TJES - 5002879-24.2018.8.08.0014
1ª instância - Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Colatina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 00:01
Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES MIRANDA em 11/03/2025 23:59.
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14/02/2025 14:37
Publicado Decisão em 14/02/2025.
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14/02/2025 14:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
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13/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5002879-24.2018.8.08.0014 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COLATINA EXECUTADO: SEBASTIAO RODRIGUES MIRANDA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO COSTA - ES10785 DECISÃO Trata-se de requerimento de Gratuidade da Justiça, formulado após a sentença que condenou o Executado ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.
Com o fim de comprovar seus rendimentos, juntou ao processo o documento de ID. 54576829.
No entanto, é entendimento corrente nos Tribunais Brasileiros, conduzidos pelo colendo STJ, que o benefício da gratuidade judiciária não possui efeitos retroativos, alcançando apenas os ônus prospectivos.
Ou seja, o benefício só alcança despesas processuais ocorridas após a sua concessão e nunca aquelas geradas anteriormente (p.ex.
STJ: AgInt no AREsp 2218626/PR, Rel.
Min Herman Benjamim.
DJe 04/04/2023).
Este Processo já se findou e provavelmente não irá gerar novas despesas, mas existem despesas pretéritas que não seriam alcançadas por eventual gratuidade.
Por isso se mostraria inútil a concessão do benefício.
Desse modo, INDEFIRO o requerimento de Gratuidade.
INTIME-SE o Executado para ciência e eventuais providências.
Por fim, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento, certificando-se oportunamente o resultado.
COLATINA-ES, 3 de fevereiro de 2025.
Juiz(a) de Direito -
12/02/2025 14:09
Expedição de Intimação Diário.
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11/02/2025 18:33
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2025 18:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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13/11/2024 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/11/2024 10:48
Juntada de Petição de habilitações
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11/10/2024 16:26
Juntada de Petição de certidão - juntada
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23/09/2024 14:58
Conclusos para despacho
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23/09/2024 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 18:40
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2024 13:03
Conclusos para despacho
-
23/04/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/03/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2024 03:09
Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES MIRANDA em 26/02/2024 23:59.
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29/01/2024 16:37
Juntada de Certidão
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23/11/2023 15:26
Expedição de Mandado - intimação.
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07/11/2023 18:01
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2023 13:53
Conclusos para despacho
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15/09/2023 13:52
Processo Reativado
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13/09/2023 16:40
Arquivado Definitivamente
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13/09/2023 13:12
Juntada de Certidão
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04/08/2023 10:51
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2023 08:27
Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES MIRANDA em 24/03/2023 23:59.
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10/04/2023 17:33
Conclusos para despacho
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10/04/2023 17:31
Juntada de Petição de certidão - juntada
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10/04/2023 17:30
Transitado em Julgado em 09/09/2022 para SEBASTIAO RODRIGUES MIRANDA - CPF: *17.***.*80-53 (EXECUTADO).
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07/02/2023 16:54
Juntada de Certidão
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10/01/2023 17:28
Expedição de Mandado - intimação.
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10/01/2023 15:18
Recebidos os autos
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10/01/2023 15:18
Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública.
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10/01/2023 15:16
Conta Atualizada
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10/01/2023 13:51
Recebidos os Autos pela Contadoria
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10/01/2023 13:51
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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30/09/2022 15:38
Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES MIRANDA em 09/09/2022 23:59.
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15/08/2022 09:50
Juntada de Certidão
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10/06/2022 13:43
Expedição de Mandado - intimação.
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04/02/2022 16:30
Recebidos os autos
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04/02/2022 16:30
Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública.
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04/02/2022 16:29
Realizado cálculo de custas
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03/02/2022 13:41
Recebidos os Autos pela Contadoria
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03/02/2022 13:41
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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11/10/2021 17:02
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2021 17:31
Conclusos para despacho
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01/07/2021 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2021 16:00
Expedição de intimação eletrônica.
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30/03/2021 18:04
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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29/03/2021 12:52
Conclusos para julgamento
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26/03/2021 21:58
Juntada de Petição de extinção do feito
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08/03/2021 16:40
Expedição de intimação eletrônica.
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06/03/2021 09:03
Expedição de Certidão.
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06/03/2021 09:01
Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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23/03/2020 16:29
Processo Suspenso por Convenção das Partes
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01/10/2019 15:31
Conclusos para despacho
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01/10/2019 15:30
Juntada de Aviso de Recebimento
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20/09/2019 16:23
Juntada de Petição de pedido de suspensão em pdf
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20/09/2019 16:23
Juntada de Petição de documento de comprovação
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20/09/2019 16:23
Juntada de Petição de pedido de suspensão
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23/08/2019 16:22
Expedição de carta postal - citação.
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06/02/2019 12:47
Recebidos os autos
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06/02/2019 12:47
Remetidos os autos da Contadoria a Colatina - Vara da Fazenda Pública Municipal.
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06/02/2019 12:46
Conta Atualizada
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24/01/2019 16:07
Recebidos os Autos pela Contadoria
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24/01/2019 16:07
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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12/12/2018 10:51
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2018 14:41
Conclusos para despacho
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13/09/2018 14:35
Expedição de Certidão.
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13/09/2018 11:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2018
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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