TJES - 5000386-83.2025.8.08.0061

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000386-83.2025.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELO CONTI MOREIRA REQUERIDO: DETRAN/ES, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO LOPES GONZALEZ - RS89305 DECISÃO Visto em Inspeção 2025.

Relatório dispensado na forma do art. 27 da Lei n° 12.153/2009.

Cadastra-se a procuradoria do DETRAN.

Em análise do documento de id n°67319561, verifica-se que de fato a infração ocorreu em 30/10/2020, veja-se: E, conforme id n° 67319563, o processo administrativo foi realizado em 02/03/2023, veja-se: Ato contínuo, o art. 261, II, §10°, dispõe: Art. 261.

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. § 10.

O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran.

Desta forma, restou-se demonstrado o fumus bonis juris, vez que é nítido que o processo administrativo não obedeceu o prazo estipulado no artigo alhures mencionado.

Evidencie-se que o periculum in mora enocntra-se no fato de que o Requerente teve sua CNH suspensa, impedindo-o de dirigir.

Neste sentido, veja-se entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR .

PROCESSO INSTITUÍDO MESES APÓS A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO.

ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FOI REGULAR, POIS OBSERVOU A RESOLUÇÃO N . 723/2018 DO CONTRAN.

NÃO ACOLHIMENTO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRATICADA EM JUNHO DE 2021.

VIGÊNCIA, NO MOMENTO, DA LEI 14 .071/2020 E DA RESOLUÇÃO N. 844/2021 DO CONTRAN.

PREVISÃO LEGAL DE QUE O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE SER INSTAURADO CONCOMITANTEMENTE AO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, INCLUSIVE QUANDO O CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO FOR O PROPRIETÁRIO.

ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO REGULARMENTE VERIFICADA .

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50014125320238240090, Relator.: Brigitte Remor de Souza May, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Turma Recursal) Diante do exposto, defiro a limianr pleiteada, pelo que determino, no prazo de 48 horas, a suspensão do direito de dirigir de nº 2023-7C2JB, permitindo que este continue exercendo o seu direito de dirigir até que haja sentença judicial transitada em julgado.

Citem-se e intimem-se os Requeridos.

Com contestação, ao Requerente para réplica.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, declinarem as provas que desejam produzir.

Requerimentos genéricos serão indeferidos.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 23 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito