TJES - 5014020-09.2023.8.08.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia Tjes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 00:00
Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. em 03/06/2025 23:59.
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27/05/2025 12:17
Decorrido prazo de FORNECEDORA DALLA BERNARDINA LTDA em 20/05/2025 23:59.
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27/05/2025 11:15
Publicado Carta Postal - Intimação em 13/05/2025.
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27/05/2025 11:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
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12/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014020-09.2023.8.08.0000 RECORRENTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Advogado: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A RECORRIDO: FORNECEDORA DALLA BERNARDINA LTDA Advogado: AMANDA BUZATTO SANTOS RIBEIRO - ES32495-A DECISÃO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 11301858), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o ACÓRDÃO (id. 8858202) lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Cível, que negou provimento ao RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto em razão de SENTENÇA que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS ajuizada pela Recorrida, FORNECEDORA DALLA BERNARDINA LTDA, “deferiu a tutela de urgência para determinar à concessionária que retome, em 48 horas, a UC Geradora n. 160917938 da agravada ao Grupo B-Optante, tarifando-a conforme o Grupo B e permitindo que a empresa continue alocando créditos de energia excedentes gerados por ela na UC n. 9502571, na forma do projeto homologado pela EDP em 24/03/2022, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de 100 (cem) dias-multa”.
O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROJETO DE USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR.
APROVAÇÃO PELA EDP.
PERIGO DE DANO.
REENQUADRAMENTO POR RESOLUÇÃO POSTERIOR DA EDP.
CUSTO EFETIVAMENTE MAIOR.
MEDIDA REVERSÍVEL.
MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Considerando a homologação de projeto de usina de geração de energia solar pela EDP, que demandou consideráveis investimentos, é inviável o reenquadramento repentino da empresa usuária por força de resolução da ANEEL editada pouco mais de um ano depois, gerando custos efetivamente maiores. 2.
O perigo de dano labora em favor da agravada, que foi reenquadrada unilateralmente pela concessionária em grupo mais custoso de faturamento, mediante aplicação retroativa de resolução da ANEEL. 3.
A despeito da análise da existência de direito adquirido ao grupo de faturamento, é certo que a agravada realizou investimentos consideráveis para elaboração e aprovação do projeto de consumo de energia elétrica, com aval da EDP, motivo pelo qual os efeitos da decisão recorrida devem ser mantidos até a sentença. 4.
Inexiste perigo de irreversibilidade da medida, posto que, caso o pedido seja julgado improcedente, a EDP poderá rever os valores eventualmente pagos a menor. 5.
Recurso conhecido e desprovido. (TJES - APELAÇÃO CÍVEL nº 5014020-09.2023.8.08.0000, Rel(a).
Des(a).
JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/07/2024).
Opostos aclaratórios, foram os mesmos desprovidos (id. 10530542).
Irresignada, a Recorrente aduz violação ao artigo 31, inciso IV, da Lei nº 8.987/95, sustentando que “A Resolução Normativa 1059/2023 não restringiu direito preexistente.
Ao contrário, apenas adequou os parâmetros da Lei 14.300/2022”, enfatizando que “a regra incluída tão somente determinou a regularização de situações que, em razão da entrada em vigor da Lei 14.300/2022 ficaram irregulares, ou seja, era unidades consumidoras que, sem atender às condições previstas na REN 687/2015 da ANEEL, usufruíam de concomitantemente da participação da SCEE e da condição de Optante B, gerando um completo desiquilíbrio. 39.
Portanto, não há no que se falar em retroatividade, mas sim, corrigir situações há muito irregulares, manifestamente reconhecidas pela ANEEL”.
Afirma que “não se pode olvidar que o Recorrido fora o único beneficiado pelo consumo de energia, assim como o impedimento de medidas coercitivas para o adimplemento, matéria fática estabilizada na origem, vez que foi reconhecido quer o consumidor pertence ao Grupo A de consumidores”.
Contrarrazões no id. 12232962.
Na espécie, a despeito da aludida argumentação, verifica-se, de plano, que o Apelo Nobre não comporta admissibilidade, haja vista impugnar decisão de tutela antecipada de urgência anteriormente deferida.
