27/05/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:52

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
15/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001044-95.2022.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.

M.

DE SANTANA REQUERIDO: ALLYNE MULINARI LOBATO Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ZAPOLLA NETTO - ES31688, MAYCON AZEVEDO DELPRETE - ES21993 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por A.

M.

DE SANTANA em face da sentença de ID 39325805, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação da regularidade fiscal da empresa autora, nos termos do Enunciado nº 135 do FONAJE.

A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na sentença, porquanto o juízo não oportunizou às partes manifestação prévia acerca da matéria de ordem pública que fundamentou a extinção do processo — especificamente, a ausência de nota fiscal como elemento de legitimação ativa perante o Juizado Especial Cível.

Alega violação aos arts. 9º, 10 e 317 do CPC/2015, que consagram o princípio do contraditório substancial e a vedação às decisões-surpresa.

Razão assiste ao embargante.

De fato, embora o fundamento adotado na sentença possa ser conhecido de ofício, é imprescindível, nos termos do art. 10 do CPC, que seja oportunizada às partes a prévia manifestação sobre a questão, o que não ocorreu no presente caso.

A ausência de intimação para manifestação sobre a necessidade de juntada da nota fiscal para fins de comprovação da regularidade fiscal da empresa autora caracteriza vício de omissão, a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao contraditório, devendo os autos retornar ao estado anterior à prolação do decisum embargado, para que seja oportunizada à parte autora a regularização documental, caso entenda necessário.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.023, §2º, do CPC, para tornar sem efeito a sentença de ID 39325805 e determinar o regular prosseguimento do feito, com a intimação da parte autora para, querendo, juntar aos autos nota fiscal ou outro documento que entenda apto à comprovação de sua regularidade fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

ALEGRE-ES, 2 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
07/05/2025 15:36

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 14:44

Embargos de Declaração Acolhidos
05/08/2024 12:02

Conclusos para julgamento
30/07/2024 13:18

Expedição de Certidão.
25/04/2024 02:08

Decorrido prazo de MAYCON AZEVEDO DELPRETE em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2024 10:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/03/2024 10:41

Processo Inspecionado
21/11/2023 12:57

Conclusos para decisão
21/09/2023 01:36

Decorrido prazo de MAYCON AZEVEDO DELPRETE em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 13:34

Expedição de intimação eletrônica.
16/08/2023 13:24

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:15

Audiência Conciliação cancelada para 01/08/2023 14:45 Alegre - 1ª Vara.
06/07/2023 22:19

Expedição de carta postal - citação.
06/07/2023 22:19

Expedição de intimação eletrônica.
06/07/2023 22:13

Audiência Conciliação designada para 01/08/2023 14:45 Alegre - 1ª Vara.
07/06/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:57

Conclusos para despacho
09/04/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 14:25

Decorrido prazo de A. M. DE SANTANA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:25

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ZAPOLLA NETTO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:25

Decorrido prazo de MAYCON AZEVEDO DELPRETE em 06/02/2023 23:59.
19/01/2023 16:45

Expedição de intimação eletrônica.
08/11/2022 12:51

Audiência Conciliação cancelada para 09/11/2022 14:45 Alegre - 1ª Vara.
03/11/2022 14:19

Juntada de Mandado
19/10/2022 14:58

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ZAPOLLA NETTO em 18/10/2022 23:59.
10/10/2022 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 20:27

Expedição de Mandado - citação.
29/09/2022 20:27

Expedição de intimação eletrônica.
16/09/2022 16:17

Audiência Conciliação designada para 09/11/2022 14:45 Alegre - 1ª Vara.
28/08/2022 12:17

Expedição de Certidão.
23/08/2022 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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