05/05/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
22/03/2025 00:04

Decorrido prazo de LILIAN LEAO BORGES TRINCKQUEL em 21/03/2025 23:59.
25/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:34

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
19/02/2025 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5039634-75.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LILIAN LEAO BORGES TRINCKQUEL EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR - ES9597 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por LILIAN LEÃO BORGES TRINCKQUEL em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM, visando à implementação integral do benefício de pensão por morte a partir da data do falecimento da segurada, ocorrido em 21/08/2020.

A exequente, Lilian Leão Borges Trinckquel, ingressou com ação para obter o cumprimento de sentença transitada em julgado, que determinou sua inclusão como dependente de servidora pública falecida, para todos os fins, inclusive pensão por morte.

A servidora faleceu em 21/08/2020, e a exequente requereu a pensão junto ao IPAJM em 22/12/2020.

A decisão judicial reconheceu seu direito e determinou a inclusão, porém, o Instituto limitou o pagamento da pensão a partir de 10/10/2023, contrariando o entendimento da exequente de que o benefício deveria retroagir à data do falecimento.

A exequente alegou que o cumprimento da decisão foi parcial, pois a inclusão foi feita, mas sem respeitar a retroatividade determinada pela sentença.

O IPAJM sustenta que deu cumprimento à decisão judicial, limitando-se ao trânsito em julgado, e que eventuais valores retroativos deveriam ser pagos via precatório ou RPV, conforme o montante devido.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A controvérsia reside na data de início do pagamento da pensão por morte: O IPAJM sustenta que o benefício só poderia ser pago a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou sua inclusão como dependente.

A exequente argumenta que a decisão judicial já reconhecia sua condição como dependente desde antes do falecimento da servidora, e, portanto, o pagamento deveria retroagir a 21/08/2020.

A decisão judicial que reconheceu a inclusão da exequente como dependente transitou em julgado e, portanto, não cabe mais discussão acerca do direito.

O entendimento consolidado na jurisprudência pátria é no sentido de que, uma vez reconhecida judicialmente a condição de dependente, a pensão por morte deve ser concedida a partir da data do falecimento do segurado, salvo em casos excepcionais, o que não se aplica à presente demanda.

A limitação do pagamento do benefício somente a partir de 10/10/2023 fere o princípio da coisa julgada e contraria a obrigação imposta na decisão transitada em julgado.

O Instituto Executado alega que o pagamento dos valores retroativos deve ocorrer por meio de precatório.

Nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, o pagamento por precatório se aplica apenas quando o valor excede o limite estabelecido para RPV (Requisição de Pequeno Valor).

Caso o montante devido esteja dentro desse limite, o pagamento deverá ser realizado via RPV, diretamente ao credor.

Assim, caberá à Contadoria Judicial apurar os valores devidos a título de pensão desde 21/08/2020 e, caso ultrapassem o limite para pagamento via RPV, a execução deverá seguir o regime constitucional dos precatórios.

Diante do descumprimento parcial da obrigação judicial, deve-se aplicar medida coercitiva para garantir o resultado prático equivalente ao cumprimento da decisão.

O Código de Processo Civil, em seu art. 537, autoriza a fixação de multa diária para compelir o executado a cumprir a ordem judicial.

Diante do exposto, determino que o IPAJM implemente integralmente a pensão por morte em favor da exequente com efeitos retroativos à data do óbito da segurada (21/08/2020), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Intime-se o IPAJM para cumprimento imediato da presente decisão.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que realize o cálculo dos valores devidos a título de pensão retroativa, considerando o período de 21/08/2020 até 10/10/2023, aplicando correção monetária e juros legais.

Com a elaboração dos cálculos, intimem-se as partes do cálculo.

Advirto que o pagamento dos valores retroativos será realizado via RPV, caso não ultrapasse o limite estabelecido na legislação vigente.

Se o valor for superior, deverá seguir o regime de precatórios.

Intimem-se as partes da presente para ciência.

Advirto as partes, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características.

E que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 13 de fevereiro de 2025.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz(a) de Direito
14/02/2025 12:25

Expedição de Intimação eletrônica.
14/02/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:45

Conclusos para decisão
26/11/2024 17:44

Expedição de Certidão.
26/11/2024 00:30

Decorrido prazo de LILIAN LEAO BORGES TRINCKQUEL em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:30

Decorrido prazo de LILIAN LEAO BORGES TRINCKQUEL em 25/11/2024 23:59.
18/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:26

Juntada de Certidão
05/09/2024 13:09

Conclusos para decisão
04/09/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:53

Conclusos para decisão
29/05/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 18:21

Conclusos para decisão
16/04/2024 18:18

Expedição de Certidão.
11/04/2024 02:30

Decorrido prazo de LILIAN LEAO BORGES TRINCKQUEL em 10/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 13:24

Juntada de Petição de pedido de dilação de prazo
05/03/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:58

Embargos de Declaração Acolhidos
26/02/2024 12:18

Conclusos para decisão
23/02/2024 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:32

Conclusos para decisão
16/11/2023 16:28

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 20:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 15:42

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de LILIAN LEAO BORGES TRINCKQUEL - CPF: *18.***.*35-04 (EXEQUENTE)
05/07/2023 16:59

Conclusos para decisão
05/06/2023 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 10:55

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 17:08

Conclusos para decisão
18/04/2023 17:08

Expedição de Certidão.
23/01/2023 19:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/01/2023 15:54

Expedição de intimação eletrônica.
14/12/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 17:39

Conclusos para decisão
13/12/2022 17:39

Expedição de Certidão.
13/12/2022 16:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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