29/05/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 14:54

Transitado em Julgado em 21/05/2025 para BHP BILLITON BRASIL LTDA. - CNPJ: 42.***.***/0001-63 (REU).
15/05/2025 01:58

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
15/05/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005868-51.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO RAMOS REU: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS - ES37868, JOSE FERNANDO RODRIGUES LEITE - ES37461 Advogado do(a) REU: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação judicial em trâmite perante este Juízo, na qual foi determinada a intimação da parte autora para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

Devidamente intimada, a parte autora não efetuou o pagamento das custas iniciais.

Em seguida, os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO: Conforme exposto, a parte autora não promoveu o recolhimento das custas processuais, embora devidamente intimada para tanto.

Diante desse cenário, o processo deverá ter sua distribuição cancelada, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Ressalto que o cancelamento da distribuição implica a incidência de custas, conforme prevê o art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013: “O cancelamento da distribuição, nos termos da lei, importará na incidência de custas de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs.” Dessa forma, impõe-se a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial.

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso I, c/c o art. 290, ambos do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, eis que a parte requerida não foi citada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos ao TJES para análise, independentemente de nova conclusão, salvo na hipótese do art. 485, § 7º, do CPC, caso em que deverá ser feita nova conclusão.

Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Havendo condenação ao pagamento de custas processuais, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas remanescentes, intimando-se o condenado para proceder ao recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Decorrido o prazo sem pagamento, desde já autorizo a inscrição do débito em dívida ativa.

Pagas as custas ou inscrito o valor em dívida ativa, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Caso a parte esteja assistida pela assistência judiciária gratuita ou haja dispensa do pagamento de custas (art. 20 da Lei nº 9.974/13 ou art. 90, § 3º, do CPC), ARQUIVEM-SE imediatamente os autos.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito 8
06/05/2025 17:56

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 18:01

Indeferida a petição inicial
25/04/2025 12:46

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:23

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:21

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:30

Juntada de Petição de contestação
02/03/2025 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMOS em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:57

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMOS em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:49

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMOS em 28/02/2025 23:59.
16/01/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:57

Conclusos para decisão
16/08/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 12:59

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:12

Conclusos para despacho
06/12/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 16:38

Conclusos para despacho
13/11/2023 16:34

Expedição de Certidão.
12/11/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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