26/06/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 17:01

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:21

Decorrido prazo de GVIX EDUCACAO LTDA em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 01:30

Publicado Intimação eletrônica em 14/05/2025.
15/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5012063-37.2023.8.08.0011 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: GVIX EDUCACAO LTDA REQUERIDO: IGOR TOME DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA - ES17897, MAIARA DE JESUS PARMANHANI - ES27689 DESPACHO Em se tratando de réu revel, como na hipótese vertente, a sua intimação, na fase de cumprimento de sentença, é desnecessária, conforme julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, proferidos à época do CPC/73: Recurso Especial.

Processual civil.

Ação revisional de contrato.

Fase de cumprimento de sentença.

Réu revel, sem advogado constituído nos autos.

Intimação.

Desnecessidade.

Súmula n. 83/STJ.

Recurso Especial a que se nega seguimento. (STJ; REsp 1.326.498; 3ª Turma; Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 20/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

RÉU REVEL.

AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.

TERMO INICIAL.

PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1 - A teor do que dispõe o artigo 322 do Código de Processo Civil “contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório”. 2. - Constatado o não comparecimento do réu, embora intimado, a consequência é o prosseguimento da marcha do processo sem a necessidade de sua intimação para participar dos atos processuais posteriores; os prazos, neste caso, correm sem sua prévia ciência. […] (TJES; AI 0031577-37.2014.8.08.0024; 1ª Câmara Cível; Rel.

Des.

Subst.

Lyrio Regis de Souza Lyrio; DJES 10/02/2015) Tenho que o referido entendimento continua a ser aplicável, ainda que sob a égide do CPC/2015 e, com o escopo de corroborar a supracitada conclusão, transcrevo os ensinamentos do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”: A ausência de previsão quanto ao réu revel citado de forma real na fase de conhecimento permite a manutenção do entendimento jurisprudencial pela dispensa de sua intimação, devendo, nesse caso, o prazo para o cumprimento da obrigação ser contado do trânsito em julgado (STJ, 6ª Turma, REsp 1.241.749-SP, rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, j. 27.09.2011, DJe 13.10.2011) (Editora Juspodivm, p. 514) Ante o exposto e tendo em vista que se faz necessária a concessão do prazo a que se refere o art. 523 do CPC, concedo à parte devedora o prazo de 15 dias para pagar o montante de R$ 13.028,69, sendo que, escoado o prazo, além da multa de 10%, alhures referida, serão devidos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida, na forma do art. 85, § 2º, do mesmo Código e em consonância com a Súmula 517 do STJ.

Ressalto, por oportuno, que o referido prazo correrá a partir da publicação do presente despacho na imprensa oficial, em consonância com o art. 346 do CPC.

Após, intime-se a exequente para, em 10 dias, requerer o que entender de direito.

Quedando-se silente, intime-se pessoalmente a fim de que, em 05 dias, promova os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente.

Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito
12/05/2025 12:45

Expedição de Intimação eletrônica.
12/05/2025 12:42

Evoluída a classe de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:36

Conclusos para despacho
17/12/2024 18:31

Transitado em Julgado em 17/12/2024 para GVIX EDUCACAO LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-13 (REQUERENTE) e IGOR TOME DE SOUZA - CPF: *83.***.*68-21 (REQUERIDO).
16/12/2024 16:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:50

Julgado procedente o pedido de GVIX EDUCACAO LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-13 (REQUERENTE).
11/11/2024 12:42

Conclusos para julgamento
08/11/2024 14:03

Decorrido prazo de IGOR TOME DE SOUZA em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:59

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:53

Expedição de Mandado - citação.
21/08/2024 17:52

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
13/02/2024 15:54

Expedição de carta postal - citação.
28/09/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:53

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 12:17

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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