16/06/2025 10:44

Processo Inspecionado
16/06/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:08

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 00:56

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
15/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000741-98.2022.8.08.0061 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) INTERESSADO: POSTO VARGEM ALTA LTDA INTERESSADO: ALMIRIANA OFRANTI RIZO Advogado do(a) INTERESSADO: ELZIANE NOLASCO ARAUJO - ES20459 Advogado do(a) INTERESSADO: ALAN MANTUAN LONGO - ES19042 SENTENÇA Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por POSTO VARGEM ALTA LTDA em face de ALMIRIANA OFRANTI RIZO.

Narra o autor, ter promovido todos os atos e diligências com o fito de localizar e expropriar bens da requerida.

Todavia, não obteve sucesso pois a empresa executada na ação de nº 0001071-54.2020.8.08.0061 encerrou suas atividades, razão pela qual ingressou com o presente incidente.

A demandada é empresária individual, conforme simples consulta sobre seu CNPJ. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o Registro de Empresário da parte Requerida indica sua condição de empresária individual, não se beneficiando, portanto, da proteção patrimonial conferida às sociedades limitadas.

Dessa forma, não se justifica a instauração do presente incidente, uma vez que, concluídas as diligências de pesquisa patrimonial, o Exequente poderá promover diretamente os atos expropriatórios sobre o patrimônio pessoal da demandada, sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA INDIVIDUAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DO TITULAR.

CONFUSÃO PATRIMONIAL.

INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESNECESSIDADE.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Segundo o art. 966, do Código Civil, o empresário individual corresponde à pessoa física que desempenha pessoalmente atividade empresarial na modalidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte. 2.

Tratando-se de empresário individual, a responsabilidade do titular será solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial, razão pela qual os bens da pessoa jurídica e os da pessoa física se confundem. 3.

Tendo em vista a inexistência de distinção patrimonial, a constrição de bens do patrimônio pessoal do empresário independe da instauração de incidente desconsideração da personalidade jurídica, sendo cabível a inclusão da pessoa física no processo de execução fiscal. 4.

Agravo de instrumento provido. (TJDF; AGI 07130.87-10.2023.8.07.0000; 177.6244; Quarta Turma Cível; Rel.

Des.

Arnoldo Camanho; Julg. 19/10/2023; Publ.

PJe 08/11/2023).

Assim, diante da ausência de utilidade do presente procedimento, entendo que deva ser extinto sem o julgamento do mérito, dando-se prosseguimento do feito executivo, bastando o redirecionamento e inclusão da Requerida no polo passivo da demanda original, oportunizando-se o respectivo contraditório.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC).

Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

P.R.I.

VARGEM ALTA-ES, 30 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/05/2025 12:18

Expedição de Intimação - Diário.
03/02/2025 11:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/12/2024 15:49

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:31

Juntada de Petição de réplica
24/10/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:39

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:01

Juntada de Certidão
12/07/2024 01:37

Decorrido prazo de ALMIRIANA OFRANTI RIZO em 11/07/2024 23:59.
18/06/2024 14:15

Expedição de Certidão.
13/06/2024 19:32

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 16:23

Apensado ao processo 0001071-54.2020.8.08.0061
15/05/2024 17:24

Expedição de Mandado - citação.
05/02/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:45

Conclusos para despacho
24/01/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 13:57

Juntada de Certidão
30/08/2023 13:56

Expedição de Mandado - citação.
16/05/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 15:41

Conclusos para despacho
08/05/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 13:03

Expedição de intimação eletrônica.
27/04/2023 12:57

Juntada de Certidão
24/02/2023 16:19

Expedição de Mandado - citação.
24/02/2023 16:17

Expedição de Certidão.
24/02/2023 16:13

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
10/01/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:12

Conclusos para despacho
30/11/2022 14:11

Expedição de Certidão.
30/11/2022 11:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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