testemunhas do processo ou demais acusados, salvo se for para fins de defesa conjunta (art. 319, III, CPP); Expeça-se alvará de soltura, com menção expressa às condições acima, caso os réus não estejam presos por outro motivo; Após, conclusos os autos para designação de AIJ.

Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e os acusados.

Cumpra-se com urgência.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

CARIACICA/ES, data da assinatura eletrônica.

CARIACICA-ES, 3 de maio de 2025.

Graciene Pereira Pinto Juiz(a) de Direito
06/05/2025 16:45

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:43

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:41

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:32

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
03/05/2025 23:41

Revogada a Prisão
03/05/2025 23:41

Recebida a denúncia contra MARCOS VINICIUS GOMES PAULINO - CPF: *30.***.*17-42 (INVESTIGADO)
03/05/2025 23:38

Desentranhado o documento
03/05/2025 23:38

Cancelada a movimentação processual
03/05/2025 12:08

Conclusos para decisão
02/05/2025 16:54

Revogada a Prisão
18/03/2025 02:52

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS GOMES PAULINO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:52

Decorrido prazo de LEONARDO BARBOSA DOS REIS em 17/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:33

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS GOMES PAULINO em 06/03/2025 23:59.
10/02/2025 09:22

Juntada de Petição de certidão - juntada
07/02/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:49

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:45

Juntada de Petição de certidão - juntada
02/02/2025 21:05

Juntada de Petição de pedido de providências
02/02/2025 01:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2025 01:33

Juntada de Certidão
02/02/2025 01:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2025 01:33

Juntada de Certidão
30/01/2025 00:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 00:05

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:05

Expedição de #Não preenchido#.
27/01/2025 13:05

Expedição de #Não preenchido#.
27/01/2025 12:58

Juntada de Mandado - Intimação
27/01/2025 12:58

Juntada de Mandado
25/01/2025 00:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2025 00:42

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:40

Juntada de Petição de certidão - juntada
15/01/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 00:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 00:15

Juntada de Certidão
13/12/2024 19:17

Expedição de Mandado.
13/12/2024 19:16

Juntada de Petição de certidão - juntada
12/12/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 06:44

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/12/2024 16:34

Expedição de Mandado.
06/12/2024 16:34

Expedição de Mandado.
06/12/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 21:49

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
25/11/2024 19:34

Juntada de Petição de defesa prévia
21/11/2024 15:57

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 06:31

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
01/11/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 16:32

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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