TJES - 5036445-46.2024.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5036445-46.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THALES MANDATO SILVA REU: EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: THALES MANDATO SILVA - ES31610 Advogado do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, caso queira, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado Id nº 69400613, no prazo de 10 (dez) dias. 24 de junho de 2025 GISELE SIQUEIRA MIRANDA ZANOTTI Analista Judiciário/Diretor de Secretaria Judiciária

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5036445-46.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THALES MANDATO SILVA REU: EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: THALES MANDATO SILVA - ES31610 Advogado do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 PROJETO DE SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação de danos morais, proposta por THALES MANDATO SILVA em face de EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA.

Narra o requerente, em síntese, que em novembro de 2024, a ré iniciou a venda de ingressos para assistir uma corrida de Fórmula 01 em Interlagos no ano subsequente.

Alega que desejando o ingresso, entrou no site visando a compra do referido ingresso, todavia, no horário da abertura das vendas, o sistema de vendas apresentou instabilidades, sendo necessário iniciar o procedimento de recuperação de senha.

Assim, afirma que foi redirecionado para um site que apontava corretamente seus dados cadastrais e, confiando na segurança do site, realizou a compra de 02 (duas) entradas inteiras do setor A, no montante de R$2.840,00 (dois mil oitocentos e quarenta reais) que pagou via PIX.

Ademais, aduz que para confirmar se a compra havia sido realizada corretamente, abriu a aba “pedidos” no site da requerida, percebendo haver mais ingressos do que o solicitado.

Observando a inconsistência, decidiu, então, verificar seu e-mail, onde comprovou haverem 03 (três) confirmações de compra, e, ao abrir os tickets eletrônicos, as entradas tinham diferentes números, constatando a suspeita de falha da ré ao emitir os comprovantes.

Aponta que, ao verificar o comprovante de pagamento, notou que o beneficiário era denominado “Filipe Cordeiro Lima” e, entendendo que poderia ter sido vítima de fraude, tentou acionar o suporte da empresa, mas percebeu não haver canais de atendimento nem por telefone ou por WhatsApp.

Ante tal cenário, requereu, liminarmente, que a requerida emitisse 2 (dois) ingressos para o Setor A – inteira para o GP de Fórmula 1 que será realizado em 07, 08 e 09 de novembro na temporada 2025, em Interlagos, São Paulo/SP ou, caso não fosse possível a emissão neste setor, que fosse compelida a emiti-los para setor igual ou superior para o mesmo evento.

No mérito, requereu a confirmação da liminar, com: (i) o reconhecimento da falha na prestação de serviço da requerida; (ii) a emissão dos ingressos no setor A em seção melhor ou superior ou a restituição de R$2.840,00 (dois mil oitocentos e quarenta) a título de danos materiais com correção monetária a contar do desembolso e juros a partir da citação; (iii) a indenizar por dano moral na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir do arbitramento.

Tutela antecipada não concedida - id. 54710338.

Contestação - id. 62769092.

Termo de audiência de conciliação - id. 62837515. É o que cabia relatar, em que pese a dispensa legal do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Decido. 2.

DAS PRELIMINARES 2.1.

DA CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/PRETENSÃO RESISTIDA A ré suscita que resta ausente o interesse processual da parte autora, uma vez que esta não procurou nenhum dos canais de atendimento disponibilizados.

Ocorre que o exaurimento das vias administrativas não é imprescindível para o ajuizamento de demanda judicial.

Desse modo, REJEITO a preliminar arguida pela requerida. 3.

MÉRITO Preambularmente, destaco que mesmo estando caracterizada a relação de consumo, é ônus do consumidor comprovar o mínimo dos fatos constitutivos do seu direito, pois a inversão do ônus da prova não é automática.

Desse modo, entendo que não há que se falar em hipossuficiência, pois não se tratam de provas de difícil ou impossível produção.

Por isso, é vedada a aplicação do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, e deixo de inverter o onus probandi.

Observa-se que o caso em análise se trata de possível golpe perpetrado por terceiros, que falsificaram sítio eletrônico do site da ré, tendo feito a parte autora acreditar que adquirira ingressos de um evento automobilístico e feito um pagamento via PIX.

