24/06/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 15:36

Transitado em Julgado em 28/05/2025 para MARLENE ELIAS NASCIMENTO - CPF: *22.***.*07-03 (REQUERENTE) e PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-79 (REQUERIDO).
10/06/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 01:11

Decorrido prazo de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 00:28

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
18/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5026214-91.2023.8.08.0048 REQUERENTE: MARLENE ELIAS NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: ALVIMAR CARDOSO RAMOS - MG120179 Nome: MARLENE ELIAS NASCIMENTO Endereço: Rua Acerola, 1, Cidade Pomar, SERRA - ES - CEP: 29169-681 REQUERIDO: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, LL REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 Nome: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Rua Hortência Helena de Amorim Brito, 13008, SALA 07B SALA 08B SALA 09B SALA 10B, Jardim América, CABEDELO - PB - CEP: 58102-660 Nome: LL REPRESENTACOES LTDA Endereço: Av.

Alpheu Ribeiro, 907, Carapina Grande, SERRA - ES - CEP: 29165-060 PROJETO DE SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c ação indenizatória ajuizada por MARLENE ELIAS NASCIMENTO em face de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e LL REPRESENTACOES LTDA.

Narra a parte autora que, em busca de uma residência para oferecer mais conforto e segurança à sua família, conheceu BRUNO, funcionário da segunda requerida, que lhe ofereceu um imóvel por R$ 60.000,00.

Aduz que para concretizar o negócio, a autora deveria pagar antecipadamente R$ 10.230,65, valor que foi repassado à empresa.

Expõe que, durante as tratativas, BRUNO afirmou que, após o pagamento, a autora receberia os R$ 60.000,00 em 23/02/2023, em parcelas de R$ 500,00.

Um contrato n.º 1516848 foi elaborado, sendo pago um valor inicial de R$ 8.033,08 à primeira requerida.

No entanto, aduz que não foi informada de que se tratava de um contrato de consórcio e que os valores pagos referiam-se a uma taxa de administração.

Afirma que após realizar os pagamentos, o funcionário passou a evitar contato com a autora.

Diante das dificuldades para cancelar o contrato, a empresa enviou um termo de cancelamento, que foi assinado, porém até o momento os valores pagos não foram devolvidos.

Sentindo-se enganada, a autora busca a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, uma vez que as tentativas extrajudiciais foram infrutíferas, levando-a a recorrer ao Poder Judiciário.

Contestação da ré PROMOVE - id. 45446638.

Termo de audiência de conciliação com a ausência da autora - id. 45462968.

Justificativa de ausência - id. 45528226.

Despacho que acolheu a justificativa e redesignou o ato - id. 45464902.

Termo de audiência de conciliação com a ausência da ré LL REPRESENTAÇÕES, mas verificada a ausência de citação regular - id. 54126388.

Despacho que deferiu a citação da LL REPRESENTAÇÕES na figura de seus sócios - id. 54220570.

Juntada de AR da ré LL REPRESENTAÇÕES - id. 63846811.

Termo de audiência de instrução e julgamento - id. 65331505. É o que cabia relatar, em que pese a dispensa legal prevista no art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido. 2.

DAS PRELIMINARES 2.1.

DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA De análise dos autos, verifico que a lide não pode ser apreciada por este Juízo, pois, conforme artigo 3 º, I, da Lei nº. 9099/95, os Juizados Especiais são competentes para analisar as causas de menor complexidade, dentre elas as de valor inferior a quarenta vezes o salário-mínimo para ações patrocinadas por advogado e inferior a vinte salários-mínimos para as causas relativas a jus postulandi, que na data do ajuizamento da ação (out/2023), fixado em R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

Assim, o valor considerado como teto para as causas passíveis de julgamento em Juizados Especiais, com assistência de advogado, na data do ajuizamento da ação, era de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).

Quanto ao valor da causa, o art. 292 do Código de Processo Civil ensina os parâmetros para a fixação.

Veja-se: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. (Original sem destaques).

