31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed.

Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5023742-29.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITALO VINICIUS LIONEL DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DOMINGOS FERREIRA COUTINHO - ES26113, SAMIRA DOMINGOS FERREIRA COUTINHO - ES16582 EXECUTADO: SILVIA REGINA VIOLA MATOS ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: FREDERICO AUGUSTO MACHADO - ES12249 Requerente(s): Nome: ITALO VINICIUS LIONEL DE SOUZA - intimação via DJEN SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento da sentença proferida no id. 29041169, que homologou o acordo celebrado entre as partes.

Diversas foram as tentativas infrutíferas de localização de bens da parte executada, passíveis de constrição para fins de satisfação do crédito exequendo (BACENJUD - id. 63523939, RENAJUD - id. 63523942, PREVJUD - id. 65470420 e SNIPER - em anexo a esta sentença e que também restou infrutífero), e, por esta razão, o feito prolonga-se desnecessariamente, desde o ano de 2022, desrespeitando os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, além de violar a sistemática dos Juizados Especiais, que tem por tônica a celeridade processual.

Devidamente intimada para indicar providência apta ao regular prosseguimento da execução, a parte exequente se manifestou pugnando pela consulta via SNIPER que, conforme tela em anexo, restou infrutífera.

Além disso, pugnou pela suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte Executada.

Com relação aos pedidos de suspensão do passaporte e dos cartões de crédito da parte Executada, INDEFIRO, por entender que trata-se de medida atípica, desnecessária e com caráter apenas punitivo, aliado ao fato de que não há comprovação de que tal medida seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido nestes autos.

Além disso, INDEFIRO também o pedido de suspensão da CNH da parte Executada, tendo em vista que a atividade jurisdicional deve incidir sobre o patrimônio da parte Executada, e não sobre a sua pessoa, como requer a parte Exequente.

Logo, ante a inexistência de bens penhoráveis da parte Executada, resta possível a extinção da execução, conforme orientação jurisprudencial (STJ, Resp. 991507, AgRg no AREsp 104.486/SP, AgRg no AREsp 10.808/SE).

Além disso, o disposto do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, é bem claro, não sendo encontrada a parte devedora ou não havendo bens penhoráveis, a ação deverá ser imediatamente extinta.

Nesse contexto, ante a paralisação dos autos sem se lograr êxito na localização de bens a serem penhorados, torna-se desarrazoada a transferência ao Poder Judiciário do ônus que compete à parte exequente, bem como à eternização de demandas dessa natureza com reiterados requerimentos de consultas aos sistemas judiciais, para localização de bens da parte executada.

Por todo exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se apenas a parte Exequente.

Certificado o trânsito em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão do crédito, ficando a Serventia desde já autorizada a remeter os autos à Contadoria, para atualização do débito, caso necessário.

Após, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 29 de julho de 2025.

ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito
30/07/2025 12:21

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 15:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/06/2025 17:30

Conclusos para despacho
10/06/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:31

Decorrido prazo de ITALO VINICIUS LIONEL DE SOUZA em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 00:22

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
26/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
16/05/2025 13:55

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5023742-29.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITALO VINICIUS LIONEL DE SOUZA EXECUTADO: SILVIA REGINA VIOLA MATOS ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DOMINGOS FERREIRA COUTINHO - ES26113, SAMIRA DOMINGOS FERREIRA COUTINHO - ES16582 Advogado do(a) EXECUTADO: FREDERICO AUGUSTO MACHADO - ES12249 DESPACHO Indefiro o pedido formulado no id. 65778080, considerando que o(a) cônjuge da parte Executada não guarda relação com o presente processo, tratando-se de terceiro estranho à lide.

Assim sendo, intime-se a parte Exequente para requerer diligência apta ao regular prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 05 de abril de 2025.

ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: SILVIA REGINA VIOLA MATOS ARAUJO Endereço: Rodovia do Sol, KM 29, Casa 09, KM 29, Casa 09, Bela Vista, GUARAPARI - ES - CEP: 29211-190 Requerente(s): Nome: ITALO VINICIUS LIONEL DE SOUZA Endereço: Rua Itacibá, n 505, Ed.

Turim, Apto 603, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-280
07/05/2025 15:57

Expedição de Intimação - Diário.
05/05/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:24

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ITALO VINICIUS LIONEL DE SOUZA em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 01:29

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
27/03/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:59

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:39

Processo Inspecionado
21/02/2025 15:52

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:09

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/01/2025 16:29

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:40

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:40

Expedição de Certidão.
24/08/2024 01:14

Decorrido prazo de FREDERICO AUGUSTO MACHADO em 23/08/2024 23:59.
23/07/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:36

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2024 12:35

Processo Reativado
17/05/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 15:19

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 15:18

Transitado em Julgado em 21/09/2023 para ITALO VINICIUS LIONEL DE SOUZA - CPF: *38.***.*91-00 (REQUERENTE) e SILVIA REGINA VIOLA MATOS ARAUJO - CPF: *89.***.*01-93 (REQUERIDO).
07/08/2023 12:45

Homologada a Transação
04/08/2023 17:26

Conclusos para despacho
31/07/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:08

Conclusos para despacho
17/07/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 16:11

Expedição de intimação eletrônica.
23/06/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 17:52

Conclusos para despacho
20/06/2023 17:52

Transitado em Julgado em 20/06/2023 para ITALO VINICIUS LIONEL DE SOUZA - CPF: *38.***.*91-00 (REQUERENTE) e SILVIA REGINA VIOLA MATOS ARAUJO - CPF: *89.***.*01-93 (REQUERIDO).
18/06/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 05:14

Decorrido prazo de FREDERICO AUGUSTO MACHADO em 26/04/2023 23:59.
29/05/2023 05:07

Decorrido prazo de FREDERICO AUGUSTO MACHADO em 26/04/2023 23:59.
08/05/2023 15:23

Processo Inspecionado
27/03/2023 15:49

Expedição de intimação eletrônica.
17/02/2023 12:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/02/2023 15:10

Conclusos para despacho
08/02/2023 16:54

Expedição de Certidão.
14/12/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2022 12:21

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
03/11/2022 12:21

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
03/11/2022 08:42

Conclusos para julgamento
18/10/2022 14:57

Juntada de Petição de réplica
10/10/2022 14:43

Audiência Una realizada para 07/10/2022 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
10/10/2022 13:52

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
10/10/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 15:56

Juntada de Certidão
19/09/2022 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 16:34

Juntada de Certidão
07/09/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 14:25

Expedição de Mandado - citação.
06/09/2022 14:24

Expedição de Mandado - citação.
06/09/2022 14:24

Expedição de intimação eletrônica.
06/09/2022 13:41

Audiência Una designada para 07/10/2022 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
02/09/2022 15:44

Audiência Una realizada para 02/09/2022 12:45 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
02/09/2022 13:01

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
02/09/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 15:05

Juntada de Aviso de Recebimento
01/08/2022 17:16

Expedição de carta postal - citação.
01/08/2022 17:14

Expedição de Certidão.
22/07/2022 17:36

Audiência Una designada para 02/09/2022 12:45 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
22/07/2022 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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