TJES - 5000725-13.2023.8.08.0061

1ª instância - Vara Unica - Vargem Alta

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Polo Ativo

Partes

ELIAS SOARES DE SOUZA

CPF *78.***.*00-82

Advogados

MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ

OAB: 22706/ES

CPF *19.***.*54-23

Polo Passivo

Partes

DAVI DE SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

    TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000725-13.2023.8.08.0061 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: ELIAS SOARES DE SOUZA REQUERIDO: DAVI DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ - ES22706 SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária pelos fatos expostos na exordial.

    Em id n° 29198513, houve determinação de emenda à inicial em 09/08/2023.

    Até a presente data, ultrapassando quase dois anos do despacho que determinou a emenda à inicial, não houve seu integral cumprimento, vez q ue a parte solicitou dilação de prazo.

    Ato contínuo, intimado novamente para que proceda com a juntada, novamente solicitou a dilação na forma requerida.

    Eis o breve relatório.

    DECIDO.

    Determina o art. 320, do Novo Código de Processo Civil, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

    Já o art. 321, do mesmo Códex, direciona que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete”, o que foi feito no caso dos autos.

    Assim, o parágrafo único do mesmo dispositivo leciona que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

    Nesse sentido é a jurisprudência pátria, senão vejamos: A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS RELEVANTES - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA REGULARIZAR O FEITO INÉRCIA - APELO NÃO CONHECIDO. 1.

    Nos termos do art. 914 e 918, ambos do Código de Processo Civil, o executado deverá, obrigatoriamente, instruir o feito com as cópias das peças processuais dos autos de origem que forem relevantes ao processamento e julgamento da controvérsia. 2.

    O art. 330 do CPC dispõe sobre as hipóteses de indeferimento da petição inicial, sendo certo que o seu inciso IV faz alusão ao descumprimento dos termos do art. 321 do mesmo diploma legal, o qual faz referência ao art. 320, que assim versa: "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". 3.

    Sendo descumprida a determinação de juntada de documentos essenciais à apreciação da questão, não deve ser conhecido o apelo, conforme estabelece o art. 932, III do CPC. 4.

    Apelo NÃO CONHECIDO. (TJ-ES - APL: 00051000220178080014, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 17/06/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2019) Destaquei E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS C/C COBRANÇA – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – FGTS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – NÃO CUMPRIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Determinada a emenda da petição inicial, a inércia da parte em cumprir a determinação judicial configura inequívoca desídia que deve culminar no seu indeferimento, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, ambos do CPC/2015. 2.

    Tendo os autores deixado de cumprir à determinação do juízo de emenda da inicial para que retificassem o valor atribuído à causa e individualizassem os valores devidos a título de FGTS para cada um dos contratados, correto o indeferimento da petição inicial. (TJ-MS - APL: 08004182020188120015 MS 0800418-20.2018.8.12.0015, Relator: Des.

    Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 08/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2019) Destaquei Assim, conforme consta nos autos, considerando que a parte autora somente requereu nova dilação, sendo que o despacho que determinou a emenda à inicial foi preferido há quase dois anos, a extinção é a medida que se impõe.

    Indefiro nova dilação, vez que tantos deferimentos contraria a celeridade processual por si só, além das inúmeras metas do CNJ.

    Diante do exposto e da resistência da parte autora em não realizar a emenda da peça de ingresso conforme lhe fora determinado, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil.

    Concedo AJG para as partes.

    Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Diligencie-se.

    P.

    R.

    I.

    VARGEM ALTA-ES, 7 de julho de 2025.

    Juiz(a) de Direito

  • 24/07/2025 10:09

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 07/07/2025 17:36

    Indeferida a petição inicial

  • 07/07/2025 15:56

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2025 00:19

    Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.

  • 29/06/2025 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

    TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000725-13.2023.8.08.0061 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: ELIAS SOARES DE SOUZA REQUERIDO: DAVI DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ - ES22706 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito da Vargem Alta - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 05 dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção na forma do art. 485, §1°, do CPC/15.

    Diligencie-se.

    VARGEM ALTA-ES, 17 de junho de 2025.

    ERNANI FREITAS DE SOUZA Diretor de Secretaria

  • 17/06/2025 12:39

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 17/06/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2025 02:31

    Decorrido prazo de ELIAS SOARES DE SOUZA em 25/02/2025 23:59.

  • 02/03/2025 02:03

    Decorrido prazo de ELIAS SOARES DE SOUZA em 25/02/2025 23:59.

  • 02/03/2025 01:55

    Decorrido prazo de ELIAS SOARES DE SOUZA em 25/02/2025 23:59.

  • 02/03/2025 01:52

    Decorrido prazo de ELIAS SOARES DE SOUZA em 25/02/2025 23:59.

  • 02/03/2025 01:37

    Decorrido prazo de ELIAS SOARES DE SOUZA em 25/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 12:29

    Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.

  • 19/02/2025 12:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

  • 17/02/2025 18:47

    Decorrido prazo de ELIAS SOARES DE SOUZA em 14/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

    TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000725-13.2023.8.08.0061 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: ELIAS SOARES DE SOUZA REQUERIDO: DAVI DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ - ES22706 DESPACHO Defiro a dilação de prazo na forma requerida.

    Transcorrido in albis, intime-se o Requerente para, no prazo de 05 dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção na forma do art. 485, §1°, do CPC/15.

    Diligencie-se.

    VARGEM ALTA-ES, 12 de agosto de 2024.

    Juiz(a) de Direito

  • 13/02/2025 13:58

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 11/11/2024 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2024 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 14:38

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 01:34

    Decorrido prazo de MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ em 08/08/2024 23:59.

  • 08/07/2024 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2024 10:38

    Processo Inspecionado

  • 09/04/2024 10:38

    Determinada a emenda à inicial

  • 11/12/2023 13:46

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2023 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 13:46

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 23:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 17:53

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 09/08/2023 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 11:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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