Os incisos supratranscritos são os que devem ser analisados no caso sub examine, uma vez que a parte autora pretende ser restituída imediatamente de todos os valores empregados em consórcio, bem como requer expressamente a rescisão contratual/nulidade do contrato de consórcio outrora firmado.

O consórcio firmado entre as partes possui como objeto um com crédito, conforme contrato trazido pela própria requerente (id. 32747680), de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Embora tenha sido atribuído à causa o valor de R$ 38.263,73, os autos demonstram incorreção em tal indicação, devendo-se considerar os apontamentos acima alinhavados. É necessário que o valor da causa corresponda exatamente a importância ou bem perseguido em juízo, devidamente atualizado à data do ajuizamento da ação, para traduzir a realidade do pleito autoral.

Tal entendimento vem sendo fortalecido pela jurisprudência de diversas Turmas Recursais do Espírito Santo, destacando-se o recentíssimo julgado abaixo: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE CONSÓRCIO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. (1).

TESE AUTORAL.

EM SÍNTESE, A PARTE AUTORA NARRA QUE FIRMOU CONTRATO DE CONSÓRCIO COM A REQUERIDA CAIXA CONSÓRCIOS S.A.

POR INTERMÉDIO DA REQUERIDA PERIM INTERMEDIAÇÕES, NO VALOR DA CARTA DE R$ 150.000,00, COM O VALOR DA PRESTAÇÃO ACORDA DE R$ 956,55. [...] LOGICAMENTE, AO SE TRATAR DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM CONTRATO, O SEU VALOR GLOBAL DEVE SER CONSIDERADO, POSTO QUE ESTE É O VALOR DA RESCISÃO QUE SE BUSCA ALCANÇAR.

A PROCEDÊNCIA DO CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO IN CASU, SERIA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE UMA DÍVIDA CONTRAÍDA PELA EX-CONSORCIADA, ORA RECORRIDA, NO VALOR DE R$ 150.000,00.

NESSA ESTEIRA, É CLARO O ENTENDIMENTO DE QUE A DESOBRIGAÇÃO DA RECORRIDA EM PAGAR TAL VALOR SURGE COMO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO POR ESTA, VISTO QUE O CONCEITO DE PROVEITO ECONÔMICO NÃO PODE ABARCAR APENAS O QUE SE QUER EFETIVAMENTE RECEBER, MAS TAMBÉM O QUE SE DEIXA DE PAGAR.

PORTANTO, HAVENDO NOS AUTOS O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, O VALOR GLOBAL DO CONTRATO EM QUESTÃO DEVE COMPOR O VALOR DA CAUSA. (7).

DIANTE DO EXPOSTO, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA, EXTINGUINDO-A SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 3º, I, E 51, II, DA LEI Nº LEI 9.099/95.

RESSALVADO O DIREITO DA PARTE AUTORA NO INGRESSO PELAS VIAS ORDINÁRIAS PARA RESOLUÇÃO DO CONFLITO.

RECURSO PREJUDICADO.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO. (RI nº 5010579-80.2021.8.08.0035. 5ª Turma Recursal/TJES.

Relator(a).: FELIPE LEITAO GOMES.

Data de Publicação: 08/05/2024.

Grifos nossos e do autor).

Para além do julgado acima transcrito, também aponto os seguintes: Processo n°. 5005117-06.2021.808.0048 (1ª Turma Recursal – julgado em 15/03/2023 com Trânsito em Julgado - integrada por Dr.

Felipe Leitão Gomes, Dr.Samuel Miranda Gonçalves Soares e Dr.

Vladson Couto Bittencourt) Processo n°. 5003791-74.2022.808.0048 9 (2ª Turma Recursal – julgado em 24/11/2022 com Trânsito em Julgado em 05/12/2023 integrada por Dr.

Grecio Nogueira Gregio, Dr.

Gustavo Henrique Procopio Silva e Dra.

Fabíola Casagrande Simões) Processo n°. 5005142-64.2020.8.08.0012 (4ª Turma Recursal – julgado em 25/02/2021 com Trânsito em Julgado em 03/08/2021 - Relator Dr.

