05/06/2025 01:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/06/2025 23:59.
09/05/2025 17:35

Conclusos para despacho
08/05/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2025.
08/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 1ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000440-69.2024.8.08.0001 DECISÃO Trata-se de embargos à execução proposto por ADEMIR OKUMSKI em face de BANCO DO BRASIL S/A.

O art. 919, caput, do CPC, dispõe que, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, o qual, excepcionalmente, poderá ser atribuído a pedido do embargante, nos termos de seu §1º, desde que preenchidos os seguintes requisitos: “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.

Da leitura do mencionado dispositivo legal, observa-se que para a concessão da suspensividade almejada pelo embargante, é necessário, além da relevância dos fundamentos e do risco de grave dano ao executado, que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes para o adimplemento do débito, o que, porém, não ocorre no presente caso.

Assim, recebo os presentes embargos para discussão, sem atribuir-lhes os efeitos suspensivos, uma vez não configurada a hipótese prevista no art. 919, caput do CPC.

Ouça-se, pois o embargado/exequente no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I do CPC.

DEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita em favor do embargante.

Diligencie-se.

Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente.

Juiz (a) de Direito
06/05/2025 17:58

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 04:43

Decorrido prazo de TIAGO BRANDAO MAGESKI em 10/03/2025 23:59.
23/01/2025 15:23

Juntada de Petição de pedido de providências
22/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 11:36

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:36

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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