TJES - 0000211-50.2019.8.08.0041

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000211-50.2019.8.08.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WALAS COSTA ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MAIANE ALVES DE SERQUEIRA RIBEIRO - ES29087 Advogados do(a) REQUERIDO: DEVEITE ALVES PORTO NETO - ES13622, ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE - ES4743 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por WALAS COSTA ALVES em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Da Petição Inicial - fls.02/10 Sustentou o autor que, necessitava, com urgência, cirurgia no joelho direito, ante ao laudo de Ressonância Magnética acostado aos autos e, devido a demora na providência pelos requeridos, impetrou a presente demanda, a fim de ter seu pleito atendido.

Despacho à fl.20 que deferiu a assistência judiciária gratuita ao autor, bem como nomeou advogado dativo para representá-lo.

Parecer Técnico NAT/TJES às fls.24/30.

Decisão à fl.31 que reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Presidente Kennedy para atuar no polo passivo da demanda.

Manifestação autoral à fl.44.

Contestação do Estado do Espírito Santo - fls.47/50.

Em sede de preliminar arguiu: i)da ilegitimidade passiva.

Atividade sob responsabilidade de fornecimento das Secretarias Municipais de Saúde.

Sessões de Fisioterapia; ii)da falta de interesse de agir.

Pedido de serviço de saúde já fornecido espontaneamente pelo SUS - cirurgia no joelho.

No mérito, sustentou que eventual determinação judicial para que o Estado atendesse imediatamente o paciente, em detrimento de outros pacientes em situações mais graves, configuraria afronta ao princípio da isonomia.

Manifestação do Município às fls.56/57. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE I)DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ATIVIDADE SOB RESPONSABILIDADE DE FORNECIMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE.

SESSÕES DE FISIOTERAPIA No que tange à alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Espírito Santo, sob o fundamento de que as sessões de fisioterapia são de responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde, entendo que tal argumento não merece prosperar.

A responsabilidade pela saúde é solidária entre os entes federativos, conforme estabelece o artigo 23, II, da Constituição Federal: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;" Essa solidariedade implica que qualquer um dos entes federativos pode ser acionado para garantir o direito à saúde.

No caso, o Estado do Espírito Santo foi corretamente acionado.

Logo, rejeito a preliminar arguida.

II)DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO DE SERVIÇO DE SAÚDE JÁ FORNECIDO ESPONTANEAMENTE PELO SUS - CIRURGIA DO JOELHO Quanto à alegação de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o serviço de saúde já foi fornecido espontaneamente pelo SUS, tal argumento também não se sustenta.

O autor comprovou que buscou o tratamento na Secretaria Municipal de Saúde, mas, diante da demora na marcação da cirurgia, precisou socorrer-se do Poder Judiciário.

Essa demora caracteriza a resistência do Estado em fornecer o tratamento, o que justifica o interesse de agir do autor.

Logo, rejeito a preliminar arguida.

DO MÉRITO Conforme descrito na exordial, pretendia o autor a realização de cirurgia no joelho direito, devido às lesões complexas ali alojadas.

Neste sentido, insta salientar que, a obrigação de fazer foi integralmente cumprida, conforme relatado pelo autor em manifestação de fl.44, tratando-se, portanto, de perda do objeto.

Fala-se em perda do objeto quando a pretensão requerida em juízo não poderá mais ser discutida, ou por já ter se resolvido, ou pelo fato de que a prestação jurisdicional não ensejará nenhuma utilidade, haja vista as modificações fáticas e de direito ocorridas.

Portanto, com a cirurgia realizada e a obrigação de fazer cumprida, o processo perde seu propósito, não havendo mais litígio a ser resolvido.

Por fim, urge asseverar que os artigos 196 e 227 da Constituição Federal ditam que trata-se de responsabilidade solidária dos entes federativos prestar atendimento na área da saúde.

Apesar da desconcentração dos órgãos gestores, o SUS mantém sua unicidade, permitindo que ações e serviços sejam exigidos de qualquer um dos entes que o integram.

O Estado argumenta que a decisão de excluir o Município do polo passivo da ação, está em desacordo com a legislação e jurisprudência sobre a temática, e que o Município deveria ser responsabilizado pelas sessões de fisioterapia pós-cirúrgicas.

Com base no exposto, há de se falar na possibilidade de ingresso de uma ação de regresso contra o Município, caso o Estado entenda que o Município tinha obrigação de fornecer o tratamento e não o fez, causando prejuízo ao erário estadual.

DO DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485.

VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse do Autor em relação ao fornecimento da cirurgia do joelho direito.

Fixo o valor de R$ 800,00(oitocentos reais)a advogada dativa nomeada à fl.20, considerando os atos praticados, a ser pago pelo Estado do Espírito Santo.

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, haja vista a isenção de que goza perante este Poder Judiciário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Presidente Kennedy/ES, 25 de fevereiro de 2025 FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1488/2024)