Romilton Alves Vieira Junior.

Portanto, o presente processo deve ser extinto, de ofício, nos moldes do art. 51, inciso II e § 1º da Lei 9.099/95, conforme preliminar aduzida pela ré em contestação. 3.

DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 3 º, I, da Lei nº 9.099/95, o que retira a competência deste Juízo para apreciação e julgamento da lide, e ACOLHO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível e DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II, e § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª Juíza de Direito.

RICARDO ANTONIO MORGAN FERREIRA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

SERRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
08/05/2025 17:19

Expedição de Intimação - Diário.
28/04/2025 16:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/03/2025 15:10

Juntada de Petição de carta de preposição
19/03/2025 14:35

Conclusos para julgamento
19/03/2025 14:35

Audiência Una realizada para 19/03/2025 14:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
19/03/2025 14:34

Expedição de Termo de Audiência.
18/03/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:01

Juntada de Aviso de Recebimento
24/02/2025 14:05

Juntada de Aviso de Recebimento
20/01/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:13

Expedição de carta postal - citação.
17/01/2025 14:12

Expedição de carta postal - citação.
17/01/2025 14:10

Desentranhado o documento
17/01/2025 14:10

Cancelada a movimentação processual
17/01/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:54

Audiência Una designada para 19/03/2025 14:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
26/11/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 10:12

Conclusos para despacho
06/11/2024 19:43

Juntada de Petição de pedido de providências
06/11/2024 17:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 13:20, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
06/11/2024 17:19

Juntada de
06/11/2024 13:12

Expedição de Termo de Audiência.
05/11/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 01:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 01:59

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:07

Expedição de Mandado - citação.
25/10/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 12:41

Conclusos para decisão
30/09/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:12

Juntada de Aviso de Recebimento
02/09/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:52

Expedição de carta postal - intimação.
28/08/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:38

Audiência Conciliação designada para 05/11/2024 13:20 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
20/08/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 14:06

Conclusos para julgamento
25/06/2024 14:05

Audiência Conciliação realizada para 25/06/2024 13:40 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
25/06/2024 14:04

Expedição de Termo de Audiência.
25/06/2024 12:27

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 15:10

Juntada de Aviso de Recebimento
21/05/2024 17:29

Juntada de Aviso de Recebimento
23/04/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 16:48

Expedição de carta postal - intimação.
17/04/2024 16:48

Expedição de carta postal - intimação.
17/04/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:45

Audiência Conciliação designada para 25/06/2024 13:40 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
18/03/2024 15:53

Processo Inspecionado
18/03/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:11

Conclusos para despacho
02/02/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 14:59

Juntada de Aviso de Recebimento
18/01/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 15:52

Audiência Conciliação cancelada para 31/01/2024 14:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
17/01/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 17:08

Conclusos para decisão
05/12/2023 13:50

Expedição de carta postal - citação.
04/12/2023 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 13:18

Juntada de Aviso de Recebimento
17/11/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 17:44

Juntada de Aviso de Recebimento
10/11/2023 16:31

Juntada de Aviso de Recebimento
23/10/2023 17:38

Expedição de carta postal - citação.
23/10/2023 17:38

Expedição de carta postal - citação.
23/10/2023 17:34

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:29

Audiência Conciliação designada para 31/01/2024 14:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
23/10/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003480-87.2024.8.08.0024

Alessandro Juffo Rodrigues

Estado Espirito Santo

Advogado: Willy de Fraipont

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/01/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 5005421-63.2025.8.08.0048

Edinalva da Silva Martins

Banco Pan S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/02/2025 13:54

Exibir Processo

Processo nº 5014744-67.2025.8.08.0024

Leonardo Soares Batista

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Dail Alves Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/04/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 5001038-77.2022.8.08.0038

Banco de Desenvolvimento do Espirito San...

Joao Gabriel Chiarelli

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/04/2022 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0129938-33.2011.8.08.0012

Municipio de Cariacica

Jair Batista Pim

Advogado: Almir Silveira Mattos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/12/2011 00:00

Exibir Processo