15/05/2025 14:51

Conclusos para decisão
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jerônimo Monteiro - Vara Única Av.

Dr.

José Farah, 383, Fórum Eurípides Queiróz do Valle, Centro, JERÔNIMO MONTEIRO - ES - CEP: 29550-000 Telefone:(28) 35581505 PROCESSO Nº 0000292-31.2002.8.08.0029 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: DELIO VARGAS FONTOURA Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 SENTENÇA (Embargos de Declaração) (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL (ID 40861937) em face da sentença proferida no ID 38933612.

A embargante alega a existência de contradição, ao argumento de não ter transcorrido o prazo prescricional após o arquivamento do feito, nos termos do artigo 40 da LEF.

Contrarrazões pela embargada no ID 66314541. É o relatório, DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos.

O art. 1.022 do CPC, estabelece as hipóteses de cabimento do recurso: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Tem-se, portanto, que os embargos declaratórios devem ser manejados quando existente ao menos um dos vícios elencados no dispositivo alhures capaz de macular o provimento jurisdicional; de maneira que é possível afirmar que a fundamentação de tal recurso é vinculada.

Tal constatação também implica reconhecer que o mero inconformismo da parte Embargante não é suficiente para ensejar o provimento dos aclaratórios, cabendo à parte irresignada a interposição do recurso cabível para tanto se esse é seu intuito.

Destaco: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

HIPÓTESE DE CABIMENTO.

OMISSÃO.

DESCABIMENTO.

REJULGAMENTO DA CAUSA. 1.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ao esclarecimento de omissão e ao saneamento de contradição, de obscuridade e de erro material, e por isso não se prestam ao mero rejulgamento da causa. 2.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1761059 SP 2017/0321474-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021).

No caso em exame, constata-se que a sentença objurgada enfrentou adequadamente os argumentos deduzidos pela parte embargante.

Ad argumentandum tantum, observa-se que a primeira suspensão da execução foi determinada ainda no ano de 2012 (fl. 71), ou seja, há mais de 13 (treze) anos, sem que a parte exequente tenha adotado qualquer medida concreta tendente à efetiva satisfação de seu crédito.

Nessa linha, inexiste contradição e omissão a ser sanada, mas mero inconformismo com o entendimento adotado na decisão impugnada, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a Sentença por seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JERÔNIMO MONTEIRO-ES, 8 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0326/2025)
12/05/2025 11:23

Expedição de Intimação Diário.
12/05/2025 03:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
16/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 14:01

Embargos de declaração não acolhidos de MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0231-92 (EXEQUENTE).
02/04/2025 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 11:36

Conclusos para julgamento
27/03/2025 11:34

Desentranhado o documento
27/03/2025 11:34

Cancelada a movimentação processual
15/10/2024 15:34

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:53

Conclusos para despacho
04/04/2024 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2024 17:54

Juntada de Informações
03/04/2024 17:15

Expedição de Mandado.
03/04/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:18

Declarada decadência ou prescrição
23/02/2024 16:29

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:20

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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