TJES - 5043049-32.2023.8.08.0024

1ª instância - 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Vitoria

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Polo Ativo

Partes

AMANDA MARTINS SANTOS

CPF *86.***.*44-70

Advogados

PATRICK LEMOS ANGELETE

OAB: 19521/ES

CPF *17.***.*13-54

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 01:51

    Decorrido prazo de AMANDA MARTINS SANTOS em 27/05/2025 23:59.

  • 15/05/2025 02:55

    Publicado Intimação eletrônica em 09/05/2025.

  • 15/05/2025 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

  • 12/05/2025 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5043049-32.2023.8.08.0024 INTERESSADO: AMANDA MARTINS SANTOS INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por Amanda Martins Santos em face do Estado do Espírito Santo, estando as partes já qualificadas.

    No ID 44415351, a parte credora apresentou os cálculos do valor exequendo.

    Tendo em vista tratar-se de pagamento pela modalidade de precatório no ano de 2024, foram os autos remetidos à Contadoria do Juízo, nos termos do Ato Normativo n° 17/2022, sobrevindo certidão (ID 61763516) acerca da conformidade dos índices apresentados pelo exequente no ID 44415351.

    Após os cálculos terem sido enviados à contadoria, sobreveio petitório do executado (ID 49476446) manifestou concordância.

    Outrossim, o credor informou sua renúncia ao excedente para recebimento na modalidade RPV. É o breve relatório, embora dispensado.

    DECIDO.

    No presente caso, vê-se que, embora tenha havido concordância do executado com o montante indicado pelo credor, o valor referente ao pagamento do principal apresentado se enquadrava na modalidade de pagamento via precatório e, por tal motivo, os cálculos foram enviados para a contadoria do Juízo, nos termos do Ato Normativo n° 17/2022, tendo sido certificado pelo setor responsável a conformidade em relação aos índices indicados pelo credor.

    Posteriormente, ocorreu a renúncia ao valor excedente ao pagamento por RPV, razão pela qual deverá ser utilizado o cálculo de ID 44415351 (ratificado pela contadoria).

    Portanto, HOMOLOGO o valor de R$ 20.084,35 (vinte mil, oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), referente a condenação, conforme apontados no ID 44415351.

    Outrossim, DEFIRO o pedido de desmembramento do pagamento referente aos honorários advocatícios contratuais pactuado entre o(a) autor(a) e seu(sua) patrono(a), para levantamento do valor em RPV ou Precatório (a depender da modalidade de pagamento do principal), face a juntada do contrato firmado entre as partes no ID 49479897 (art. 641 do Código de Normais da CGJ/ES).

    Via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC.

    P.R.I.

    Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

    Expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) em relação aos valores homologados.

    Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se ciência aos interessados e arquive-se os autos, salientando-se, por oportuno, que as partes poderão posteriormente requerer o desarquivamento do processo, caso haja necessidade (pedido de expedição de alvará, informar ausência de pagamento e etc).

    Em caso de pedido de desarquivamento com eventual requerimento de levantamento de alvará judicial, defiro desde já a expedição do referido documento, após verificada sua pertinência, devendo os autos retornar para o arquivo ao final do procedimento.

    Diligencie-se.

    DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

  • 07/05/2025 16:33

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 07/05/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 15:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/01/2025 13:45

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 13:14

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 13:14

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

  • 23/01/2025 13:13

    Realizado cálculo de custas

  • 27/08/2024 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 16:34

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/08/2024 16:34

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Contadoria de Vitória

  • 19/08/2024 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 17:47

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 02:58

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 12/08/2024 23:59.

  • 27/06/2024 08:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2024 08:34

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 27/06/2024 08:33

    Transitado em Julgado em 24/06/2024 para AMANDA MARTINS SANTOS - CPF: *86.***.*44-70 (REQUERENTE) e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (REQUERIDO).

  • 25/06/2024 04:44

    Decorrido prazo de AMANDA MARTINS SANTOS em 24/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 14:41

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 07/06/2024 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 17:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2024 17:05

    Julgado procedente em parte do pedido de AMANDA MARTINS SANTOS - CPF: *86.***.*44-70 (REQUERENTE).

  • 27/05/2024 17:05

    Processo Inspecionado

  • 04/03/2024 13:24

    Conclusos para julgamento

  • 02/03/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 14:28

    Juntada de Petição de réplica

  • 01/03/2024 13:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/01/2024 14:25

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/12/2023 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 14:22

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2023 22:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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