26/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 01:50

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/05/2025 23:59.
18/05/2025 02:11

Publicado Notificação em 13/05/2025.
18/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
16/05/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5013340-40.2024.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ANDREIA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809 Advogado do(a) REU: BRUNO AUGUSTO FONSECA LIMA - ES34941 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., alegando a existência de vícios na sentença proferida.

Alega o embargante que a decisão incorreu em contradição, ao condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante do reconhecimento da mora da parte ré, o que violaria o princípio da causalidade.

Argumenta que a condenação contraria o art. 85, §10º, do CPC, pois a extinção decorreu de acordo extrajudicial e da perda superveniente do objeto.

Requer, portanto, a exclusão da verba honorária imposta à embargante.

Requer, ainda, que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado, sob pena de nulidade. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O caso discutido refere-se a ação de busca e apreensão com garantia por alienação fiduciária, na qual, após o ajuizamento da demanda e reconhecimento da mora pela parte ré, a autora optou por requerer a extinção do feito.

O juízo acolheu o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa.

O ato embargado foi no sentido de que a extinção da ação, mesmo a pedido da autora, implicou sucumbência e gerou condenação em honorários, sem, contudo, explicitar fundamentação sobre a responsabilidade processual à luz do princípio da causalidade.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

De fato, conforme se observa, a sentença não está eivada de contradição, pois adotou a lógica da sucumbência formal, compreendendo que o resultado processual — a extinção do feito sem acolhimento do pedido inicial — justificaria a imposição de honorários.

A tese da causalidade, embora respeitável, refere-se ao mérito da distribuição da verba sucumbencial e não se confunde com vício sanável por embargos de declaração.

Além disso, a decisão é suficientemente clara e inteligível, ainda que não tenha enfrentado o art. 85, §10º do CPC de forma expressa.

Não há omissão relevante, pois a motivação implícita indica a compreensão do juízo quanto à responsabilidade pelas despesas processuais.

O mero descontentamento da parte com a conclusão adotada não autoriza a oposição de embargos.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 5 de maio de 2025.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
09/05/2025 13:59

Expedição de Intimação - Diário.
09/05/2025 13:59

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 11:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/01/2025 16:09

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:06

Expedição de Certidão.
26/10/2024 01:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/10/2024 23:59.
11/10/2024 08:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:25

Extinto o processo por desistência
05/09/2024 14:02

Conclusos para julgamento
04/09/2024 17:18

Juntada de Certidão
26/08/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 05:08

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:10

Juntada de Petição de réplica
24/07/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 13:12

Expedição de Mandado.
17/07/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:10

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:40

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 14:39

Concedida a Medida Liminar
14/05/2024 13:50

Conclusos para decisão
13/05/2024 09:47

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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