13/03/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 14:17

Transitado em Julgado em 28/10/2024 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e JOSELI HENRIQUE DE MATOS MAIA - CPF: *85.***.*16-00 (AUTOR DO FATO).
13/03/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:29

Juntada de Certidão
27/02/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:12

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
20/02/2025 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 5002283-22.2023.8.08.0028 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: JOSELI HENRIQUE DE MATOS MAIA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: CASSIA LAGE SANTOS GONCALVES - ES28308 DECISÃO Vistos em inspeção.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela causídica Dra.

Cássia Lage Santos Gonçalves em face da sentença proferida ao ID 52056102, nos autos da presente ação.

Alega a existência de omissão, argumentando que sentença embargada deixou de arbitrar honorários em favor da requerente pelo ato praticado (fls. 48), vez que foi nomeada como dativa para realizar a defesa do acusado. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante o que dispõe o art. 619, do Código de Processo Penal, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

No caso em exame, afirma a embargante que houve omissão, pois a referida sentença deixou de condenar o Estado do Espírito Santo a lhe pagar honorários, a despeito de sua atuação como defensora dativa - ID 46951195.

Dessa forma, conheço dos embargos, pois tempestivos, e no mérito DOU PROVIMENTO, reconhecendo a omissão no dispositivo da sentença, o qual retifico, ficando acrescido o seguinte, no dispositivo: “Quanto ao labor advocatício, com fulcro no decreto 2.821 do Estado do Espírito Santo e, considerando os serviços prestados pela causídica Dr.ª Cássia Lage Santos Gonçalves, OAB/ES 28.308, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo.

Expeça-se certidão de atuação nos termos do disposto do art. 2º, do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE n.º 01/2021.” Mantenho os demais comandos sentenciais.

Cumpridos integralmente os comandos sentenciais, arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas.

P.R.I.

Diligencie-se.

Iúna/ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
14/02/2025 12:32

Expedição de #Não preenchido#.
29/01/2025 18:18

Embargos de Declaração Acolhidos
29/01/2025 18:18

Processo Inspecionado
21/10/2024 16:37

Conclusos para decisão
21/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
15/10/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 20:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/08/2024 13:46

Conclusos para julgamento
26/08/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 06:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/08/2024 23:59.
23/07/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 18:05

Audiência Preliminar realizada para 18/07/2024 14:30 Iúna - 2ª Vara.
18/07/2024 17:00

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/07/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:08

Juntada de Certidão
19/06/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:34

Expedição de Mandado - intimação.
05/06/2024 16:32

Expedição de Mandado - intimação.
05/06/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:26

Audiência Preliminar designada para 18/07/2024 14:30 Iúna - 2ª Vara.
27/05/2024 18:14

Processo Inspecionado
27/05/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 14:26

Conclusos para despacho
19/01/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 15:24

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:56

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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