19/05/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 14:46

Transitado em Julgado em 05/05/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e WANDERSON FERREIRA ESTEVES - CPF: *20.***.*71-21 (AUTOR DO FATO).
06/05/2025 02:56

Decorrido prazo de Policia Militar do Estado do Espírito Santo em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
30/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.

José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 5000105-68.2025.8.08.0016 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: WANDERSON FERREIRA ESTEVES CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO Certifico, para os devidos fins, que o(a) advogado(a): LUCAS LEON DAMASCENA MARTINUZZO, OAB: 39.370, CPF: *48.***.*63-41, atuou na qualidade de advogado(a) dativo(o) nomeado(a) no processo nº 5000105-68.2025.8.08.0016, em trâmite perante este juízo.

Foram arbitrados honorários em seu favor no importe de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), para o(s) seguinte(s) ato(s) processual(is): Representação: Participação da audiência no dia 26 de março de 2025.

Certifico ainda que a parte requerida: WANDERSON FERREIRA ESTEVES, é hipossuficiente ou, em processo penal, não constituiu advogado, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação do(a) advogado(a) dativo(a) em referência.

Conceição do Castelo/ES, 15 de abril de 2025 Analista Judiciário Especial/Diretor de Secretaria Autorizado pelo Código de Normas
22/04/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:50

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.

José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 5000105-68.2025.8.08.0016 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: WANDERSON FERREIRA ESTEVES Advogado do(a) AUTOR DO FATO: LUCAS LEON DAMASCENA MARTINUZZO - ES39370 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em face de Wanderson Ferreira Esteves, imputando-lhe a infração disposta no art. 147 do Código Penal.

Em audiência preliminar, o Ministério Público ofertou ao requerido a proposta de pagamento de prestação pecuniária no valor de R$759,00, a qual fora aceita.

Juntado aos autos comprovação da guia de recolhimento no ID 66015510.

Eis a sinopse do essencial.

Isto posto, homologo a transação ofertada, no pagamento de prestação pecuniária.

Considerando que houve por parte do requerido o adimplemento total das condições impostas no acordo, julgo extinta a punibilidade de Wanderson Ferreira Esteves, na forma do art. 76 da Lei n. 9.099/95.

Oportunidade na qual fixo honorários no montante de R$250,00 para o advogado dativo atuante em prol do requerido.

Friso que o pagamento dos honorários arbitrados a Defensora Dativa deverá seguir os moldes disciplinados no Ato Normativo n.º 1/2021 do TJES/PGE, devendo a serventia expedir certidão, conforme preceitua o art. 2º do referido ato.

Sem custas, na forma do art. 20 da Lei Estadual n.º 9.974/2013.

Dispenso a intimação do autor dos fatos, do teor desta sentença, ante o Enunciado Criminal n.º 105 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, remetem-se os autos ao arquivo no sistema PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 12 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/04/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:43

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 08:35

Expedição de Certidão.
13/04/2025 10:46

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório
13/04/2025 10:46

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de WANDERSON FERREIRA ESTEVES - CPF: *20.***.*71-21 (AUTOR DO FATO)
13/04/2025 10:46

Homologada a Transação Penal de WANDERSON FERREIRA ESTEVES - CPF: *20.***.*71-21 (AUTOR DO FATO)
12/04/2025 07:01

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.

José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 5000105-68.2025.8.08.0016 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: WANDERSON FERREIRA ESTEVES Advogado do(a) AUTOR DO FATO: LUCAS LEON DAMASCENA MARTINUZZO - ES39370 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, fica intimada o Ministério Público para se manifestar.

CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 31 de março de 2025.

FERNANDO ANTONIO VENTORIM VARGAS Diretor de Secretaria
31/03/2025 09:07

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:12

Juntada de Petição de habilitações
26/03/2025 14:02

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 09:20, Conceição do Castelo - Vara Única.
26/03/2025 14:01

Expedição de Termo de Audiência.
18/03/2025 14:12

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2025 09:20, Conceição do Castelo - Vara Única.
12/03/2025 06:13

Decorrido prazo de MARLENE CASSIANO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 06:13

Decorrido prazo de WANDERSON FERREIRA ESTEVES em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2025 00:45

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2025 00:45

Juntada de Certidão
04/03/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:55

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
01/03/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 15:09

Juntada de Petição de certidão - juntada
27/02/2025 13:07

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2025 09:50

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:51

Juntada de Mandado - Intimação
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.

José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 5000105-68.2025.8.08.0016 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: WANDERSON FERREIRA ESTEVES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, fica intimado o MPES para ciência do DESPACHO proferido, conforme ID 63993736, o qual, designo audiência preliminar, ex vi art. 76 da Lei n. 9.099/95, para o dia 26 de março de 2025, às 09h20min.

CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 26 de fevereiro de 2025.

FERNANDO ANTONIO VENTORIM VARGAS Diretor de Secretaria
26/02/2025 17:23

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
25/02/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.

José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 5000105-68.2025.8.08.0016 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: WANDERSON FERREIRA ESTEVES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, fica intimado o MPES para que se manifeste acerca dos autos.

CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 14 de fevereiro de 2025.

FABIANA DE SOUZA AMORIM Diretor de Secretaria
14/02/2025 12:15

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 08:22

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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