09/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 01:16

Decorrido prazo de MARCELO PINTO ABREU em 27/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:49

Publicado Intimação eletrônica em 09/05/2025.
15/05/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
12/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5035774-32.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELO PINTO ABREU REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: WILLY DE FRAIPONT - ES10894 DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCELO PINTO ABREU em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.

Inicial e documentos (Id 33272059).

Contestação (Id 35809468).

Réplica (Id 406746420).

Sentença (Id 40674642), julgado procedente o pedido para condenar o demandado no pagamento em pecúnia das férias não gozadas dos períodos aquisitivos de 1992/1993, 1993/1994, 1998/1999 e julgando improcedente o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé.

Embargos de declaração opostos pela parte autora (Id 42282439).

Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Espírito Santo (Id 43003342).

Decisão dos embargos (Id 52263715), dando parcial provimento.

Embargos de declaração opostos à decisão de Id 52263715 pela parte autora.

Contrarrazões pelo Estado do Espírito Santo (Id 53861642). É o breve relatório.

Decido. É cediço que os embargos de declaração visam obter esclarecimento da sentença ou do acórdão, em virtude de obscuridade, contradição, sua integração em caso de omissão ou até mesmo a correção de erro material, conforme previsão constante no art. 1.022 do novel Código de Processo Civil.

Assiste razão o embargante, pois há omissão na citada decisão, eis que, não há menção expressa quanto a remuneratória.

Desta feita, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO, modificando a decisão (Id 52263715) que passa a constar os seguintes termos: Juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, contados a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E, a contar do ajuizamento da ação, ambos até 08/12/2021.

Após a data de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Para fins de base remuneratória deverá ser considerada a última remuneração da ativa da parte autora.

No mais, mantenho os demais termos da sentença incólumes.

Intimem-se as partes para ciência da presente Decisão.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

VITÓRIA-ES, data do registro no sistema.

Leticia Nunes Barreto Juíza de Direito
06/05/2025 17:43

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:39

Processo Inspecionado
24/03/2025 14:39

Embargos de Declaração Acolhidos
11/11/2024 12:47

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 16:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/07/2024 12:38

Conclusos para decisão
13/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 17:20

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2024 17:14

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
19/02/2024 13:04

Conclusos para julgamento
16/02/2024 16:09

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 14:33

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:59

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:14

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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