29/06/2025 00:17

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000512-07.2023.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDRO TOMAZINI DONA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE CEREZA SANTANA - ES26720, ANTONIO ALFREDO APRAHAMIAN DE OLIVEIRA ROMAO - ES28015 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 DECISÃO Visto em Inspeção 2025.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora em face da sentença foi contraditória. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, insta consignar que os Embargos de Declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

O Ilustre Professor Eugênio Pacelli de Oliveira afirma que do julgamento dos Embargos de Declaração "não poderá resultar modificação do julgado, prestando-se eles a apenas esclarecer pontos sobre os quais existam ambiguidades, obscuridade, contradição ou omissões" (Curso de Processo Penal. 10ª Edição.

Rio de Janeiro.

Editora Lumen Juris., p. 732).

Destarte, pretende a parte embargante rediscutir matéria já apreciada, entretanto, a presente via recursal não serve para rediscutir o mérito da causa, para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, especialmente se a lide foi fundamentalmente resolvida.

Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

III - Embargos de declaração rejeitados. (ACO 2995 AgR-ED-segundos, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-06-2018 PUBLIC 11-06-2018) Ademais, a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração, faz-se presente quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se nos mostram entre si inconciliáveis, o que não é o caso dos autos.

Sobre o tema, entende a jurisprudência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2.

Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3.

Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4.

Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Resta esclarecer que, apesar dos processos serem semelhantes, não são idênticos, devendo este juiz analisar caso a caso.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS por ausência de cabimento, pelo que mantenho a decisão atacada por seus próprios termos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 6 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/06/2025 17:08

Expedição de Intimação - Diário.
09/06/2025 10:29

Processo Inspecionado
09/06/2025 10:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2025 00:28

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:26

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:07

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
15/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000512-07.2023.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDRO TOMAZINI DONA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE CEREZA SANTANA - ES26720, ANTONIO ALFREDO APRAHAMIAN DE OLIVEIRA ROMAO - ES28015 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vargem Alta - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para se manifestar sobre os embargos de declaração, no prazo legal.

VARGEM ALTA-ES, 12 de maio de 2025.

ERNANI FREITAS DE SOUZA Diretor de Secretaria
12/05/2025 12:03

Expedição de Intimação - Diário.
03/02/2025 14:50

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 16:19

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 12:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/11/2024 11:34

Conclusos para despacho
20/08/2024 07:04

Decorrido prazo de ALINE CEREZA SANTANA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 07:04

Decorrido prazo de ANTONIO ALFREDO APRAHAMIAN DE OLIVEIRA ROMAO em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 04:15

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 11:37

Processo Inspecionado
06/05/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:18

Conclusos para despacho
25/09/2023 15:40

Juntada de Petição de réplica
01/09/2023 17:31

Expedição de intimação eletrônica.
01/09/2023 17:27

Juntada de Aviso de Recebimento
09/08/2023 01:41

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 08/08/2023 23:59.
19/07/2023 17:41

Expedição de Certidão.
18/07/2023 22:49

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 04:13

Decorrido prazo de ANTONIO ALFREDO APRAHAMIAN DE OLIVEIRA ROMAO em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 12:34

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 12:40

Juntada de Informações
28/06/2023 14:55

Expedição de carta postal - citação.
28/06/2023 14:55

Expedição de intimação eletrônica.
28/06/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 12:43

Concedida a Medida Liminar
16/06/2023 13:29

Conclusos para decisão
16/06/2023 13:29

Expedição de Certidão.
16/06/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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