Com efeito, o provimento combatido possui natureza precária, cuja reversão é possível a qualquer tempo, e demanda posterior ratificação por decisão de caráter definitivo.
Logo, o Acórdão objurgado não pode ser considerado causa decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, conforme preconiza o artigo 105, inciso III, da Constituição Federal.
Dessa forma, incide, por analogia, a Súmula nº 735, do Excelso Supremo Tribunal Federal, in litteris: Súm. 735.
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES.
TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.
DEFERIMENTO.
NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO.
AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA.
SÚMULA 7/STJ E 735 /STF.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela.
Aplica-se, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula n. 735/STF. [...]. (STJ, AgInt no AREsp 1740126/GO, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021).
Por conseguinte, ressai impossibilitada a análise da irresignação.
Isto posto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do Recurso.
Intimem-se as Partes.
Publique-se na íntegra.
Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES -
09/05/2025 13:39
Expedição de Intimação - Diário.
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29/03/2025 09:47
Processo devolvido à Secretaria
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29/03/2025 09:47
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 28.***.***/0001-71 (AGRAVANTE)
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20/03/2025 18:02
Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente
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14/02/2025 17:58
Juntada de Petição de contrarrazões
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14/01/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 17:07
Recebidos os autos
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06/12/2024 17:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas
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06/12/2024 17:07
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 17:58
Juntada de Petição de recurso especial
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08/11/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 13:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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22/10/2024 13:52
Juntada de Certidão - julgamento
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22/10/2024 13:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/10/2024 15:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
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01/10/2024 14:43
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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30/08/2024 18:02
Processo devolvido à Secretaria
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30/08/2024 18:02
Pedido de inclusão em pauta
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26/08/2024 15:10
Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
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22/08/2024 19:55
Juntada de Petição de contrarrazões
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10/08/2024 05:34
Decorrido prazo de FORNECEDORA DALLA BERNARDINA LTDA em 09/08/2024 23:59.
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05/08/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 18:53
Processo devolvido à Secretaria
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02/08/2024 18:53
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2024 17:29
Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
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01/08/2024 01:10
Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. em 31/07/2024 23:59.
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17/07/2024 18:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
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09/07/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 19:00
Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 28.***.***/0001-71 (AGRAVANTE) e não-provido
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08/07/2024 13:11
Processo devolvido à Secretaria
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08/07/2024 13:10
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2024 16:46
Juntada de Certidão - julgamento
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03/07/2024 16:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/07/2024 12:05
Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
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01/07/2024 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2024 12:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
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19/06/2024 17:20
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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22/05/2024 18:55
Processo devolvido à Secretaria
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22/05/2024 18:54
Pedido de inclusão em pauta
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20/05/2024 16:30
Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
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20/05/2024 16:30
Expedição de Certidão.
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15/05/2024 15:23
Deliberado em Sessão - Retirado
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06/05/2024 14:08
Processo devolvido à Secretaria
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06/05/2024 14:08
Retirado pedido de inclusão em pauta
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02/05/2024 15:00
Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
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01/05/2024 14:33
Juntada de Petição de inclusão/antecipação/adiamento de sessão
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30/04/2024 17:46
Juntada de Certidão
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30/04/2024 16:52
Processo devolvido à Secretaria
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30/04/2024 16:52
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2024 10:26
Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
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22/04/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/04/2024 08:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
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19/04/2024 17:20
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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27/03/2024 15:31
Processo devolvido à Secretaria
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27/03/2024 15:31
Pedido de inclusão em pauta
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26/02/2024 17:53
Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
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07/02/2024 18:46
Juntada de Petição de contraminuta
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31/01/2024 01:10
Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. em 30/01/2024 23:59.
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07/12/2023 17:07
Expedição de Certidão.
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06/12/2023 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/12/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2023 16:30
Processo devolvido à Secretaria
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30/11/2023 16:30
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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30/11/2023 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/11/2023 15:06
Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
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23/11/2023 15:06
Recebidos os autos
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23/11/2023 15:06
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
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23/11/2023 15:06
Expedição de Certidão.
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21/11/2023 21:01
Recebido pelo Distribuidor
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21/11/2023 21:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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21/11/2023 21:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Relatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Relatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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