09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000513-36.2025.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO SCHULZ REU: AILTON JASTROW Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora (FABIO SCHULZ) afirma ser credor do requerido, do valor de R$ 6.878,95, atualizados até 03/2025, decorrentes de vendas, que não foram pagas.

Embora devidamente citado e intimado, o requerido não apresentou contestação e restou ausente na audiência de conciliação.

A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide e a decretação da revelia (id. 70297209 - Pág. 1; id. 71031782 - Pág. 1).

Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar.

Decido.

Não havendo mais provas a serem produzidas, inclusive havendo pedido de julgamento antecipado da lide, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inc.

I).

DO MÉRITO Decreto os efeitos da revelia, pois o requerido não apresentou manifestação e restou ausente na audiência de conciliação e não há nos autos nada que infirme as alegações autorais e não estão presentes nenhum dos impedimentos dos incisos do art. 345 do CPC, de modo que reputo verdadeiras as alegações do autor (Lei 9.099/1995, art. 20 e CPC, art. 344).

Verifica-se nos autos que o crédito está devidamente documentado através de diversos extratos de pedidos, todos assinados pelo requerido (id. 65528442 - Pág. 3-12).

Ora, o devedor é obrigado a realizar o pagamento do débito ao credor, dentro do prazo acordado (CC/02, art. 308 e art. 315).

Assim, sem mais delongas, pois desnecessário, julgo procedente o pedido autoral.

DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 6.878,95 (seis mil oitocentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), em favor da parte autora, com a correção monetária a partir de 03/2025 e os juros moratórios a contar da citação.

Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil.

Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil).

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc.

I).

Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009).

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens.

Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Santa Maria de Jetibá, 21 de junho de 2025.

Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado.

Arquive-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, 21 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
08/07/2025 15:46

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 14:20

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
08/07/2025 14:20

Julgado procedente o pedido de FABIO SCHULZ - CPF: *07.***.*87-83 (AUTOR).
18/06/2025 12:04

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2025 14:00, Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
16/06/2025 15:09

Expedição de Termo de Audiência.
09/06/2025 00:29

Decorrido prazo de FABIO SCHULZ em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 01:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 01:50

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:58

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
21/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000513-36.2025.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO SCHULZ REU: AILTON JASTROW CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em virtude de feriado municipal e por ordem verbal do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Marcelo Soares Gomes, REDESIGNO a audiência de conciliação agendada nestes autos para o dia 16 de junho de 2025, às 14h00min.

Certifico, ainda, que o link para participação virtual no referido ato permanece o lançado na certidão de ID 65640777.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELA SASSEMBURG ARRIGONI Chefe de Setor de Conciliação NF 4560698 | Matrícula 210881-03
12/05/2025 12:12

Expedição de Mandado - Citação.
12/05/2025 12:12

Expedição de Mandado - Citação.
24/04/2025 13:40

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:22

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2025 14:00, Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
25/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 14:00, Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
21/03/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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