27/05/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:13

Expedição de Mandado - Citação.
27/05/2025 16:12

Juntada de Mandado - Citação
20/03/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:31

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
19/02/2025 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 0018842-71.2015.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALOISIO ROGERIO PIZZOL REQUERIDO: ADARILSON SANTOS DAMACENO Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO GONCALVES DA SILVA - ES23635 DESPACHO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, escritura pública e registro público proposta por Aloisio Rogério Pizzol e Adarilson Santos Damaceno.

Segundo o entendimento pacificado pelo c.

STJ, não há óbice à citação por WhatsApp, desde que estejam presentes três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam: número de telefone, confirmação escrita e foto individual.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE TROCA INSTANTÂNEA DE MENSAGENS ("WHATSAPP") - NULIDADE PROCESSUAL. - Embora não haja óbice à citação por "whatsapp", é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do citando - Para a validade da citação por "whatsapp", há três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam, número de telefone, confirmação escrita e foto individual - Se não se tem prova de que a mensagem chegou ao destinatário correto e de que foi por ele visualizada, é nulo o ato de citação por meio de "whatsapp" - Se a parte ré não aderiu à utilização do aplicativo de mensagens "whatsapp" para recebimento de atos processuais, é nula a citação realizada por tal meio, a qual configurou, nessa hipótese, clara ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50073609120208130702 1.0000.24.213273-6/001, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) Da análise do teor do mandado acostado às fl. 158-160, verifico que não constam os requisitos mencionados, posto que não há confirmação de que a mensagem chegou ao destinatário ou foi visualizada, tampouco foto que possa identificar o requerido.

Assim, como forma de evitar futura arguição de nulidade, hei por bem não considerar válido tal ato.

Intime-se a parte autora para informar o endereço do demandado para fins de citação, prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 16 de dezembro de 2024.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1069/2024)
13/02/2025 13:57

Expedição de #Não preenchido#.
21/12/2024 05:35

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:49

Apensado ao processo 0016361-33.2018.8.08.0012
14/12/2023 12:41

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:41

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2015

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

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