27/05/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:51

Transitado em Julgado em 26/05/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MARINILZA MUNHOZ GOMES - CPF: *51.***.*67-24 (IMPUGNANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUS
14/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:01

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5039278-80.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Marinilza Munhoz Gomes , em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 78.715,11 (setenta e oito mil, setecentos e quinze reais e onze centavos), com o que concordou o Ministério Público (id 62784673).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 73.055,58 (setenta e três mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) em favor da parte autora (id 42610153).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39117128), ao passo que a parte autora reiterou os termos da inicial (id. 55455802). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 73.055,58 (setenta e três mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) em favor de Marinilza Munhoz Gomes, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
05/05/2025 18:28

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 15:42

Julgado procedente em parte do pedido de MARINILZA MUNHOZ GOMES - CPF: *51.***.*67-24 (IMPUGNANTE).
31/03/2025 14:12

Conclusos para julgamento
07/02/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:55

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
02/12/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 03:35

Decorrido prazo de FELIPE ROMANO em 29/10/2024 23:59.
03/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/05/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 16:52

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
12/01/2023 16:52

Expedição de Certidão.
08/12/2022 20:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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