26/05/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 15:12

Transitado em Julgado em 05/05/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), LEA PEREIRA DA SILVA CASCAES - CPF: *88.***.*70-00 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-7
26/05/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:53

Publicado Sentença em 07/05/2025.
15/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
12/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5036382-64.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Lea Pereira da Silva Cascaes, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 71.122,30 (setenta e um mil, cento e vinte e dois reais e trinta centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 71.333,02 (setenta e um mil, trezentos e trinta e três reais e dois centavos) em favor da parte autora (id 56023972).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela procedência dos pedidos (id 41712714).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (ID 56521431 e 61765940). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que a autora apresentou cópias dos atos que a legitima à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 71.333,02 (setenta e um mil, trezentos e trinta e três reais e dois centavos) em favor de Lea Pereira da Silva Cascaes, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Inexistindo interesse recursal, declaro que o trânsito em julgado se verificou na data desta sentença, dispensada certidão de trânsito.

Extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rubrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
05/05/2025 18:23

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 15:41

Julgado procedente o pedido de LEA PEREIRA DA SILVA CASCAES - CPF: *88.***.*70-00 (REQUERENTE).
26/03/2025 05:11

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 09:59

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:43

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
22/11/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 07:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/09/2024 18:30

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
19/04/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/01/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 09:30

Conclusos para despacho
16/11/2022 09:29

Expedição de Certidão.
14/11/2022 17:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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