Em que pese a defesa confusa da ré, não é possível ignorar que a própria parte requerente afirma que realizou a transação e que posteriormente verificou que o destinatário do PIX teria sido a pessoa de FILIPE CORDEIRO DE LIMA, conforme comprovante de ID. 54588867, sendo a conta destinatária pertencente ao BANCO MERCADO PAGO.

Nesse viés, vislumbro que a parte ré não teve qualquer participação no golpe sofrido e no equívoco cometido pela parte requerente, que realizou a transferência por livre e espontânea vontade para a conta indicada, sem se atentar para o fato de que efetuava a transação para pessoa diversa da ré EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA.

Tanto é que o requerente não demonstra minimamente qual seria o sítio eletrônico pelo qual adquiriu os ingressos objetos da demanda, ônus este que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, ainda que fosse decretada a inversão do ônus probatório, especialmente porque houve omissão nos prints de id. 54589919 do endereço eletrônico do ambiente virtual cuja tela restou capturada e que muito provavelmente seria de um site falso.

O que se tem é que o autor recebeu e-mail de confirmação de compra (id. 54588865), cujo remetente seria “*80.***.*[email protected] / [email protected]”, endereços estes que claramente não se tratam de e-mails da ré, mas sim de terceiro fraudador.

Com efeito, em que pese o infortúnio vivido pela parte requerente, vislumbro que esta não teve a cautela necessária para averiguar, antes de confirmar a transação, todos os dados do destinatário, para tão somente após tal confirmação, realizar a confirmação da transferência.

Reforça-se, ainda, que a parte autora, como qualificada em sua inicial, trata-se de advogado, e evidentemente tem acesso às informações relativas aos golpes que atingem o mundo hodierno e das diversas ações judiciais existentes, cuja divulgação ocorre não só pelo Poder Judiciário, mas também por diversos órgãos públicos e entidades privadas, e as medidas cautelosas que devem ser adotadas nas aquisições on-line.

Portanto, malgrado as alegações autorais, concluo que a requerente contribuiu para o golpe sofrido, inexistindo falha na prestação pela ré, razão pela qual improcede a pretensão de reparação material e moral.

Ilustrando tal entendimento, colaciono os seguintes julgados das Turmas Recursais Capixabas: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

GOLPE DO WHATSAPP.

ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA OPERADORA TELEFÔNICA E DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

TESE REJEITADA.

CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA.

FALTA DE CUIDADOS.

FRAUDE EVIDENTE.

RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (RI nº 5002288-38.2023.8.08.0030. 1ª Turma Recursal do Espírito Santo.

Relator: IDELSON SANTOS RODRIGUES.

Data: 25/Nov/2023).

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BOLETO FALSO.

DESATENÇÃO NA CONFERÊNCIA E PAGAMENTO.

BENEFICIÁRIO DIVERSO.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA REFORMADA. (RI nº 5000060-61.2020.8.08.0009. 3ª Turma Recursal do Espírito Santo.

Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES.

Data: 20/Oct/2023).

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

OFERTA DE EMPREGO FALSA VIA SMS.

AUSÊNCIA DE FRAUDE.

FORTUITO EXTERNO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA.

CULPA EXCLUSIVA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR QUE NÃO AGIU COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA.

TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, VIA PIX, REALIZADAS DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO CONSUMIDOR.

PARTE AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA O MALOGRO, DEIXANDO DE OBSERVAR CUIDADOS MÍNIMOS.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (RI nº 5004120-86.2022.8.08.0048. 3ª Turma Recursal do Espírito Santo.

Relator: GISELLE ONIGKEIT.

Data: 14/Dec/2022.) Destaco, por fim, que eventual restituição do valor transferido pela parte autora deve ser buscada diretamente com o recebedor do montante, autor do golpe, qual seja, FILIPE CORDEIRO DE LIMA. 4.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do(a) MM.

Juiz(a) de Direito.

RICARDO ANTONIO MORGAN FERREIRA Juiz Leigo SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFÍCIO Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

P.R.I.

SERRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito